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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 430/2024
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ÀS
PESSOAS COM TEA O DIREITO DE PORTAR
EM LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E
UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL.
EMENDA MODIFICATIVA PREVENDO
PENALIDADES AOS INFRATORES.
IDENTIDADE NORMATIVA EVIDENCIADA.
MATÉRIA SEMELHANTE A OUTRA JÁ
APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL
E CONVERTIDA EM LEI. INCIDÊNCIA DO
ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO E DA
EMENDA ENCARTADA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 430/2024, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
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(TEA) a ingressarem e permanecerem, em qualquer lugar público ou privado, portando
alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
O autor da iniciativa, em sua justificativa de fl. 04, aduziu, em suma, que a
proposição visa assegurar direito às pessoas com TEA, permitindo-lhes acesso
irrestritos a espaços públicos e privados com itens essenciais ao seu bem-estar.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a
inexistência de proposição tramitando ou já convertida em Lei com igual conteúdo ao
existente neste projeto.
Foi acostado aos autos emenda modificativa que altera o art. 2º da medida
legislativa, apresentada pelo Ver. Érico Jácome, consoante fl. 09.
Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O Parágrafo único do art. 188 do retromencionado regimento disciplina que
a Comissão que tiver que apresentar o parecer deve fazê-lo respeitando os limites de
sua competência, o que, no caso da CCJ, se encontra bem delineados no aludido art.
71 e seus incisos.
Superada essas considerações preliminares, passo ao exame do caderno
legislativo e de logo observo existir óbice legal intransponível à admissibilidade do
projeto.
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Explico. A presente medida legislativa do ínclito Ver. Kleber Fernandes traz,
em sua essência, disposições já constantes na legislação municipal vigente, qual seja,
a Lei nº 7.760/2024.
Através de uma leitura comparativa do texto do projeto e da referida lei é
possível constatar que ambos asseguram às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) o ingresso e permanência em locais públicos e privados portando
alimentos e utensílios pessoais. Confira o quadro comparativo abaixo:
Projeto de Lei Lei nº 7.760/2024
“Permite às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) o ingresso e a
permanência em qualquer local portando
alimentos para consumo próprio e
utensílios de uso pessoal.”
Art. 1º. É permitido às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o
ingresso e a permanência, em qualquer
lugar público ou privado, portanto
alimentos para consumo próprio e
utensílios básicos de uso pessoal.”
(Grifei)
“Autoriza o ingresso e permanência de
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista em locais públicos ou
privados, portando alimentos para
consumo próprio, bem como
utensílios de uso pessoal, e dá outras
providências.
Art. 1º. É autorizado, respeitada a faixa
etária indicativa do estabelecimento e
(ou) evento, o ingresso e permanência
de pessoa com Transtorno do
Espectro Autista portando:
I - alimentos para consumo próprio,
em qualquer local público ou privado,
ainda que o estabelecimento
sirva alimentação;
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II - utensílios e objetos de uso
pessoal.” (Grifei)
Também se evidencia identidade normativa entre o art. 2º do projeto, a
emenda modificativa apresentada à fl. 09 e o regramento da referida Lei. Em ambos é
possível constatar a presença de comandos que visam assegurar o fiel cumprimento
da legislação. Em todos os dispositivos constam prescrições voltadas a punirem
aqueles que violarem o estabelecido na norma, sujeitando-os desde a uma advertência
até a incidência de multa. Vejamos o quadro abaixo:
Projeto de Lei Lei nº 7.760/2024 Emenda Modificativa
“Art. 2º A recusa ao direito
previsto no artigo 1º sujeita
o infrator à aplicação de
multa, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) a
R$ 5.000 (cinco mil reais).
..............................” (Grifei)
“Art. 2º. O Poder Executivo
Municipal poderá
regulamentar a presente lei
instituindo modo de
fiscalização, aplicação de
advertência e multa em
caso de descumprimento,
para garantir sua fiel
execução.” (Grifei)
“Art. 2º. A recusa ao
direito previsto no artigo
1º acarretará a
aplicação das seguintes
penalidades:
I – advertência, por
escrito;
II – multa, em caso de
reincidência, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil
reais), a ser
estabelecida pelo órgão
municipal responsável
pela fiscalização;
.........................” (Grifei)
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Destarte, considerando que a Lei nº 7.760/2024 já assegura às
pessoas com TEA a ingressarem e permanecerem em qualquer local público ou privado
portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, bem
como impõe a quem contrariar essa determinação penalidades, vislumbro que o Projeto
de Lei nº 430/2024 e a emenda encartada se revelam desnecessárias, isso porque não
trazem inovações no ordenamento jurídico municipal vigente.
Ressalto que a existência de acréscimos pontuais introduzidos na
redação de um ou outro dispositivo, como por exemplo o valor da multa, não tem o
condão de afastar a identidade normativa evidenciada. Tais acréscimos podem, no
entanto, serem considerados para o aprimoramento do texto da norma já em vigor, caso
assim entenda o autor da proposição.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal em seu art. 68, inciso
V, pontifica que a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou
idêntica a outra determinará sua anexação ou declarará a sua prejudicialidade.
Já o inciso I do art. 198 do indigitado diploma, menciona que a declaração
de prejudicialidade pela Comissão de Justiça ocorrerá quando uma proposição for
idêntica a outra já aprovada, o que é a hipótese dos autos, visto que além de já
aprovada foi o seu texto convertido em norma, no caso a Lei nº 7.760/2024.
Como se vê, inevitável o reconhecimento, na espécie, da prejudicialidade,
pelos motivos acima delineados.
Antes de finalizar, faz-se necessário mencionar ser primordial que o
departamento dessa Casa Legislativa, antes de lançar qualquer certidão nos autos,
aprofunde a pesquisa acerca da existência ou não de proposição ou de Lei com matéria
idêntica a versada no projeto, inclusive realizando consultas fora do SAPL, de modo a
não deixar brechas para possíveis error in judicando.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela declaração de prejudicialidade
da proposição e da emenda modificativa encartada, o que faço com fundamento no art.
68, inciso V c/c art. 198, inciso I, todos do RICMN.
Cumpra-se o que determina o §2º do art. 198 do Regimento Interno.
Após, remetam-se os autos à Presidência dessa Casa Legislativa para fins
de arquivamento do feito, em atenção ao disposto no §3º do art. 198.
Anexo ao presente parecer a Lei nº 7.760/2024, em razão da mesma não se
encontrar acostada ao presente caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 06 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
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