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materia nº 35/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaPROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TEA O DIREITO DE PORTAR EM LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL. EMENDA MODIFICATIVA PREVENDO PENALIDADES AOS INFRATORES. IDENTIDADE NORMATIVA EVIDENCIADA. MATÉRIA SEMELHANTE A OUTRA JÁ APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONVERTIDA EM LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO E DA EMENDA ENCARTADA.
native_id43813

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Arquivado — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-17 Prejudicialidade — O Parecer do relator Vereador Aldo Clemente foi pela PREJUDICIALIDADE da matéria e APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 430/2024
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. 
PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA ÀS 
PESSOAS COM TEA O DIREITO DE PORTAR
EM LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E
UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL. 
EMENDA MODIFICATIVA PREVENDO 
PENALIDADES AOS INFRATORES. 
IDENTIDADE NORMATIVA EVIDENCIADA. 
MATÉRIA SEMELHANTE A OUTRA JÁ 
APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
E CONVERTIDA EM LEI. INCIDÊNCIA DO 
ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO E DA 
EMENDA ENCARTADA. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 430/2024, de autoria do 
Ver. Kleber Fernandes, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
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(TEA) a ingressarem e permanecerem, em qualquer lugar público ou privado, portando 
alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
O autor da iniciativa, em sua justificativa de fl. 04, aduziu, em suma, que a 
proposição visa assegurar direito às pessoas com TEA, permitindo-lhes acesso 
irrestritos a espaços públicos e privados com itens essenciais ao seu bem-estar.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a 
inexistência de proposição tramitando ou já convertida em Lei com igual conteúdo ao 
existente neste projeto.
Foi acostado aos autos emenda modificativa que altera o art. 2º da medida 
legislativa, apresentada pelo Ver. Érico Jácome, consoante fl. 09.
Em despacho de fl., este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O Parágrafo único do art. 188 do retromencionado regimento disciplina que 
a Comissão que tiver que apresentar o parecer deve fazê-lo respeitando os limites de 
sua competência, o que, no caso da CCJ, se encontra bem delineados no aludido art. 
71 e seus incisos.
Superada essas considerações preliminares, passo ao exame do caderno 
legislativo e de logo observo existir óbice legal intransponível à admissibilidade do 
projeto.
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Explico. A presente medida legislativa do ínclito Ver. Kleber Fernandes traz,
em sua essência, disposições já constantes na legislação municipal vigente, qual seja, 
a Lei nº 7.760/2024. 
Através de uma leitura comparativa do texto do projeto e da referida lei é 
possível constatar que ambos asseguram às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) o ingresso e permanência em locais públicos e privados portando 
alimentos e utensílios pessoais. Confira o quadro comparativo abaixo:
Projeto de Lei Lei nº 7.760/2024
“Permite às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) o ingresso e a 
permanência em qualquer local portando 
alimentos para consumo próprio e 
utensílios de uso pessoal.”
Art. 1º. É permitido às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o 
ingresso e a permanência, em qualquer 
lugar público ou privado, portanto 
alimentos para consumo próprio e 
utensílios básicos de uso pessoal.”
(Grifei)
“Autoriza o ingresso e permanência de 
pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista em locais públicos ou 
privados, portando alimentos para 
consumo próprio, bem como 
utensílios de uso pessoal, e dá outras 
providências.
Art. 1º. É autorizado, respeitada a faixa 
etária indicativa do estabelecimento e 
(ou) evento, o ingresso e permanência 
de pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista portando:
I - alimentos para consumo próprio, 
em qualquer local público ou privado, 
ainda que o estabelecimento
sirva alimentação;
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II - utensílios e objetos de uso 
pessoal.” (Grifei)
Também se evidencia identidade normativa entre o art. 2º do projeto, a 
emenda modificativa apresentada à fl. 09 e o regramento da referida Lei. Em ambos é 
possível constatar a presença de comandos que visam assegurar o fiel cumprimento 
da legislação. Em todos os dispositivos constam prescrições voltadas a punirem
aqueles que violarem o estabelecido na norma, sujeitando-os desde a uma advertência
até a incidência de multa. Vejamos o quadro abaixo:
Projeto de Lei Lei nº 7.760/2024 Emenda Modificativa
“Art. 2º A recusa ao direito 
previsto no artigo 1º sujeita 
o infrator à aplicação de 
multa, no valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais) a 
R$ 5.000 (cinco mil reais).
..............................” (Grifei) 
“Art. 2º. O Poder Executivo 
Municipal poderá
regulamentar a presente lei
instituindo modo de 
fiscalização, aplicação de 
advertência e multa em 
caso de descumprimento, 
para garantir sua fiel 
execução.” (Grifei)
“Art. 2º. A recusa ao 
direito previsto no artigo 
1º acarretará a 
aplicação das seguintes 
penalidades:
I – advertência, por 
escrito;
II – multa, em caso de 
reincidência, no valor de 
R$ 1.000,00 (um mil 
reais), a ser
estabelecida pelo órgão 
municipal responsável 
pela fiscalização;
.........................” (Grifei)
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Destarte, considerando que a Lei nº 7.760/2024 já assegura às 
pessoas com TEA a ingressarem e permanecerem em qualquer local público ou privado 
portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, bem 
como impõe a quem contrariar essa determinação penalidades, vislumbro que o Projeto 
de Lei nº 430/2024 e a emenda encartada se revelam desnecessárias, isso porque não 
trazem inovações no ordenamento jurídico municipal vigente.
Ressalto que a existência de acréscimos pontuais introduzidos na 
redação de um ou outro dispositivo, como por exemplo o valor da multa, não tem o 
condão de afastar a identidade normativa evidenciada. Tais acréscimos podem, no 
entanto, serem considerados para o aprimoramento do texto da norma já em vigor, caso 
assim entenda o autor da proposição.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal em seu art. 68, inciso 
V, pontifica que a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou 
idêntica a outra determinará sua anexação ou declarará a sua prejudicialidade. 
Já o inciso I do art. 198 do indigitado diploma, menciona que a declaração 
de prejudicialidade pela Comissão de Justiça ocorrerá quando uma proposição for 
idêntica a outra já aprovada, o que é a hipótese dos autos, visto que além de já 
aprovada foi o seu texto convertido em norma, no caso a Lei nº 7.760/2024.
Como se vê, inevitável o reconhecimento, na espécie, da prejudicialidade, 
pelos motivos acima delineados.
Antes de finalizar, faz-se necessário mencionar ser primordial que o 
departamento dessa Casa Legislativa, antes de lançar qualquer certidão nos autos,
aprofunde a pesquisa acerca da existência ou não de proposição ou de Lei com matéria 
idêntica a versada no projeto, inclusive realizando consultas fora do SAPL, de modo a 
não deixar brechas para possíveis error in judicando. 
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela declaração de prejudicialidade 
da proposição e da emenda modificativa encartada, o que faço com fundamento no art. 
68, inciso V c/c art. 198, inciso I, todos do RICMN.
Cumpra-se o que determina o §2º do art. 198 do Regimento Interno.
Após, remetam-se os autos à Presidência dessa Casa Legislativa para fins 
de arquivamento do feito, em atenção ao disposto no §3º do art. 198.
Anexo ao presente parecer a Lei nº 7.760/2024, em razão da mesma não se 
encontrar acostada ao presente caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 06 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final
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