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PROJETO DE LEI /2025
“Institui a Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas, com o objetivo de incentivar e organizar a prática dessas atividades esportivas e recreativas no município, promovendo a saúde, a qualidade de vida e a ocupação ordenada dos espaços públicos.
Art. 2º – São princípios da Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas:
I - promoção da saúde e do bem-estar da população;
II - incentivo à prática esportiva e ao lazer ao ar livre;
III - democratização do acesso a espaços públicos para atividades esportivas;
IV - segurança e organização da prática esportiva nas vias públicas;
V - estímulo ao turismo esportivo e à realização de eventos de corrida e caminhada no município.
Art. 3º – O Poder Executivo definirá e regulamentará, por meio de decreto, os espaços e áreas públicas destinadas à prática de corrida de rua e caminhadas, priorizando:
I - parques, praças e áreas verdes;
II - orlas marítimas, rios e lagoas, onde houver infraestrutura adequada;
III - avenidas e ruas de grande fluxo em horários específicos, mediante planejamento viário;
IV - espaços já utilizados tradicionalmente por corredores e caminhantes, garantindo estruturação e suporte.
Art. 4º – Para garantir a segurança e viabilidade da prática esportiva, o município poderá estabelecer horários específicos para a utilização das vias públicas por corredores e caminhantes, considerando:
I - menor impacto no trânsito e na mobilidade urbana;
II - horários de menor poluição sonora e ambiental;
III - compatibilidade com outras atividades urbanas.
Art. 5º – O Poder Executivo, em conjunto com órgãos competentes, promoverá suporte logístico e operacional para a prática da corrida e caminhada nos espaços públicos definidos, incluindo:
I - sinalização adequada dos trechos destinados às atividades esportivas;
II - implantação e manutenção de banheiros públicos e bebedouros próximos às áreas destinadas à corrida e caminhada;
III - disponibilização de equipes de apoio para a segurança e orientação dos esportistas, quando necessário;
IV - estudo e implementação de medidas para minimizar impactos ao trânsito e transporte público nos horários e locais definidos.
Art. 6º – O município incentivará a realização de corridas de rua e caminhadas organizadas, apoiando os eventos mediante:
I - facilitação de autorizações e licenças para realização de eventos esportivos, garantindo celeridade nos trâmites administrativos;
II - suporte logístico, incluindo sinalização, organização do trânsito e apoio operacional em parceria com órgãos competentes;
III - fomento à participação de atletas locais e amadores, por meio de campanhas de incentivo e divulgação;
IV - parcerias com a iniciativa privada e entidades esportivas para ampliação da estrutura e premiação dos eventos.
Art. 7º – O município poderá firmar convênios e parcerias com entidades esportivas, clubes, federações e empresas privadas para a realização de eventos, manutenção da infraestrutura e desenvolvimento de programas de incentivo à prática de corrida e caminhada.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 10 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas, tem o objetivo de incentivar e organizar a prática dessas atividades esportivas e recreativas no município, promovendo a saúde, a qualidade de vida e a ocupação ordenada dos espaços públicos.
Kleber Fernandes
Vereador
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