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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaEstabelece isenção e alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados em AEIS cujos proprietários contribuintes, respectivamente, não possuam renda ou a possuam até o patamar de três salários-mínimos.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Eribado Medeiros
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver.Eribaldo Medeiros
2026-03-25 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designar o relator
2025-12-15 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-12-11 Encaminhado ao autor — Encaminho a Vossa Senhoria a Matéria Legislativa nº 120/2025, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para cumprimento do parecer do Relator da Comissão de Justiça, constante às fls. 21/28, especialmente no que se refere à apresentação do impacto orçamentário, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que a citada informação é imprescindível para análise pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, à qual a matéria será encaminhada após o atendimento das exigências apontadas. Após o devido cumprimento pelo autor, a matéria deverá ser remetida a esta Secretaria/Setor para posterior encaminhamento à referida Comissão.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de justiça
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-28 retornar ao relator — Retornar ao Relator para emissão de parecer.
2025-08-27 Parecer emitido — O parecer do Projeto de Lei n° 120/2025 foi emitido pela procuradora legislativa dra. Anna Luísa.
2025-04-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído à Procuradora Anna Luísa Botelho.
2025-04-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — O Relator Vereador Kleber Fernandes solicitou emissão de parecer jurídico à Procuradoria Jurídica da Câmara na presente matéria legislativa. Desta feita, encaminho para apreciação.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-03-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-18 Lido no expediente — —
2025-03-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI Nº________/2025
Estabelece isenção e alíquotas diferenciadas de 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos 
imóveis residenciais localizados em AEIS cujos 
proprietários contribuintes, respectivamente, 
não possuam renda ou a possuam até o patamar 
de três salários-mínimos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece isenção e alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), para os imóveis residenciais de baixa renda 
localizados em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) do Município de 
Natal/RN, definidas e conceituadas no Plano Diretor vigente.
Art. 2º A presente Lei objetiva viabilizar:
I – as condições econômicas dos moradores de AEIS, a fim de promover a 
permanência das ocupações nas referidas áreas por famílias socialmente 
vulnerabilizadas;
II – a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva;
III – o não-confisco do bem imóvel nas condições previstas nesta Lei,
IV – Ampliação do alcance das ações de sociais e da gestão territorial.
Art. 3º O benefício de que trata o art. 1° será concedido ao contribuinte que 
atender aos seguintes pressupostos:
I - possuir um único imóvel;
II – renda mensal familiar não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, 
considerado aquele vigente no ano fiscal em que seja calculado o IPTU;
III –ser a destinação residencial ou mista, quando esta possuir benfeitorias em 
anexo à estrutura residencial para comércio ou serviços;
IV – não ser a destinação exclusivamente comercial ou de serviços.
Art. 4º Isentar-se-á de pagamento de IPTU aquele residente nas AEIS de Natal 
delimitadas e instituídas pelo Plano Diretor, desde que não possua renda 
comprovada, condição aferível por quaisquer dos cadastros municipais.
Art. 5º Os contribuintes com renda de até 03 (três) salários-mínimos, atestada 
mediante consulta a quaisquer cadastros municipais, farão jus à alíquota 
diferenciada de que trata esta Lei.
Art. 6º A alíquota diferenciada de IPTU para contribuintes residentes em AEIS, 
desde que detentores de renda de até 03 (três) salários mínimos, será calculada e 
disponibilizada, mediante Decreto Municipal, pela Secretaria Municipal de 
Tributação (SEMUT), devendo ser inferior às utilizadas nos demais bairros da 
cidade. 
§1º Deverão ser criadas três alíquotas diferenciadas, conforme a faixa de renda 
do contribuinte: até 1 salário mínimo, acima de 1 até 2 salários mínimos e acima 
de 2 até 3 salários mínimos, de modo a gerar redução progressiva de IPTU para 
quem tem menor renda contribuir menos.
§2º As alíquotas a que se referem o caput deste artigo devem ser calculadas 
considerando o preço real praticado nas AEIS.
§3º Por preço real, entende-se aquele praticado no mercado imobiliário das 
próprias AEIS. 
§4º O imposto cobrado não pode ultrapassar 20% da renda mensal informada no 
cadastro. 
Art. 7º O benefício de alíquotas diferenciadas de IPTU será cancelado, sem 
prejuízo das sanções tributárias e criminais cabíveis, quando constatado que:
I – de má-fé, o proprietário do imóvel tentar burlar a legislação vigente ou o 
imóvel estiver fora das delimitações das AEIS instituídas pelo Plano Diretor do 
Município de Natal;
II – notificado, o proprietário deixar de, no prazo solicitado, fornecer informações 
ou de apresentar documentos solicitados pelo poder público;
III – o proprietário do imóvel contrariar o disposto nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar eventuais lacunas da presente 
Lei, mediante Decreto Municipal de sua competência.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente PL surge em decorrência de crescentes pressões à renda 
e à moradia dos trabalhadores residentes em Áreas Especiais de Interesse 
Social (AEIS) localizadas em Natal. Nosso mandato tem recebido de 
diversos moradores das AEIS (Passo da Pátria, Mãe Luiza e Brasília 
Teimosa, por ex.), pedidos de ajuda para não perderem sua moradia, tendo 
em vista o acúmulo de dívida de IPTU pela impossibilidade de pagamento 
desse tributo em função da baixa renda, como também pela dificuldade do 
município atualizar os cadastros municipais imobiliário e de Regularização 
Fundiária com vistas a uma cobrança mais justa.
Informam que alguns vizinhos perderam seu bem, deixando-os 
apreensivos em face da situação, o que prejudica cada dia mais as condições 
de vida da classe trabalhadora localizada nesses espaços, além da 
precariedade urbanística própria das AEIS.
As AEIS, como são conhecidas em Natal as Áreas Especiais de 
Interesse Social, nada mais são do que um zoneamento urbano destinado 
a, “mediante um plano específico de urbanização, estabelecer padrões 
urbanísticos próprios para determinados assentamentos”, notadamente 
em locais de vulnerabilidade social, agravada pela precariedade das 
condições de infraestrutura, tornando-as áreas com necessidades de 
atendimento prioritário pela convergência de diversas dificuldades. 
O instituto AEIS destina-se, entre outros objetivos, a viabilizar a 
inclusão cidadã do povo pobre nas cidades, por meio da manutenção de 
população de baixa renda em regiões centrais da cidade próximas a outras 
de melhor infraestrutura urbana, promovendo o convívio entre classes 
sociais, situação benéfica à sociedade, e prestando-se a “garantir áreas bem 
localizadas da cidade para ocupação por população de baixa renda.
Com esse objetivo, as AEIS comumente possuem marcos jurídicos 
que protegem seus moradores da expulsão gradativa pelo capital 
imobiliário, sempre à espreita de uma oportunidade para transformá-las 
em canteiro de obras de edificações luxuosas, com isso extraindo ainda 
mais renda da terra (mais-valia urbana)1
 e repercutindo no êxodo dos 
habitantes tradicionais, acossados pela elevação geral dos preços que a 
dinâmica provoca. Isto ocorre notadamente em locais de natureza 
privilegiada, a exemplo das AEIS do África, na Redinha, e de Mãe Luíza. 
Contudo, a ameaça à permanência da população de baixa renda nesses 
territórios vulneráveis agora se dá por ação da gestão municipal, que, quando 
aplicam mecanismos de progressividade da tributação SEM a observação da 
capacidade contribuitiva, de critérios de classificação de renda ou da adoção de 
critérios de justiça social, especialmente quando envolve o patrimônio, finda 
criando um cenário em que as cobranças de IPTU, desatentas ao princípio da 
capacidade contributiva, podem ter caráter confiscatório.
Tais problemas foram detectados não somente pelos contribuintes 
que nos procuraram, como também por estudos desenvolvidos no âmbito 
do departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFRN. Em um destes, 
1
 LEÔNCIO, Érica Milena Carvalho Guimarães. Tributação municipal e dinâmica 
imobiliária: análise do IPTU e do ITBI à luz da captura de mais-valias urbanas na 
RMNatal. Natal. Tese (doutorado) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Instituto de 
Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Urbanos e Regionais. Natal, 2023, p. 
38.
identificou-se uma amostra de inadimplentes e a dificuldade de pagamento 
da maioria2. 
Por estas razões, sugerimos a isenção para as famílias destituídas de 
renda, visto que não possuem capacidade contributiva em função disso. E 
sugerimos uma cobrança reajustada nos casos em que a família tem 
condições de contribuição, mas precisam de uma melhor adequação à sua 
realidade contributiva. Com isso, assimilamos a compreensão de DeCesare 
e Fernandes apud Fernandes (2023, p. 86-87):
Segundo DeCesare e Fernandes (2015, p. 81), quando 
houver condições de contribuição, mesmo que limitada, 
recomenda-se que seja cobrado um valor simbólico, ainda 
que inferior ao custo da cobrança, por uma questão de 
inclusão social e cidadania fiscal. Por natureza, o IPTU 
tende a ser baixo para imóveis de baixo valor de avaliação. 
