br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 36/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaPROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROIBIÇÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTOS MODIFICADOS DE VEÍCULOS E APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES. MATÉRIA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONVERTIDA EM LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
native_id43815

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Arquivado — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-17 Prejudicialidade — O Parecer do relator Vereador Aldo Clemente foi pela PREJUDICIALIDADE da matéria e APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 707/2024
Autor: Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. 
PROJETO DE LEI. PROIBIÇÃO DE RUÍDOS 
PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTOS 
MODIFICADOS DE VEÍCULOS E APLICAÇÃO 
DE MULTA AOS INFRATORES. MATÉRIA 
IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA PELO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONVERTIDA EM 
LEI. INCIDÊNCIA DO ART. 198 DO RICMN.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA 
PROPOSIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 707/2024, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, que objetiva vedar no âmbito do Município do Natal a emissão 
de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares 
modificados.
O autor da iniciativa, em sua justificativa de fl. 04, aduziu, em suma, que a 
inserção dessa proibição não só fortalece o arcabouço legal, mas também facilita a 
aplicação e o cumprimento das normas, contribuindo para a melhoria da qualidade de 
vida e do ambiente urbano.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À fl. 06 existe certidão do Departamento Legislativo dando conta da 
existência de 02 (dois) projetos de lei com o mesmo viés, quais sejam: o PL nº 367/2021 
(de fls. 07/08v), de autoria do Ver. Aroldo Alves, que autoriza o Executivo a proibir a 
emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e o PL nº 
419/2022 (de fls. 09/09v), de autoria do Ver. Prof. Robério Paulino, onde autoriza o 
Executivo a instituir o controle da poluição sonora veicular na cidade do Natal. 
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O Parágrafo único do art. 188 do retromencionado regimento disciplina que 
a Comissão que tiver que apresentar o parecer deve fazê-lo respeitando os limites de 
sua competência, o que, no caso da CCJ, se encontra bem delineados no aludido art. 
71 e seus incisos.
Superada essas considerações preliminares, passo ao exame do caderno 
legislativo e, de logo observo que a ideia central do projeto é proibir a emissão de ruídos 
produzidos por escapamentos modificados de veículos (das motocicletas e automóveis) 
no território do Município do Natal impondo aos infratores penalidades, como multas.
É possível constatar, sem maiores esforços, que a presente medida 
legislativa possui identidade normativa com a Lei nº 66/1978 do Município do Natal, 
como restará demonstrado.
O inciso I do art. 3º da Lei nº 66/1978 aduz que:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
“Art. 3º. São expressamente proibidos, independentemente 
de nível sonoro, os ruídos ou sons: 
I - produzidos por veículos com equipamentos de descarga 
aberto ou silencioso, adulterado ou defeituoso." (grifei)
Por sua vez, o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 707/2024 assevera que:
Artigo 1º É vedada, no âmbito do município de Natal, a 
emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de 
motocicletas e veículos similares que estejam modificados
em relação à configuração original do fabricante.” (grifei)
Da simples leitura dos aludidos textos é perfeitamente possível verificar a 
existência de identidade entre eles, porquanto ambos os dispositivos tratam da 
proibição de ruídos excessivos oriundos de alterações nos sistemas de escapamentos 
dos veículos. Utilizo o termo “veículo” por ser esta a forma mais correta a ser utilizada, 
visto que na visão deste Relator a palavra “motocicleta” é uma espécie do gênero 
“veículo”. 
Esta identidade também acontece em relação ao art. 3º do projeto (que cuida 
das penalidades àqueles infratores que descumprirem a futura norma), posto que o art. 
9º da referida Lei já possibilita a fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores. 
A similitude é tamanha que tanto no projeto como na lei a multa é atrelada à Unidade 
Fiscal de Referência – UFIR. Vejamos o quadro comparativo abaixo:
Projeto de Lei nº 707/2024 Lei nº 66/1978
“Artigo 3º. O descumprimento do disposto 
nesta Lei acarretará as seguintes 
penalidades ao proprietário do veículo: 
“Art. 9º. Verificada a infração a qualquer 
dispositivo desta Lei o órgão 
competente da Prefeitura 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
I - Multa de 142 UFIR´s no caso de 
infração cometida durante o período o 
diurno, das 7h às 19h; 
II - Multa de 213 UFIR´s no caso de 
infração cometida durante o período 
vespertino, das 19h às 22h;
III - Multa de 284 UFIR´s no caso de 
infração cometida durante o período 
noturno, das 22h às 7h.” (Grifei)
independentemente de outras sanções 
cabíveis, decorrentes da Legislação 
Federal, aplicará às penalidades 
seguintes:
a) Advertência;
b) Multa;
...............................................................
§1º. A multa corresponderá até 05 
(cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal 
de Referência, por dia, até o máximo de 
10 (dez) dias.
...................................................” (Grifei)
Destarte, considerando que a Lei nº 66/1978 já abrange a proibição dos 
ruídos emitidos por escapamentos adulterados ou defeituosos, vislumbro que o Projeto 
de Lei nº 707/2024 se revela desnecessário, isso porque não traz inovações no 
ordenamento jurídico municipal vigente.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal em seu art. 68, inciso 
V, pontifica que a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou 
idêntica a outra determinará sua anexação ou declarará a sua prejudicialidade. 
Já o inciso I do art. 198 do indigitado diploma, menciona que a declaração 
de prejudicialidade pela Comissão de Justiça ocorrerá quando uma proposição for 
idêntica a outra já aprovada, o que é a hipótese dos autos, visto que além de já 
aprovada foi o seu texto convertido em norma, no caso a Lei nº 66/1978 – Lei do 
Silêncio.
Como se vê, inevitável o reconhecimento, na espécie, da prejudicialidade 
da proposição, pelos motivos acima delineados.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela declaração de prejudicialidade 
da proposição em análise, o que faço com fundamento no art. 68, inciso V c/c art. 198, 
inciso I, todos do RICMN.
Cumpra-se o que determina o §2º do art. 198 do Regimento Interno.
Após, remetam-se os autos à Presidência dessa Casa Legislativa para fins 
de arquivamento do feito, em atenção ao disposto no §3º do art. 198.
Anexo ao presente parecer a Lei nº 66/1978, em razão da mesma não se 
encontrar acostada ao presente caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 06 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente

open original →