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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 595/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as medidas o serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 183/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 157/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 183/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.°595/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre as medidas o serem tomadas para a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto fazem referência ao artigo 3º, já que impõe ao Poder Executivo o dever de promover a capacitação aos prestadores de serviço nas instituições públicas, interferindo assim no funcionamento da Administração pública e na prática de gestão administrativa, violando assim o disposto no artigo 2º da constituição Federal, padecendo de inconstitucionalidade material.
Dessa forma quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial.
Palácio Padre Miguelino, 14 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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