Quanto aos casos de necessidade de readequação da alíquota, 
entendendo-se como aqueles de menor renda dentro das AEIS, portanto 
com menor capacidade contributiva, sugerimos que seja considerada a 
renda de até 03 (três) salários mínimos para fazer jus à diferenciação 
tributária.
Nestes casos, a secretaria responsável deverá elaborar duas 
alíquotas diferenciadas, uma para contribuintes com renda até 01 (um) 
salário mínimo e outras para aqueles com renda superior a 01 (um) e até 
03 (três) salários mínimos, em consideração à capacidade contributiva. 
Orientamos que observem o percentual de 20% para 
comprometimento da renda mensal com tributos pagos pela população de 
baixa renda, como recomendado pela Oxfam Brasil (2016). Tais medidas 
2 A exemplo, veja-se o seguinte trabalho de conclusão de curso: FERNANDES, Talia Regina Lira. 
AEIS e IPTU: diretrizes para um plano de gestão de territórios populares a partir de tarifas 
diferenciadas. estudo de caso AEIS Mãe Luiza, Natal/RN. Orientadora: Dulce Bentes. 2023. 111 f. 
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Arquitetura e Urbanismo) - Departamento de 
Arquitetura, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
devem buscar evitar o confisco do bem imóvel, haja vista não ser essa a 
finalidade do IPTU. Alertamos que o confisco do bem em casos de famílias 
de baixa renda fomenta o déficit habitacional, gerando mais uma demanda 
de problema urbano para a gestão municipal.
Falando do PL propriamente, este é inovador ao incluir o critério de 
renda para cálculo do IPTU dos contribuintes residentes em AEIS. 
Entendemos essa proposta como um avanço ao aliar novas metodologias 
fiscais, instrumentos tributários e urbanísticos como fundamentais para 
dar justiça social e tributária. O critério de renda assimilado às 
metodologias confere mais adequação ao cálculo do IPTU evitando 
também que contribuintes de maior capacidade econômica não sejam 
beneficiados com reduções indevidas de suas alíquotas pelo só fato de 
residirem numa AEIS. No caso de Mãe Luiza, por exemplo, com base em 
dados do Censo de 2010, uma parte substancial do bairro possui renda 
superior ao limite máximo3, de três salários-mínimos, aqui utilizado como 
teto para concessão da alíquota diferenciada de IPTU.
Portanto, com esta proposição legislativa, visa-se também a 
concretização do princípio tributário da capacidade contributiva, 
consoante o §1º do art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual 
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da 
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte”, bem como o de que “As alterações na legislação tributária 
3 Vide Mapa 6: Renda Média em salários-mínimos por setor censitário em Mãe Luiza (Censo 
2010) (FERNANDES, 2023, p. 82).
buscarão atenuar efeitos regressivos” (§4º do mesmo art., incluído pela 
EC nº 132/2023).
Ademais, para evitar eventuais alegações de inconstitucionalidade 
por suposta invasão de competência, vale frisar que leis tributárias 
benéficas podem ser de iniciativa do Parlamento, pois se trata de 
competência concorrente4, algo já afirmado pelo Supremo Tribunal 
Federal, segundo o qual “Inexiste, na CF de 1988, reserva de iniciativa 
para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia 
fiscal” (STF, tema de repercussão geral 682, ARE 743.480, de 2013; vide 
igualmente sobre o tema RE 328.896, rel. Min. Celso de Mello, j. 
9.10.2019).
E, por último, importante defendermos o PL5
 de eventuais 
alegações de inconstitucionalidade material fundamentada na 
incompatibilidade do caráter real do IPTU com a progressividade. Ao 
enfrentar o tema, o Supremo vem entendendo que “Não se vislumbra a 
presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o 
caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de 
consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária” 
(STF; Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2732; Relator(a): Dias 
Toffoli; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data da Decisão: 07/10/2015; 
Data de Publicação: 11/12/2015).
Assim sendo, pedimos aos colegas e às colegas vereadores e 
vereadoras que se somem a nós para construirmos uma Natal fiscalmente 
justa e protetiva dos interesses da classe trabalhadora que ainda resiste 
4 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 20. Ed. São Paulo: Editora 
Juspodivm, 2023, p. 565.
5 Destaque-se, também, não ser necessária proposta de Lei Complementar para alterar a 
legislação tributária, limitando-se os temas afetos a esta espécie normativa àqueles previstos na 
Constituição Federal (STF, AgRg no ARE nº 662.401, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 30.09.2016).
vivendo em áreas como Mãe Luíza, comunidade África, Brasília Teimosa, 
Vila de Ponta Negra e outras.
Natal/RN, 13 de março de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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