br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 38/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaTrata-se de Processo nº 157/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 183/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.°595/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as medidas o serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id43820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do relator Vereador Kleber Fernandes foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 595/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as medidas o serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 183/2024.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 157/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 183/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.°595/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as medidas o serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto fazem referência ao artigo 3º, já que impõe ao Poder Executivo o dever de promover a capacitação aos prestadores de serviço nas instituições públicas, interferindo assim no funcionamento da Administração pública e na prática de gestão administrativa, violando assim o disposto no artigo 2º da constituição Federal, padecendo de inconstitucionalidade material.



Dessa forma quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial.

Palácio Padre Miguelino, 14 de março de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →