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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE LER/DORT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL/RN.”
native_id43780

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as devidas providência
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-13 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-13 Lido no expediente — —
2025-03-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025







“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE LER/DORT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL/RN.”







 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:



Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção de Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) para os servidores públicos municipais de Natal/RN.



Art. 2º – O programa tem como objetivo:

I – Reduzir a incidência de LER/DORT entre os servidores municipais;

II – Promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores por meio de ações preventivas;

III – Implementar medidas ergonômicas nos ambientes de trabalho;

IV – Realizar acompanhamento médico e fisioterapêutico periódico dos servidores;

V – Oferecer treinamentos e palestras sobre posturas corretas e hábitos saudáveis no ambiente de trabalho.



Art. 3º – Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá:

I – Criar um setor especializado na Secretaria Municipal de Saúde para o acompanhamento dos servidores afetados por LER/DORT;

II – Desenvolver campanhas de conscientização sobre ergonomia e boas práticas no trabalho;

III – Implantar momentos de ginástica laboral em secretarias e repartições municipais três vezes por semana;

IV – Adequar mobiliários e equipamentos de trabalho de acordo com normas de ergonomia.



Art. 4º – Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão garantir o cumprimento das diretrizes do programa, com a participação de equipes multidisciplinares compostas por médicos do trabalho, fisioterapeutas e profissionais de segurança do trabalho.



Art. 5º – O programa será fiscalizado por uma comissão formada por representantes dos servidores, da Secretaria Municipal de Saúde e da Câmara Municipal.



Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 10 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador







JUSTIFICATIVA







As Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são problemas de saúde ocupacional amplamente reconhecidos, afetando milhões de trabalhadores em todo o mundo. Essas condições podem causar dores crônicas, incapacitação e até afastamento permanente do trabalho, gerando impacto significativo na qualidade de vida dos servidores públicos municipais e elevando os custos com saúde e previdência.

No município de Natal/RN, os servidores públicos desempenham funções essenciais para o funcionamento da administração e para o atendimento à população. Muitos desses profissionais são expostos a fatores de risco ergonômico, como posturas inadequadas, esforços repetitivos e longas jornadas em posições desconfortáveis, o que aumenta a incidência de LER/DORT.

Diante desse cenário, torna-se essencial a implementação de políticas públicas eficazes para a prevenção dessas enfermidades. O Programa Municipal de Prevenção de LER/DORT para os servidores públicos municipais de Natal/RN visa não apenas reduzir a incidência dessas doenças, mas também promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

O programa proposto contempla ações estratégicas, tais como adequação ergonômica dos postos de trabalho, ginástica laboral, treinamentos sobre posturas corretas e campanhas de conscientização. 

A criação desse programa está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, conforme disposto nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 1988. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes para a promoção da saúde ocupacional, reforçando a necessidade de medidas que garantam condições adequadas de trabalho para os servidores municipais.

Portanto, a implementação do Programa Municipal de Prevenção de LER/DORT representa um avanço na promoção da saúde do trabalhador, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e para a eficiência dos serviços públicos prestados à população. 

Daí a importância desse Projeto de Lei.







Kleber Fernandes

Vereador

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