COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 283/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, o qual “cria a política municipal de orientação, apoio e atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 190/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 161/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 190/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.°283/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, o qual “cria a política municipal de orientação, apoio e atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto incidem na violação do principio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Tal violação acima refere-se a imposição ao Pode Executivo de garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoas em situação de dependência o acesso a programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda, estimulando o empreendedorismo e a intermediação de mão de obra, fomentando programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização aos familiares e cuidadores. Assim quando o projeto de lei tem como objetivo impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público.
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
Dito isso, o projeto de lei sob analise está revestido de inconstitucionalidade material por afronta ao principio da separação dos poderes. E quando impõe as secretarias novas atribuições, incorre em inconstitucionalidade de cunho formal, já que interfere na organização administrativa, além de criar novas despesas para a Administração. Sobre o tema a CF infere:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
Tal disposição constitucional é de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do principio da simetria. Assim, no município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos artigos 21, incisos IX e X e 39, §1º ambos da Lei orgânica do município, senão vejamos:
“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;”
“Art. 39 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 14 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador