PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Programa Voucher do Esporte, destinado à promoção da saúde e da qualidade de vida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Natal/RN, o Programa Voucher do Esporte, destinado a proporcionar acesso gratuito a atividades físicas regulares para pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que possuam recomendação médica formal para prática contínua de atividades físicas como parte de seu tratamento ou estratégia de prevenção de doenças.
Art. 2º - O programa será coordenado de forma integrada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL), podendo contar com a colaboração de outros órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 3º - O Programa Voucher do Esporte consiste na concessão de vouchers mensais, custeados pela Prefeitura Municipal de Natal, para utilização em academias, estúdios e centros de atividades físicas previamente credenciados.
Parágrafo único. As atividades físicas abrangidas pelo programa incluem, mas não se limitam a:
I – musculação;
II – ginástica aeróbica;
III – pilates;
IV – dança;
V – treinamento funcional;
VI – hidroginástica e natação;
VII – outras modalidades reconhecidas pela SMS e SEL como adequadas ao perfil clínico dos beneficiários.
Art. 4º - Poderão participar do programa os pacientes do SUS que cumprirem os seguintes requisitos:
I – ser residente de Natal há pelo menos 2 (dois) anos;
II – estar em acompanhamento regular em unidade básica de saúde da rede pública municipal;
III – apresentar atestado ou laudo médico emitido por profissional vinculado à rede pública de saúde do município, indicando expressamente a necessidade de prática regular e permanente de atividades físicas como parte integrante do tratamento de saúde ou da prevenção de doenças;
IV – firmar termo de adesão e responsabilidade, comprometendo-se a frequentar regularmente as atividades e a apresentar relatórios ou avaliações periódicas quando solicitado.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promoverá chamamento público para credenciamento de academias, estúdios e centros esportivos interessados em integrar o programa, observando, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – possuir alvará de funcionamento e licenças em conformidade com a legislação vigente;
II – estar regular com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
III – dispor de estrutura física adequada e profissionais qualificados e registrados nos respectivos conselhos de classe para orientação e acompanhamento das atividades físicas;
IV – ofertar modalidades compatíveis com os perfis clínicos predominantes entre os pacientes beneficiários do programa;
V – firmar termo de compromisso, concordando em disponibilizar relatórios periódicos de frequência e evolução dos participantes à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - A remuneração paga pela Prefeitura de Natal às academias e estabelecimentos credenciados será definida por meio de ato regulamentar do Poder Executivo, observando:
I – valores médios de mercado praticados no município de Natal para serviços equivalentes;
II – a disponibilidade orçamentária;
III – a modalidade e a carga horária das atividades oferecidas;
IV – o perfil do público-alvo.
Art. 7º - O acompanhamento da execução do programa será realizado por meio de:
I – monitoramento da frequência dos beneficiários;
II – avaliações periódicas da condição de saúde dos participantes, realizadas nas unidades de saúde de referência de cada paciente;
III – relatórios de desempenho físico e evolução funcional, quando pertinente.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Natal poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições de ensino superior, visando promover estudos, análises de impacto e aprimoramento contínuo do programa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir sua efetiva implementação e funcionamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no município de Natal, o Programa Voucher do Esporte, voltado para a promoção da saúde e da qualidade de vida de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que, por recomendação médica, necessitem da prática regular e permanente de atividades físicas como parte integrante de seus tratamentos ou como medida preventiva.
É notório que a prática regular de atividades físicas proporciona benefícios amplamente reconhecidos pela ciência médica, especialmente no controle e prevenção de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, obesidade, depressão e transtornos de ansiedade, entre tantas outras. No entanto, grande parte da população natalense, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade social, não possui condições financeiras para arcar com os custos de academias ou centros especializados.
Diante dessa realidade, o Programa proposto visa unir dois importantes eixos de atuação: saúde pública e incentivo ao esporte, promovendo a inclusão social e o bem-estar da população por meio do acesso facilitado a academias, estúdios e centros esportivos da nossa cidade. Por meio da concessão de vouchers pagos pelo Poder Público, pacientes do SUS com recomendação médica específica terão a oportunidade de realizar atividades físicas regulares em espaços privados previamente credenciados, ampliando significativamente o acesso à prática esportiva assistida.
Além de atuar diretamente na promoção da saúde e prevenção de doenças, o programa também estimula o fortalecimento econômico do setor de academias e centros esportivos da nossa cidade, especialmente os de pequeno e médio porte, que poderão participar do chamamento público e oferecer seus serviços aos beneficiários do programa.
Cabe ressaltar que a política pública ora proposta se alinha às diretrizes do próprio Sistema Único de Saúde, que reconhece a prática de atividade física como uma estratégia essencial de promoção da saúde e prevenção de doenças, conforme preconizado pela Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), do Ministério da Saúde.
Ao conectar saúde, esporte e desenvolvimento econômico local, o Programa Voucher do Esporte se apresenta como uma proposta inovadora, inclusiva e de alto impacto social, proporcionando uma nova ferramenta para o cuidado da saúde da nossa população.
Diante do exposto, e confiando no compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar da população natalense, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador