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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED, e dá outras providências.
native_id43862

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.878, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Kleber Fernandes.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-03-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-18 Lido no expediente — —
2025-03-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-15T12:19:54.692551-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-05-14T12:22:37.077785-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Reconhece de Utilidade Pública a Associação 
Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência -
ABAPED, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio 
à Pessoa com Deficiência - ABAPED, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob o nº 51.688.306/0001-13.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED já 
desenvolve suas ações voltadas para o objeto de sua finalidade a vários anos, 
sendo que, a partir de discussões de seus membros, se verificou a necessidade de 
se dar continuidade a esse trabalho de Apoio à Pessoa com Deficiência com a 
devida formalização jurídica, motivo pelo qual, no dia 24 de maio de 2023, foi 
realizada uma assembleia para aprovação do Estatuto e Eleição da sua diretoria, 
tendo sido lavrada a respectiva ata e registrada em cartório para que produzisse 
seus efeitos legais.
A Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência- ABAPED é uma 
organização sem fins lucrativos criada em 2022 por um grupo de pais atípicos e tem 
como objetivos principais, auxiliar e estimular a conscientização acerca da 
construção de uma sociedade mais livre, justa, igualitária e, sobretudo, inclusiva 
para todas as pessoas com deficiência.
Tem sua sede e foro na Avenida Xavier da Silveira, 377, no Bairro Tirol, CEP: 
59015-430, na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, realizando, 
apoiando e participando de diversas ações e projetos, como: Abril Azul- Evento que 
ofereceu palestras e promoveu feiras de artesanato, além de mostras de artes 
visuais na Ferreira Costa de Natal; Aldeia de Pais Atípicos- Projeto de promove 
rodas de conversa com pais atípicos em escolas públicas; Arraiá da ABAPED￾Evento que promove integração e lazer para famílias atípicas que usufruem de 
brinquedos gratuitos, além de praça de alimentação e atrações artísticas; Café Com 
os Sócios- Reunião para prestação de contas, acolhimento de novos sócios e 
apresentação de uma palestra temática; Chega de Rótulos- Evento dedicado às 
famílias de pessoas com Síndrome de Down que apreciam atrações artísticas, feira 
de artesanato e brinquedos; Coral Infantil- Se apresentou no Natal da Inclusão de 
2023, realizado no Bosque das Mangueiras; Feira Inclusiva- Realizou mais de 20 
edições em eventos diversos levando o trabalho de mais de 60 empreendedores 
atípicos; Juntos Contra o Capacitismo - Ciclo de palestras realizadas em espaços 
diversos e ministradas por pessoas com deficiência.
Destacamos que atualmente a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com 
Deficiência - ABAPED se encontra regularmente inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob o nº 51.688.306/0001-13, sendo juntada ao 
processo legislativo pertinente a presente proposição toda a documentação 
necessária da entidade, bem como, dos membros de sua diretoria, estando, 
portanto, o processo devidamente instruído.
Assim, diante dos fatos aqui esposados, se busca o reconhecimento da 
associação como de Utilidade Pública por meio de Projeto de Lei, motivo pelo qual,
espero contar com a colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua 
aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá fazer justiça a essa associação 
que tem como principal “bandeira” o Apoio à Pessoa com Deficiência e os pais 
atípicos, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao 
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada 
pelos colegas parlamentares.
Natal, 18 de Fevereiro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora - União Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
51.688.306/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/07/2023
NOME EMPRESARIAL
ABAPED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ABAPED
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV XAVIER DA SILVEIRA
NÚMERO
377
COMPLEMENTO
********
CEP
59.015-430
BAIRRO/DISTRITO
TIROL
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ABAPEDORG@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9875-4807
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/07/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/08/2023 às 12:51:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
























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