Projeto De Lelnº ... /2025
"Dispõe sobre a alteração da nomenclatura
da Guarda Municipal para Polícia
Municipal de Natal e dá outras
providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal de Natal, que
passa a ser denominada Polícia Municipal de Natal.
Art. 2º - Todas as referências à Guarda Municipal nos dispositivos legais
municipais deverão ser entendidas como referências à Polícia Municipal
de Natal.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Palácio Padre Miguelinho, 14 de março de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
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JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI,
A proposição para alterar a nomenclatura da Guarda
Municipal de Natal para Polícia Municipal reflote uma necessidade
emergente de reconhecer e valorizar o papel crucial desta instiluição na
garantia da segurança pública municipal. Esta mudança não é
meramente simbólica, mas uma resposta estratégica às demandas
contemporâneas por uma segurança pública mais eficaz e integrada.
Historicamente, as Guardas Municipais têm alargado suas
funções, atuando não somente na proteção patrimonial, mas também
na prevenção e combate à criminalidade, colaborando de forma
significativa com as forças estaduais de segurança. A designação de
"Polícia Municipal" reflete com maior precisão a amplitude e a seriedade
de suas responsabilidades, alinhando-as com as expectativas e
necessidades da população de Natal.
A alteração proposta visa também fortalecer a identidade
institucional da Guarda Municipal de Natal, conferindo-lhe o
reconhecimento merecido e elevando a moral dos seus membros. Isso
pode contribuir para um maior profissionalismo e dedicação, elementos
fundamentais para a eficiência na prestação de serviços de segurança.
Adicionalmente, essa mudança está em consonância com
práticas observadas em diversos contextos internacionais, onde forças de
segurança municipais são cognominadas de maneira que conjetura sua
importância e capacidade operacional no contexto da segurança
pública.
Esta mudança está alinhada com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisões recentes, reafirmou o
papel das guardas. municipais como parte do Sistema Único de
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Segurança Pública (SUSP), garantindo que estes agentes possam realizar
policiamento de vias e prisões em flagrante,
Sendo que o Julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que
reconheceu as guardas municipais como parte do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP), esta decisão foi tomada durante o julgamento
plenário virtual do STF, em relação à Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5780.
Neste julgamento, o STF decidiu que as guardas municipais
integram o SUSP, consolidando seu papel na segurança pública e
autorizando esses agentes a realizar policiamento de vias e prisões em
flagrante. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que,
mesmo não estando expressamente mencionado no artigo 144 da
Constituição, os profissionais das guardas municipais devem ser
considerados agentes de segurança pública, tendo entre suas
atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais.
Dessa forma, sob a perspectiva da constitucionalidade, o
projeto de lei municipal para alterar a nomenclatura de Guarda
Municipal para Polícia Municipal parece estar alinhado com as
tendências legislativas e jurisprudenciais atuais, reconhecendo e
expandindo o papel das guardas municipais na segurança pública.
Contudo, a aprovação de tal projeto no âmbito municipal depende da
aprovação da PEC em nível federal para que haja total conformidade
com a Constituição.
Ressalta-se ainda que o Projeto de Lei prevê a utilização de
recursos e meios já existentes para a divulgação das informações, em
consonância com o artigo 167, inciso |, da Constituição Federal, que
veda a criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio. A
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implementação do projeto sem custos adicionais ao Execulivo respeita
também o princípio da eficiência e da responsabilidade fiscal.
Valeo frisar que esta iniciativa não visa alterar a estrutura ou as
funções já estabelecidas pela Lei Federal nº 13,022/2014, mas sim reforçar
a percepção pública e Institucional sobre o papel essencial que a agora
Policia Municipal desempenha na manulenção da ordem e no bem-
estar social em Natal.
Por fim, importante ressaltar que o vereador, como membro
do Poder Legislativo Municipal, possui plena legitimidade para a
proposição de leis que regulamentem matérias de competência do
município, conforme estabelece o artigo 29 da Constituição Federal.
Sendo assim, solicito aos meus colegas vereadores apoio
para a aprovação deste projeto, que representa um passo significativo
para o fortalecimento da segurança pública e o aprofundamento da
nossa responsabilidade enquanto gestores públicos perante a
população de Natal.
Palácio Padre Miguelinho, 25 de fevereiro de 2025.
— fins Joomantina
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
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