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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a dispensa de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais que ocupem a própria residência, estabelece alvará simplificao ou autorização para vendedores ambulantes nas ruas do município de Natal.
native_id43832

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-11 Arquivado — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer .
2025-05-19 Vistas — A Comissão de Legislação, Justiça e redação Final concedeu VISTAS a Vereadora Brisa.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-03-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-18 Lido no expediente — —
2025-03-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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"
-—
Câmara Municipal de Natal- RN
erSh Gabinete do Vereador Leo Souza
PROJETO DE LEE Nº . DE 2025
(Do sr. Leo Souza)
Dispõe sobre 4 dispensa de nlvará
de funcionamento premia
estabelecimentos comerciais que
ocupem a própria residência,
estabelece alvará simplificado ou
autorização para vendedores
umbulantes nas ruas do municipio
de Natal.
A CÂMARA MUNICIPAL DIE NATAL, no uso de suas atribuições legais, aprovou €
cu, Leo Souza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Da Dispensa de Alvará de Funcionamento para Estabelecimentos
Comerciais em Residências
Fica dispensado à exigência de alvará de funcionamento para estabelecimentos
comerciais que ocupem a própria residência, desde que atendam aos seguintes
requisitos”
[ - O estabelecimento comercial deverá ser de uatureza não prejudicial à saúde
pública e ao meio ambiente, não gerando poluição sonota ou visual, e respeitando us
normas de segurança c higiene minimas,
HW - A atividade comercial não poderá gear grunde circulação de pessoas ou veiculos,
mantendo um caráter restrito à vizinhança c sem causar transtornos do fluxo de
tráfego ou à segurança pública;
ft - O proprietário da residência deverá comprovar a autorização do imóvel, por
meio de documentos que comprovem & gitularidade ou a posse, e firmar compromisso
de que s atividade será compatível com a residência unifamiliar.
51º. A dispensa de alvará de funcionamento não exime o comerciante das obrigações
fiscais, tributárias, trabalhistas € de cumprimento das leis de segurança, saúde e meto
embmente,
E2º, O poder público poderá estabelecer normas especificas para 0 controle de ruído,
poluição visual e normas de segurança em locais comerciais residenciais.
Am. 2º - Da Autorização Simplificada para Vendedores Ambulantes
Fica estabelecido um alvará simplificado ou autorização especial pars vendedores
ambulantes que atuem nas vias públicas do município de Natal, que deverão cumprir dus
A
Cd À
' ; E =
Câmara Municipal de Natal- RN
Gabinete do Vereador Leo Souza
| - O vendedor ambulante deverá requerer a autorização ou alvará simplificado
diretumente à Prefeitura Municipal ou ao órgão competente —que será disponibilizado
em sítio cletrônico-, com à apresentação de documentos básicos como identidade,
comprovante de residência e declaração de atividade a ser exercida.
1 - Os vendedores ambulantes não poderão ocupar espaços que prejudiquem a
mobilidade de pedestres, à circulação de veículos ou obstruam vias públicas,
respeitando a tegistação de acessibilidade c as áreas determinadas pela Prefeitura para
o comércio ambulante,
HE - O alvará simplificado ou autorização terá validade de até dois anos, podendo ser
renovado por meio de processo simples e com a exigência do cumprimento das regras
estabelecidas;
IV - O vendedor ambulante deverá, no exercício de sua atividade, respeitar as normas
de higiene e segurança alimentar quando for o caso, 8 manter O jocal de venda sempre
limpo e organizado.
Art. 3º - Da Solicitação Eletrônica
[= A solicitação do alvará simplificado ou uutorização por parie de vendedores
ambulantes « comerciantes que ocupem suas próprias residências poderá ser feita por
meio de um site eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Manicipal
]- A plataforma digital devera ser acessivel, simples e intuitiva, permitindo que O
requerente realize O cadastro, envie os documentos necessários e acompanhe o
tamento do processo, com a possibilidade de emitir a autorização ou alvará de forma
eletrônica.
m - O Poder Executivo Municipal será responsável pela criação, manutenção €
ntualização do site eletrônico, garantindo sua acessibilidade c à segurança des
informações enviadas pelos solicitantes.
Art. 4º - Das Penalidades
O não cumprimento das disposições desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
- Advertência: Quando o infrator cometer uma primeira inftação, sem que haja nsco
de danos à saúde pública ou ao meio ambiente;
= Multa: Quando o infrator continuar descumprindo as normas, podendo ser graduada
conforme a gravidade da infração;
HI - Suspensão da Autorização ou Alvará Simplificado: Nos casos de reincidência ou
nráticas que comprometam a segurança, saúde ou o bem-estar da comunidade:
Art. 5º - Das Disposições Finais
| - A Prefeitura Municipal de Natal poderá regulamentar O processo de solicitação e
emissão do alvará simplificado c ds autorização para vendedores ambulantes por
Câmara Municipal de Natal RN
- Gabinete do Vereador Leo Souza
meto de decreto municipal, estabelecendo as condições €
para à execução desta Lei;
procedimentos necessários
0- A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições desta Lei será realizada pela
Secretaria Municipal de Urbanismo 0% órgão competente, em conjunto com Es
autoridades de segurança pública e suúde;
= O comesciante ou vendedor ambulante que, em caráter temporário, desejar rena”
atividades fora do âmbito de sua residência ou espaço regular, deverá obter autorização
espectal para tal.
Art. 6º - Entrada em Vigor
estu Lei entra em vigor má data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa facilitar o exeroício de atividades comerciais no
mimicípio de Natal, simplificando o processo burocrático para aqueles que desejam
abrir seu comércio em casa ou atuar como vendedores ambulantes, A criação de uma
olatuforma eletrônica para solicitação de alvarás e autorizações é uma forma de gare
asilidade, eficiência é transparência para os cidadãos, além de incentivar a formalização
do comércio local.
A: proposta busca também reduzir custos e promover a legalização das atividades
informais, assegurando o cumprimento das normas urbanísticas, de segurança e de
saúde pública, e contribuindo para 9 desenvolvimento econômico e 4 melhoria das
condições de trabalho de pequends empfesários e vendedores ambulantes,
j
a

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