CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
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PARECER n° 02/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 381 de 2024, de autoria do Vereador Hermes
Câmara.
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CDQV - COMISSÃO DE DESPORTO E
QUALIDADE DE VIDA
EMENTA: Parecer. Comissão de Desporto e
Qualidade de Vida. Projeto de Lei nº 381 de 2024.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal a Caminhada e Corrida dos
Médicos. Autoria do Vereador Hermes Câmara.
Competência dos Municípios. Constituição
Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de
interesse local. Princípio da predominância do
interesse local. Admissibilidade. Parecer pela
aprovação. Apto para tramitação.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se de Projeto de Lei nº 381 de 2024, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Natal a Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente no mês de outubro,
e dá outras providências”.
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da proposição
e, na mesma linha de raciocínio, seguindo o tramite legislativo, a referida proposição obteve
aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Desporto e
Qualidade de Vida, no dia 10 de março do corrente ano, e designado para relatoria deste
Parlamentar, nos termos regimentais.
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
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2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria que trata o referido PL, é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta
Câmara.
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p.
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição
federal, conforme vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in
verbis:
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por
voto direto e secreto, na forma da legislação federal
pertinente.
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(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1991).
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos
indicados no § 1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se,
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária.
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados,
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Desporto e Qualidade de
Vida, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades:
Art. 79 - (...)
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas
a esportes;
II – zelar pela preservação da memória esportiva da
cidade;
(...)
V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas
governamentais de esportes.
Pelos ditames da carta magna, no caput do art. 217, é dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observadas as seguintes
diretrizes:
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Constituição Federal - Art. 217:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto
profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas
de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotaremse as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências, estabelece, como direito individual, os seguinte princípios:
Art. 2 - (...)
I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional
na organização da prática desportiva;
II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de
pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática
desportiva;
III - da democratização, garantido em condições de
acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções
ou formas de discriminação;
IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto,
de acordo com a capacidade e interesse de cada um,
associando-se ou não a entidade do setor;
V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado
em fomentar as práticas desportivas formais e nãoformais;
VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento
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específico dado ao desporto profissional e nãoprofissional;
VII - da identidade nacional, refletido na proteção e
incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional;
VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento
integral do homem como ser autônomo e participante, e
fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos
ao desporto educacional;
IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos
resultados desportivos, educativos e dos relacionados à
cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X - da descentralização, consubstanciado na organização
e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos
diferenciados e autônomos para os níveis federal,
estadual, distrital e municipal;
XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer
modalidade desportiva, quanto a sua integridade física,
mental ou sensorial;
XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à
competência desportiva e administrativa.
No mesmo diploma legal, o desporto pode ser reconhecido em qualquer das
seguintes manifestações:
Art. 3 - (...)
I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino
e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a
seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes,
com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral
do indivíduo e a sua formação para o exercício da
cidadania e a prática do lazer;
II - desporto de participação, de modo voluntário,
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compreendendo as modalidades desportivas praticadas
com a finalidade de contribuir para a integração dos
praticantes na plenitude da vida social, na promoção da
saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas
gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais
e internacionais, com a finalidade de obter resultados e
integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de
outras nações.
IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e
aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que
garantam competência técnica na intervenção desportiva,
com o objetivo de promover o aperfeiçoamento
qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos
recreativos, competitivos ou de alta competição. (Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das
proposições legislativas.
Neste contexto, rememorando, o PL em tela institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Natal a Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser
realizada anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, a
priori, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim apto para
prosseguindo do tramite legislativo pertinente.
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, convém registar que a
presente manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos elementos e aspectos de
competência regimental desta Comissão, em especial: I - opinar sobre todas as proposições
e matérias relativas a esportes; II – zelar pela preservação da memória esportiva da cidade e
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V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas governamentais de esportes.
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
_________________
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VEREADOR - Republicanos