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materia nº 34/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-13
Ementa“Institui a Política Municipal de Proteção à saúde bucal da Pessoa com Deficiência.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id43802

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.882, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para analisar e votar o Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 094/2020
EMENTA: “Institui a Política Municipal de
Proteção à saúde bucal da Pessoa com
Deficiência.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ex Vereador Dickson Nasser Júnior, que
visa instituir, no Município de Natal, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal: “Art. 81. AComissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida tem as seguintes atribuições
e áreas de atividades:
I- Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à
educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;” A matéria da presente análise trata da implantação de uma política municipal de
proteção da saúde bucal das pessoas com deficiências, através do Sistema Único de
Saúde - SUS, com a capacitação dos profissionais na área, absorção de técnicas e
procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com
deficiência. A criação de uma política municipal de proteção à saúde bucal da pessoa com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
deficiência é de extrema importância, pois garante que todos, independentemente de
suas condições, tenham acesso a um atendimento odontológico adequado. A capacitação
contínua dos profissionais de saúde bucal é fundamental para que eles possam
compreender e atender às necessidades específicas desse público, facilitando o processo
de cuidado e tornando-o mais humanizado. Com um atendimento especializado, será
possível não apenas melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, mas
também garantir que elas tenham acesso à saúde bucal de maneira eficaz e sem
barreiras, promovendo a inclusão e a igualdade de direitos. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais
de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2025.

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