br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia de interdição de infraestrutura viária no Município de Natal.
native_id43834

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Faustino.
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-03-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-18 Lido no expediente — —
2025-03-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEIN* 12025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
prévia de interdição de infraestrutura viária no
Município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que & câmara municipal aprovou e cu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoricdade de divulgação antecipada sobre interdições
de infraestrutura viária no Município de Natal, com o objetivo de garantir maior
previsibilidade e organização do trânsito.
Art. 2º O Poder Executivo municipal deverá informar a população, com antecedência
minima de setenta e duas horas, sobre qualquer interdição total ou parcial de vias públicas,
salvo em casos de emergência.
Art. 3º A divulgação das interdições deverá ocorrer por meio de;
| - meios de comunicação social, como sites institucionais, redes sociais e emissoras de
rádio e televisão locais;
11 - sinalização viária adequada no local da interdição, informando motoristas e pedestres
sobre rotas alternativas e previsão de liberação da via.
Art. 4º No caso de interdição intermitente, deverão ser informados os horários e a duração
das interrupções em cada sentido da via. No caso de imerdição total, deverá ser indicada
a previsão de liberação da via.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de N)
(noventa) dias,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabênete do Vereador Léo Souza a * a,
ie
Câmara Municipal de Nagal/RN - R. Jundias, 446 - Tirol "
gatanereteosezat read) com | (R4) qobro-tz14
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
Sala das Sessões, 06 de Março de 2025
PO a meme
Gabinete do Vereador Lto Souza
Câmats Municipal de Natal/RN - R. funelial, 346 = Tirol
gutrinesele ore esntl com | (Re) qafso-ts14
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
A imerdição de vias públicas impacta dirctamento a mobilidade urbana, O
funcionamento do comércio, da indústria e de diversos serviços essenciais. Sem
informações adequadas, motoristas, trabalhadores e empresários enfrentam transtornos
desnecessários, resultando em atrasos, prejuízos financeiros e até mesmo riscos à
segurança pública.
Neste contexto, o presente projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de
comunicação com antecedência mínima de 72 horas sobre qualquer interdição de vias
municipais, garantindo que a população possa se organizar e evitar Surpresas
desagradáveis.
Além da instituição do prazo, o projeto também determina que os avisos sejam
amplamente divulgados por meio dos canais de comunicação social e da devida
sinalização viária. Dessa forma, cidadãos que circulam nas regiões afetadas terão acesso
imediato às informações, possibilitando « adoção de rotas altemativas e minimizando
impactos no fluxo de trânsito.
A medida se apresenta como uma solução simples e de fácil implementação, mas
com grande impacto positivo para u organização da cidade e a qualidade de vida da
população. Com mais planejamento e transparência, evita-se O caos no trânsito,
assegurando muior fluidez e segurança para todos que utilizam as vias públicas. Trata-se
de um avanço necessário para fortalecer à mobilidade urbana e o desenvolvimento
sustentável da cidade.
Gabinete do Vereador Lto Souza
Cúmara Muticipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gubineretensou zu genail com | (64) qulro-1374

open original →