CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 646/2024
EMENTA: “Dispõe sobre diretrizes para o
estímulo do turismo acessível e inclusivo para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Natal/RN e dá
outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ex Vereador Dickson Nasser Júnior, que
visa criar diretrizes para o estímulo do turismo acessível para pessoas com TEA no
Município de Natal. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal: “Art. 81. AComissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida tem as seguintes atribuições
e áreas de atividades:
I- Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à
educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;” A matéria da presente análise trata de diversas diretrizes para o estímulo do
turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA no Município de Natal/RN, tais
como a adaptação de espaços turísticos e serviços para atender às necessidades de
pessoas com TEA; a promoção de atividades turísticas que considerem as características
e preferências de pessoas com TEA; a capacitação e profissionais do setor turístico em
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relação ao TEA, sobre práticas inclusivas. O projeto mostra-se de grande valia, tanto para o estímulo dos natalenses em
visitas aos pontos turísticos da nossa cidade, de forma mais acessível às necessidades das
pessoas com TEA, quanto para o fomento do turismo externo. A medida se mostra
essencial para garantir que todos, independentemente de suas condições, possam
usufruir do que a cidade tem a oferecer. Ele não apenas promove a inclusão social, mas
também contribui para o desenvolvimento econômico e social do município. Além disso, fortalece o compromisso do poder público com os direitos humanos e com a igualdade
de oportunidades. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais
de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2025.
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