br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-03-12
Ementa“Institui a Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas e dá outras providências.”
native_id43779

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando emissão do parecer da relatora e vereadora Samanda Alves
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI        /2025





“Institui a Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas e dá outras providências.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:



Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas, com o objetivo de incentivar e organizar a prática dessas atividades esportivas e recreativas no município, promovendo a saúde, a qualidade de vida e a ocupação ordenada dos espaços públicos.



Art. 2º – São princípios da Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas:

I - promoção da saúde e do bem-estar da população;

II - incentivo à prática esportiva e ao lazer ao ar livre;

III - democratização do acesso a espaços públicos para atividades esportivas;

IV - segurança e organização da prática esportiva nas vias públicas;

V - estímulo ao turismo esportivo e à realização de eventos de corrida e caminhada no município.



Art. 3º – O Poder Executivo definirá e regulamentará, por meio de decreto, os espaços e áreas públicas destinadas à prática de corrida de rua e caminhadas, priorizando:

I - parques, praças e áreas verdes;

II - orlas marítimas, rios e lagoas, onde houver infraestrutura adequada;

III - avenidas e ruas de grande fluxo em horários específicos, mediante planejamento viário;

IV - espaços já utilizados tradicionalmente por corredores e caminhantes, garantindo estruturação e suporte.



Art. 4º – Para garantir a segurança e viabilidade da prática esportiva, o município poderá estabelecer horários específicos para a utilização das vias públicas por corredores e caminhantes, considerando:

I - menor impacto no trânsito e na mobilidade urbana;

II - horários de menor poluição sonora e ambiental;

III - compatibilidade com outras atividades urbanas.



Art. 5º – O Poder Executivo, em conjunto com órgãos competentes, promoverá suporte logístico e operacional para a prática da corrida e caminhada nos espaços públicos definidos, incluindo:

I - sinalização adequada dos trechos destinados às atividades esportivas;

II - implantação e manutenção de banheiros públicos e bebedouros próximos às áreas destinadas à corrida e caminhada;

III - disponibilização de equipes de apoio para a segurança e orientação dos esportistas, quando necessário;

IV - estudo e implementação de medidas para minimizar impactos ao trânsito e transporte público nos horários e locais definidos.



Art. 6º – O município incentivará a realização de corridas de rua e caminhadas organizadas, apoiando os eventos mediante:

I - facilitação de autorizações e licenças para realização de eventos esportivos, garantindo celeridade nos trâmites administrativos;

II - suporte logístico, incluindo sinalização, organização do trânsito e apoio operacional em parceria com órgãos competentes;

III - fomento à participação de atletas locais e amadores, por meio de campanhas de incentivo e divulgação;

IV - parcerias com a iniciativa privada e entidades esportivas para ampliação da estrutura e premiação dos eventos.



Art. 7º – O município poderá firmar convênios e parcerias com entidades esportivas, clubes, federações e empresas privadas para a realização de eventos, manutenção da infraestrutura e desenvolvimento de programas de incentivo à prática de corrida e caminhada.



Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.



Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 10 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador







JUSTIFICATIVA







A Política Municipal de Corrida de Rua e Caminhadas, tem o objetivo de incentivar e organizar a prática dessas atividades esportivas e recreativas no município, promovendo a saúde, a qualidade de vida e a ocupação ordenada dos espaços públicos.















Kleber Fernandes

Vereador

open original →