LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEIN" /2025
“Dispõe sobre 4 vedação à estipulação de prazos diferenciados
para a marcação de consultas, exames, procedimentos € demais
serviços de assistência à saúde, bem como sobre a proibição de
qualquer forma de distinção entre pacientes beneficiários de
planos ou seguros privados de saúde e aqueles que arcam com
as custos dos serviços mediante recursos próprios ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou € eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida s prática de atendimento privilegiudo a pacientes particulares pelo
prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado € crodenciado por
operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de
operadora de plano ou seguro privado de assestência à saúde.
Parágrafo único. Excetuam-se da hipótese do caput as condições excepcionais previstas
no contrato firmado entre a aperadors de saúde c o médico conveniado, às quais deverá
ser dada publicidade.
Art. 2º A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos
de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiundo-se os casos de
emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade,
as gestantes, lactantes é crianças de até cinco anos, vedada a utilização de agendas com
prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente
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Gabinete do Vereador Lto Souza
Ctmara Municipal de Natal/RN - R. Jundial, 546 — Tirol
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LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
coberto por plano ou seguro privado de assistência à smúde e o paciente atendido após
pagamento à vista, chamando de atendimento particular.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sus publicação.
Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2025
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Leo Souza 4
Vereador |
Ciabinete do Verendor Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - BR. Jurdial, 446 — Tirol
gsbencredcosouzaPgmailcom | (54) ogfrm-2234
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa combater, no Município de Natal, a prática de
atendimento privilegiado n pacentes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele
profissional de saúde contratado € credenciado por operadora de plano ou seguro
privado de assistência à saúde. À garantia de isonomia entre pacientes, independente de
vínculo com cperadora ou plano de saúde. é fundamental para 4 manutenção dos
direitos fundamentais, especialmente part aqueles pacientes que se encontram em
estado prave,
Nesse cenário, a relação entro médico e paciente deve ser pautada por
princípios de equidade c respeito sos direitos de todos vs pacientes, sem distinções
arbitrárias baseadas na forma de pagamento. Além disso, assegurar que os pacientes
particulares não sejam preteridos em consultas, exames ou outros procedimentos é
essencial para evitar situações em que o tempo de espera ou a qualidade do atendimento
seja influenciada pelo status financeiro do paciente.
Diante disso, à presente projeto pretende vedar que a apresentação de prazos na
marcação de consultas, exames OU procedimentos seja diferente entre pacientes cobertos
por plano ou seguro de saúdo e pacientes atendidos como "paruculares" (pagando à
vista). Logo, constitui uma política pública de relevante importância para a saúde
coletiva, fortalecendo a confiança no sistema de saúde suplementar € assegurando que
os direitos contratuais dos consumidores sejam respeitados. Ademais, a presente
proposta protege 3 prioridade no atendimento part Os grupos prioritários, ou seja,
pessoas mais vulneráveis recebem preferência no agendamento, bem como para as
situações que demandam atendimento imedinto ou em curto prazo devido 4o risco de
agravamento da saúde.
Portanto, O projeto exposto constitui uma ação estratégica na promoção da
equidade entre os cidadãos, garantindo que os pacientes tenham acesso ao atendimento
em condições iguais, independentememe de sua forma de pagamento, e priorizando os
Gabínete do Vereador Léo Souza
Cimara Municigal de Natal/RN R. Jurwdisi, 446 — Tirol
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grupos mais frágeis (idosos, gestantes, Inctuntes € crianças) para que suas condições de
saúde sejam atendidas com a urgência necessária
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Nstal/RN « R Junsiiak, 446 = Tirol
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