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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-03-12
Ementa“Institui o Programa de Formalização do Comércio para Ambulantes no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
native_id43778

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Leo Souza.
2025-06-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tony
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Cumprimentando Vossa Excelência, venho por intermédio desse informar que, que o autor do Projeto de Lei nº 116/2025 Vereador Kleber Fernandes protocolou 02 (duas) emendas, sendo 01 (uma) modificativa e outra Aditiva, devendo serem analisadas na Comissão de Justiça. Retorno os autos do processo ao Relator Vereador Tony Henrique, informando que foi assessorado no SAPL. Por fim, solicito Emissão de Parecer, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, haja vista se tratar de Projeto de Lei, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno.
2025-03-31 Emenda apresentada — Foi juntada emenda modificativa nº 1/2025 e emenda aditiva nº 3/2025, ambas de autoria do Vereador Kleber Fernandes ao Projeto de Lei.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Institui o Programa de Formalização do Comércio para Ambulantes no Município de Natal/RN e dá outras providências.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:



Art. 1º Fica instituído o Programa de Formalização de Ambulantes no Município de Natal/RN, com o objetivo de oferecer cursos e suporte profissional para a regularização das atividades dos trabalhadores ambulantes, regularizando a situação de sua atividade profissional e conferindo maior segurança à economia do município. 



 CAPÍTULO I: DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS PARCERIAS



Art. 2º O Programa de Formalização de Ambulantes no Município de Natal/RN será implementado por meio de parcerias entre a Prefeitura de Natal, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Secretaria Municipal de Tributação de Natal (SEMUT) e PROCON Natal, bem como outras entidades que possam contribuir para o aprimoramento da iniciativa. 



Art. 3º. O Programa será realizado ao longo de quatro semanas distribuídas ao longo do ano, conforme o calendário do município, abrangendo os seguintes temas:

I - Procedimentos e etapas para a formalização da atividade de ambulante;

II - Noções básicas de direito do consumidor;

III - Gestão financeira e planejamento de negócios;

IV - Orientação sobre normativas municipais e boas práticas para uso de espaços públicos;

V - Suporte profissional e consultoria para os primeiros passos na formalização.



Art. 4º. O Programa será amplamente divulgado por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Natal, das redes sociais, de cartazes informativos em locais de grande circulação e de comunicados em meios de comunicação locais.

Parágrafo único. As inscrições para participação no Programa ocorrerão mediante cadastro prévio dos interessados junto à SEMSUR, garantindo o acesso de forma organizada e democrática aos ambulantes do município.



Art. 5º. O Programa terá apoio de instituição públicas e privadas, por meio de parcerias, incluindo:

I - Estudantes e professores dos cursos de Direito, Administração e Contabilidade Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); 

II – Instituições de ensino técnico e superior privadas;

III - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (FECOMÉRCIO/RN)

IV - Entidades representativas do setor empresarial e tecnológico; 

V - Sociedade civil organizada; 

VI - Câmara Municipal de Natal e Prefeitura Municipal do Natal



CAÍTULO II: DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS ESPECÍFICOS



Art. 6º São diretrizes do Programa de Formalização de Ambulantes no Município de Natal/RN:

I – Incentivar a evasão dos pequenos comerciantes da informalidade, promovendo a regularização de suas atividades comerciais

II – Garantir a segurança do microempreendedor a partir da regularização de sua atividade, para fins tributários e previdenciários;

III – Melhorar o setor comercial no Município de Natal por meio da formalização dos ambulantes e vendedores em geral;

IV – Promover a capacitação dos ambulantes sobre o Direito do Consumidor, tornando a atividade coerente com as normas vigentes;

V – Estimular parcerias entre governo, setor privado, academia e sociedade civil para a realização e divulgação do programa



CAPÍTULO III: DO FINANCIAMENTO 



Art. 7º O financiamento do Programa será realizado por meio de: 

I – Recursos próprios do orçamento municipal; 

II – Parcerias público-privadas (PPPs);



CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS 



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 







Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador

























JUSTIFICATIVA







Nobres Vereadores,



Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma importância para promover a formalização dos trabalhadores ambulantes do Município de Natal/RN, garantindo-lhes capacitação e suporte para a regularização de suas atividades. O projeto visa ampliar a segurança jurídica desses profissionais e fomentar a inclusão econômica e social, alinhando-se aos princípios de desenvolvimento sustentável e legalidade.

Para tanto, aqui propomos a criação do Programa de Formalização de Ambulantes no Município de Natal/RN, em harmonia com a Constituição Federal de 1988, com o Código de Defesa do Consumidor, com a Lei Orgânica do Município de Natal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. 

O projeto encontra amparo no crescente número de comerciantes informais, o que impacta diretamente a economia do Município, bem como o direito dos consumidores, diante de práticas que lesam as disposições de Lei, as quais decorrem da ausência de informação correta sobre as normas vigentes.

Outro ponto de destaque que justifica o presente projeto, no tocante ao interesse público e relevância social, é o de que, a evasão dos ambulantes da informalidade não somente confere ordem e padronização, mas também injeta no setor comercial profissionais mais qualificados e atentos a relevantes aspectos, como: possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária, pagamento de impostos, regulamentação dos setores comerciais, atenção às permissões e vedações da atividade local junto às Secretarias do Município, entre outros. 

Em paralelo, avaliando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres municipais. 

A presente proposição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de Natal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a formulação de políticas públicas que impactam diretamente a população.

A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, inciso I, confere ao município competência privativa para legislar sobre matéria de interesse local, garantindo a autonomia municipal para, nos termos do art. 7º, XIII, incentivar o comércio e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico. 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal disciplina o processo legislativo, garantindo a tramitação adequada das proposições e fundamentando a possibilidade de proposição de projeto de Lei pelo vereador, em seu artigo 131, inciso III.  

Ainda, em seu artigo 65-B, estabelece as áreas de atividades da Comissão de Defesa do Consumidor, sendo, dentre elas, verificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o presente projeto de lei também contempla essa proteção!

Portanto, o projeto em questão está alinhado aos princípios regimentais, sendo uma proposta legítima e relevante para o desenvolvimento do município.

Do ponto de vista da proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece a necessidade de transparência e respeito às normas de prestação de serviços e comercialização de produtos, nos termos dos artigos 4º, inciso IV; artigo 6º e seguintes. A formalização dos ambulantes possibilita que esses trabalhadores atuem dentro de parâmetros claros, evitando práticas abusivas e promovendo uma relação de consumo equilibrada e justa.

Diante do exposto, a implementação do Programa representa significativo avanço em aspectos comerciais, tributários e sociais para o Município de Natal/RN, alinhando-se à necessidade de controle e formalização desses setores. A proposta está em conformidade com os preceitos constitucionais e municipais, garantindo respaldo legal para sua adoção.

Razões pelas quais solicito os bons préstimos a esta Casa Legislativa, de que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, amparando os ambulantes e consumidores de Natal/RN, com uma Lei válida e vigente de nosso ordenamento jurídico municipal.

Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.



Respeitosamente,











Kleber Fernandes

Vereador

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