PROJETO DE Nº _______/2025.
Dispõe sobre instituir o programa
municipal de equoterapia, no âmbito do
município de Natal, voltado para pessoas
com deficiência física e/ou mental,
Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras
e/ou com distúrbio comportamental e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Por esta Lei fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia, voltado
para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral,
doenças raras e/ou com distúrbio comportamental.
§1º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, deve obedecer aos preceitos legais
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019, sendo o
método terapêutico de reabilitação e desenvolvimento psicomotor que utiliza o
cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, voltada ao
desenvolvimento biopsicossocial, mental e neurológico da pessoa com
deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou
com distúrbio comportamental.
§2º Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que
realiza atividades de equoterapia.
§3º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica, psicológica e fisioterápica.
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de
saúde, educação e equitação.
Art. 3° O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão do
poder público Municipal, a ser indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4° Para os devidos fins desta Lei:
§1º São consideradas pessoas com deficiência aquelas atestadas por
Médico ou Fisioterapeuta, que tenham impedimento temporário,
permanente e/ou de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
ou limitar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas; e
§2º São considerados pessoas com distúrbios comportamentais aquelas,
pessoas atestadas por Médico habilitado em Psiquiatria, com descontrole
emocional, a agressividade e a hiperatividade, que individualmente e/ou
associados causem risco para si ou para outrem, a perda da produtividade
intelectual e/ou laboral, redução da capacidade cognitiva e períodos de
ausência de longo prazo, além do risco de aposentadoria precoce e
mortalidade, especialmente nos Igualmente atestadas por Médico.
Art. 5° A implementação da Equoterapia busca o desenvolvimento de pessoas
com deficiência físicas e mentais e/ou com necessidades especiais e/ou com
distúrbios comportamentais, pois contribui para o desenvolvimento do equilíbrio,
tônus, força muscular, conscientização do próprio corpo, coordenação motora pois
seus praticantes apresentam evolução a nível físico e psíquico, no sistema nervoso
central; onde o animal se torna um agente facilitador para as diversas intervenções
a serem estabelecidas com a finalidade de promover melhorias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições
públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de
Equoterapia; através de Profissionais Terapeutas e Fisioterapeutas devidamente
habilitados.
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tony Henrique
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o programa municipal de
equoterapia para pessoas com deficiência físicas, mentais, com necessidades
especiais e/ou com distúrbios comportamentais, devidamente diagnosticadas por
Médico.
Para tanto, faz-se necessário considerar que a equoterapia é um método de
reabilitação fisioterapêutica que utiliza o cavalo (equino) em abordagem
interdisciplinar, voltado para o desenvolvimento físico, psíquico e emocional da
pessoa.
Durante a terapia são realizadas posturas semelhantes às do volteio, porém
adaptadas para os praticantes de equoterapia, lembrando que sempre se deve
respeitar a idade, patologia, necessidade e potencialidade do praticante.
Quanto mais estimulada a pessoa com deficiência física e/ou cognitiva,
maior será sua qualidade de vida e assim sendo terá uma maior chance de uma
inclusão social. A equoterapia é um meio de reabilitação que busca
desenvolvimento físico, concentração, atenção, disciplina, motivação, aumento de
autoestima e confiança.
O presente projeto de Lei prevê a ampla possibilidade de o Poder Público
firmar convênios e/ou parcerias com entidades privadas e/ou públicas para
implantação do programa.
Temos como exemplo de sucesso da terapia mencionada no projeto
desenvolvido pelo Estado do Rio Grande do Norte, como vemos através dos links:
https://tribunadonorte.com.br/natal/equoterapia-e-alternativa-que-mudaa-vida-de
-criancas-com-autismo-no-rn/ e
https://defato.com/estado/117789/governo-do-estado-promove-incluso-e-acolhime
nto-no-centro-de-equoterapia.
O tratamento equoterápico é indicado nos casos de atraso do
desenvolvimento neuropsicomotor, síndrome de Down, paralisia cerebral,
autismo, AVE (Acidente Vascular Encefálico), esclerose (diversas), transtorno de
ansiedade, transtorno depressivo, dentre outros quadros clínicos, sendo um
método terapêutico que contribui de forma prazerosa na reabilitação e reeducação
de crianças, adolescentes e adultos através de atividades que promovem melhoras
na coordenação motora, no equilíbrio e na postura, na atenção e concentração, na
autoestima e no processo de ensino - aprendizagem para o praticante.
A equoterapia trabalha não só a parte motora e postural, mas também a
afetividade. As sessões envolvem uma equipe multidisciplinar, podendo incluir
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas.
O método chegou ao Brasil no início dos anos 70, por meio da Dra.
Gabriele Brigitte Walter. Com a criação da Associação Nacional de Equoterapia
do Brasil (ANDE-Brasil), em 1989, foi dado um grande impulso à implantação de
centros de equoterapia no País, contando atualmente com mais de 320 entidades
em território nacional.
A palavra equoterapia, inclusive, (do latim “equus” e, do grego,
“therapeia”) foi criada pela ANDE-Brasil em 1989 para caracterizar todas as
práticas que trabalham com o cavalo utilizando técnicas de equitação e atividades
equestres, objetivando a reabilitação e/ou educação de pessoas com deficiência
e/ou com necessidades especiais, sendo o termo propriedade da ANDE-Brasil e
registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 1999.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu o método em 1997 e
o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) dispõe
sobre o reconhecimento da equoterapia como um recurso terapêutico da
fisioterapia e terapia ocupacional na resolução Nº. 348, de 27 de março de 2008.