PROJETO DE LEI /2025
“CRIA O PROGRAMA “COMUNICAÇÃO CASA- ESCOLA” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL PARA ENTREGA DE RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Comunicação Casa-Escola” no Município de Natal/RN, com o objetivo de garantir e efetivar a comunicação entre as escolas públicas municipais e os responsáveis pelos alunos do ensino fundamental, mediante apresentação de relatórios de desempenho escolar.
Parágrafo único: O relatório que trata o caput deste artigo tem previsão na Resolução nº 004/2007 – CME, e tem como objetivo detalhar o desempenho de cada aluno perante o âmbito escolar.
CAPÍTULO I: DAS DIRETRIZES
Art. 2º O Programa “Comunicação Casa-Escola” no Município de Natal/RN, será implementado por meio de parcerias entre a Prefeitura de Natal e Secretaria Municipal de Educação (SME), englobando toda a rede escolar municipal no que tange às turmas de ensino fundamental.
Art. 3º. O Programa será realizado ao longo de todo o período letivo, abordando no relatório de desempenho escolar os seguintes temas:
I – Frequência em sala de aula;
II – Relatório de avaliação de desempenho pedagógico;
III – Comunicação dos professores e Conselho de Classe sobre eventuais intercorrências com os alunos que ensejem em sanções disciplinares previstas no regulamento da instituição de ensino;
IV - Orientação sobre condutas a serem desempenhadas de forma personalizada com o aluno para maior aproveitamento do aprendizado;
Art. 4º. O Programa será amplamente divulgado por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Natal, das redes sociais, de cartazes informativos em locais de grande circulação e de comunicados nas Escolas Municipais.
Art. 5º. O Programa contemplará lista de comparecimento de pais e/ou responsáveis por cada aluno cujo relatório tenha sido elaborado pela instituição de ensino municipal, com divulgação de data para a reunião de pais e mestres, oportunidade em que será feita a entrega e será colhida a assinatura do responsável.
Parágrafo único: A obrigatoriedade prevista nesta Lei não se aplica aos pais ou responsáveis que apresentarem justificativa plausível para a ausência, acompanhada de documentação comprobatória, a ser avaliada pela direção da escola, sendo resguardada a disponibilização de horário em outra data para conversa direta entre os responsáveis e o representante da escola.
Art. 6º. Fica instituído que os pais ou responsáveis que não comparecerem ao longo do ano letivo, bem como não justificarem a ausência nas reuniões pedagógicas, nem tampouco assinarem o relatório de desempenho escolar elaborado pelos professores/pela instituição de ensino, receberão comunicado oficial por parte da escola municipal, alertando sobre o descumprimento de norma vigente.
CAÍTULO II: DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 7º São objetivos do Programa Comunicação Casa-Escola no Município de Natal/RN:
I – Incentivar a participação efetiva dos pais/responsáveis na vida escolar de seus filhos;
II – Reduzir a evasão escolar por meio de maior controle entre a escola municipal e a família dos alunos;
III – Mitigar possíveis danos ao desenvolvimento escolar dos alunos em contexto cooperativo entre família e escola;
IV – Promover a conscientização das famílias sobre a necessidade de ativa presença na vida escolar dos filhos;
CAPÍTULO III: DO FINANCIAMENTO
Art. 8º O financiamento do Programa será realizado por meio de recursos próprios do orçamento municipal;
CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma importância para promover a intensificação da comunicação entre as escolas municipais e os pais e responsáveis pelos alunos do ensino fundamental.
O projeto visa fortalecer as instituições de ensino municipais e alinhar o trabalho desenvolvido na escola com o dever de suporte de cada família, objetivando o melhor desenvolvimento dos alunos.
Para tanto, aqui propomos a criação do Programa de Comunicação Casa-Escola, em harmonia com a Constituição Federal de 1988, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Orgânica do Município de Natal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O projeto encontra amparo na necessidade de aumentar a participação da família no trabalho desempenhado em âmbito escolar, fortalecendo os vínculos entre professores, coordenadores, alunos e responsáveis, para melhor supervisão do desempenho dos alunos.
Outro ponto de destaque que justifica o presente projeto, no tocante ao interesse público e relevância social, é o de que, a evasão escolar se dá justamente por falhas de comunicação entre os pais e responsáveis e professores, muitas vezes pela ausência de conhecimento da própria família sobre as faltas e recorrentes condutas dos filhos em ambiente escolar.
Ou seja, o Projeto de Lei em comento tem como objetivo principal trabalhar na evolução e melhoria personalizada dos alunos, para que as consequências em âmbito coletivo também sejam avaliadas, tendo em vista que a comunidade escolar resulta da postura de todos os envolvidos no ambiente de construção de conhecimento.
Em paralelo, avaliando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres municipais.
A presente proposição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de Natal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 6º que preconiza sobre o direito à educação, bem como o art. 30, inciso II, estabelece a competência dos municípios para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que inclui a formulação de políticas públicas que impactam diretamente a população.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, inciso I, confere ao município competência privativa para legislar sobre matéria de interesse local, garantindo a autonomia municipal para, nos termos do art. 7º, II, promover o ensino, a educação e a cultura.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal disciplina o processo legislativo, garantindo a tramitação adequada das proposições e fundamentando a possibilidade de proposição de projeto de Lei pelo vereador, em seu artigo 131, inciso III.
Portanto, o projeto em questão está alinhado aos princípios regimentais, sendo uma proposta legítima e relevante para o desenvolvimento do município.
Do ponto de vista do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, em seu artigo 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à educação e à dignidade, como contempla o presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, a implementação do Programa representa significativo avanço em aspectos educacionais e sociais para o Município de Natal/RN, alinhando-se à necessidade de fortalecimento das instituições de ensino municipal. A proposta está em conformidade com os preceitos constitucionais e municipais, garantindo respaldo legal para sua adoção.
Razões pelas quais solicito os bons préstimos a esta Casa Legislativa, de que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, amparando os ambulantes e consumidores de Natal/RN, com uma Lei válida e vigente de nosso ordenamento jurídico municipal.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador