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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 306/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a reavaliação do valor venal dos imóveis situados nesta capital, para fins de cálculo de IPTU, enquanto durar a interdição do bem determinada pela Defesa Civil, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 193/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 162/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 193/24 que veta integralmente o Projeto de Lei nº 306/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a reavaliação do valor venal dos imóveis situados nesta capital, para fins de cálculo de IPTU, enquanto durar a interdição do bem determinada pela Defesa Civil, e dá outras providências."
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente é importante destacar que o veto reside em suposta inconstitucionalidade formal e material, alegando que a proposta fere os princípios da separação dos poderes e invade competência exclusiva da Administração Pública.
Assim é cediço que a proposição no ponto que recebeu o veto deve ser defendida, já que conforme o artigo 30 da Constituição Federal temos que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Dessa forma não usurpa competência do Chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Não há que se falar de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativas previstas no texto da CF ou estadual por força do princípio da simetria.
Ainda de forma a consubstanciar o entendimento o artigo 87 da Lei Orgânica do Município preleciona:
“Art. 87 São tributos da competência municipal:
I - Imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbano (IPTU).”
Portanto, não se vislumbra inconstitucionalidade no presente.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela insubsistência das razões do veto.
Palácio Padre Miguelino, 14 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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