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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a manutenção asfáltica, pintura de vias públicas e demais serviços de conservação urbana no Município de Natal.
native_id43831

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição total.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-03-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-18 Lido no expediente — —
2025-03-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEIN* [2025
“Dispõe sobre 4 manutenção asfáltica, pintura de
vias públicas e demais serviços de conservação
urbana no Município de Natal-RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que à câmara municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As obras de manutenção de calçamento, pintura do sistema viário e demais
serviços de conservação urbana ocorrerão no periodo noturno, nas vias de grande fluxo
do Município de Natal,
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - vias de grande fluxo: aquelas que apresentam elevado volume de tráfego de veículos.
diarnamente;
Il - obras de manutenção de calçamento: obras de pavimentação ou de repavimentação
asfáltica;
HI - obras de repavimentação asfáltica: obras que recuperam a camada de calçamento
retirada da via pública devido à erosão, à ação de intempéries ou retirada para
manutenção ou instalação de serviços públicos tais como rede de saneamento, rede
elétrica, rede de gás e rede de telefonia,
IV - obras de pintura do sistema viário: obras de pintura de sinalização da via pública;
V - serviços de conservação urbana: corte de grama, poda de árvores, limpeza de
sarjetas e demais atividades que garantam a manutenção c a segurança das vias
públicas,
"PM
Pad
VI - periodo noturmo: período compreendido entre as 19h00min (dezenove horas) € 9º dá À
VU
ANP A à
7 N
Câmars Municipal de Natal/RN - R. Jundiai, sg6 — Tirot a A,
gstnneteleosouts gmulcom | (B4) goGio-1334 E
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
7Th00min (sete horas) e, caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, o térmno do
periodo notumo será às 09h00min (nove horas).
Art. 3º São hipóteses para a ocorrência de obras de manutenção de calçamento, pintura
do sistema viário e serviços de conservação urbana em horários distintos BO
estabelecido no artigo 1º desta Lei:
| - casos de urgência ou que exijam reparos imediatos,
H - obras licitadas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2025
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| Leo Souza sr =”
Vereador
e
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câemara Municipal de Natal/RN - R, Jundiai, sat — Tórod
gabinete leonouzalbgmasl.coem | (54) qulro-t234
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir melhorias significativas na qualidade de
vida dos cidadãos natalenses, priorizando o bem-estar da população e a organização da
cidade. É fato que às obrus de manutenção viária, pintura de sinalização € conservação
urbana são essenciais para o desenvolvimento de Natal, mas, infelizmente, muntas
dessas atividades ocorrem em horários inadequados, gerando transtornos à mobilidade €
ao dia a dia da população,
Com essa lei, colocu-se q interesse do povo em primeiro lugar. O tráfego intenso
da nóssa cidade já é um grande desafio para os trabalhadores, estudantes € motoristas
em geral. Não se deve permitir que serviços de manutenção prejudiquem ainda mais à
locomoção da nossa população nos horários de maior movimento. Realizar essas obras
no periodo notumo não apenas reduz os congestonumentos, mas também proporciona
mais segurança e eficiência ns execução dos trabalhos.
Ao estabelecer diretrizes para u execução desses serviços em horários
estratégicos, a proposta busca otimizar recursos, melhorar à qualidade dos serviços
prestados e garantir uma cidade mais organizada, segura € acessivel para todos.
/
Se sseeoeeeoeeseo
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jurdial, 446 — Tirol
gsbinerelecanuraPgmatlLcom | (Ba) ggtnc-:z34

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