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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 707/2024
Autor: Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI. PROIBIÇÃO DE RUÍDOS
PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTOS
MODIFICADOS DE VEÍCULOS E APLICAÇÃO
DE MULTA AOS INFRATORES. MATÉRIA
IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA PELO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONVERTIDA EM
LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 198 DO RICMN.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA
PROPOSIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 707/2024, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, que objetiva vedar no âmbito do Município do Natal a emissão
de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares
modificados.
O autor da iniciativa, em sua justificativa de fl. 04, aduziu, em suma, que a
inserção dessa proibição não só fortalece o arcabouço legal, mas também facilita a
aplicação e o cumprimento das normas, contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida e do ambiente urbano.
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À fl. 06 existe certidão do Departamento Legislativo dando conta da
existência de 02 (dois) projetos de lei com o mesmo viés, quais sejam: o PL nº 367/2021
(de fls. 07/08v), de autoria do Ver. Aroldo Alves, que autoriza o Executivo a proibir a
emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e o PL nº
419/2022 (de fls. 09/09v), de autoria do Ver. Prof. Robério Paulino, onde autoriza o
Executivo a instituir o controle da poluição sonora veicular na cidade do Natal.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O Parágrafo único do art. 188 do retromencionado regimento disciplina que
a Comissão que tiver que apresentar o parecer deve fazê-lo respeitando os limites de
sua competência, o que, no caso da CCJ, se encontra bem delineados no aludido art.
71 e seus incisos.
Superada essas considerações preliminares, passo ao exame do caderno
legislativo e, de logo observo que a ideia central do projeto é proibir a emissão de ruídos
produzidos por escapamentos modificados de veículos (das motocicletas e automóveis)
no território do Município do Natal impondo aos infratores penalidades, como multas.
É possível constatar, sem maiores esforços, que a presente medida
legislativa possui identidade normativa com a Lei nº 66/1978 do Município do Natal,
como restará demonstrado.
O inciso I do art. 3º da Lei nº 66/1978 aduz que:
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“Art. 3º. São expressamente proibidos, independentemente
de nível sonoro, os ruídos ou sons:
I - produzidos por veículos com equipamentos de descarga
aberto ou silencioso, adulterado ou defeituoso." (grifei)
Por sua vez, o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 707/2024 assevera que:
Artigo 1º É vedada, no âmbito do município de Natal, a
emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de
motocicletas e veículos similares que estejam modificados
em relação à configuração original do fabricante.” (grifei)
Da simples leitura dos aludidos textos é perfeitamente possível verificar a
existência de identidade entre eles, porquanto ambos os dispositivos tratam da
proibição de ruídos excessivos oriundos de alterações nos sistemas de escapamentos
dos veículos. Utilizo o termo “veículo” por ser esta a forma mais correta a ser utilizada,
visto que na visão deste Relator a palavra “motocicleta” é uma espécie do gênero
“veículo”.
Esta identidade também acontece em relação ao art. 3º do projeto (que cuida
das penalidades àqueles infratores que descumprirem a futura norma), posto que o art.
9º da referida Lei já possibilita a fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores.
A similitude é tamanha que tanto no projeto como na lei a multa é atrelada à Unidade
Fiscal de Referência – UFIR. Vejamos o quadro comparativo abaixo:
Projeto de Lei nº 707/2024 Lei nº 66/1978
“Artigo 3º. O descumprimento do disposto
nesta Lei acarretará as seguintes
penalidades ao proprietário do veículo:
“Art. 9º. Verificada a infração a qualquer
dispositivo desta Lei o órgão
competente da Prefeitura
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I - Multa de 142 UFIR´s no caso de
infração cometida durante o período o
diurno, das 7h às 19h;
II - Multa de 213 UFIR´s no caso de
infração cometida durante o período
vespertino, das 19h às 22h;
III - Multa de 284 UFIR´s no caso de
infração cometida durante o período
noturno, das 22h às 7h.” (Grifei)
independentemente de outras sanções
cabíveis, decorrentes da Legislação
Federal, aplicará às penalidades
seguintes:
a) Advertência;
b) Multa;
...............................................................
§1º. A multa corresponderá até 05
(cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal
de Referência, por dia, até o máximo de
10 (dez) dias.
...................................................” (Grifei)
Destarte, considerando que a Lei nº 66/1978 já abrange a proibição dos
ruídos emitidos por escapamentos adulterados ou defeituosos, vislumbro que o Projeto
de Lei nº 707/2024 se revela desnecessário, isso porque não traz inovações no
ordenamento jurídico municipal vigente.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal em seu art. 68, inciso
V, pontifica que a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou
idêntica a outra determinará sua anexação ou declarará a sua prejudicialidade.
Já o inciso I do art. 198 do indigitado diploma, menciona que a declaração
de prejudicialidade pela Comissão de Justiça ocorrerá quando uma proposição for
idêntica a outra já aprovada, o que é a hipótese dos autos, visto que além de já
aprovada foi o seu texto convertido em norma, no caso a Lei nº 66/1978 – Lei do
Silêncio.
Como se vê, inevitável o reconhecimento, na espécie, da prejudicialidade
da proposição, pelos motivos acima delineados.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela declaração de prejudicialidade
da proposição em análise, o que faço com fundamento no art. 68, inciso V c/c art. 198,
inciso I, todos do RICMN.
Cumpra-se o que determina o §2º do art. 198 do Regimento Interno.
Após, remetam-se os autos à Presidência dessa Casa Legislativa para fins
de arquivamento do feito, em atenção ao disposto no §3º do art. 198.
Anexo ao presente parecer a Lei nº 66/1978, em razão da mesma não se
encontrar acostada ao presente caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 06 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
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