br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAcrescenta o § 1º ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 110/2025, para garantir que os instrumentos dos músicos, bem como caixas de som e demais equipamentos de difusão sonora, não sejam apreendidos também em eventos públicos e privados.
native_id43821

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela APROVAÇÃO com a EMENDA apresentada e APROVADO.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-06-12 Parecer emitido — O Relator Vereador Preto Aquino protocolou parecer na emenda.
2025-06-10 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Preto Aquino para analisar e emitir parecer na emenda aditiva apresentada em fls. 15/17.
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — Trata-se de matéria legislativa que Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal. Contudo o presente projeto de lei no dia 17 de março do corrente ano foi apresentado emenda aditiva nº 1/2025 pelo autor da proposição. Logo a emenda apresentada não foi apreciada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, sendo apreciada e aprovada somente na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Diante disso, retorno a presente matéria legislativa para Comissão de Justiça ao Relator Vereador Preto Aquino, bem como à Comissão de Finanças que também teve o Relator Vereador Preto Aquino para analisar e emitir parecer na emenda mencionada e posterior votação nas comissões mencionadas. Sanados os vícios retorne à Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo para aguardar emissão do Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-06-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-05-14 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Favorável com Parecer Oral
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto
2025-05-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Acrescenta o § 1º ao Art. 2º do 
Projeto de Lei nº 110/2025, para 
garantir que os instrumentos dos 
músicos, bem como caixas de som e 
demais equipamentos de difusão 
sonora, não sejam apreendidos 
também em eventos públicos e 
privados.
Art. 2º (...)
§ 1º A vedação à apreensão de instrumentos musicais prevista no inciso IV deste 
artigo também se aplica aos eventos públicos e privados realizados no 
Município de Natal, independentemente de sua natureza ou organização, 
garantindo-se aos músicos, artistas e prestadores de serviço de som o direito de 
exercerem sua atividade sem risco de penalização indevida. Ficam igualmente 
protegidas as caixas de som, amplificadores e qualquer outro meio similar 
utilizado para difundir o som nesses eventos.
Natal, 14 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Justificativa da Emenda Aditiva
A presente Emenda Aditiva visa estender a proteção prevista no Projeto 
de Lei nº 110/2025 aos músicos que atuam em eventos públicos e privados, 
garantindo que seus instrumentos musicais, bem como caixas de som, 
amplificadores e demais equipamentos de difusão sonora, não sejam 
apreendidos pela fiscalização da SEMURB, independentemente da natureza do 
evento.
Essa ampliação é fundamental para assegurar o exercício da atividade 
musical sem penalizações indevidas, preservando a cultura e o direito ao 
trabalho dos artistas. Muitas festividades tradicionais, como apresentações 
culturais, shows particulares e quadrilhas juninas, envolvem músicos e 
prestadores de serviço de som que não devem ser prejudicados por medidas 
fiscais que apreendam seus instrumentos e equipamentos de som.
Dessa forma, a medida fortalece o objetivo do projeto original, 
equilibrando a fiscalização ambiental com a valorização dos profissionais da 
música em Natal, garantindo segurança jurídica e estabilidade para o setor 
artístico da cidade.
Natal, 14 de março de 2025.
Vereador - União Brasil

open original →