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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Assunto: Parecer sobre o PL nº 559/2023
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
Relatoria: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias. PL 559/2023. Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo Município de Natal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).
Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 559/2023, que dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento, registrando os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo Município de Natal.
A proposta visa garantir ao usuário dos serviços públicos o direito à informação clara e objetiva acerca da negativa de atendimento, estabelecendo a obrigatoriedade da emissão do referido documento por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como por particulares que prestem serviços públicos mediante delegação.
Análise
O PL em tela versa sobre assunto de interesse local (art. 30, I, CF) e não se imiscui indevidamente sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos, respeitando a separação entre os poderes (art. 60, III, CF).
Quanto a seu mérito, a proposição promove os princípios da administração pública, notadamente o da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 141/2014), fortalecendo o direito à informação, previsto no art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Isso porque a emissão da Declaração Negativa de Atendimento viabiliza a motivação (também uma garantia constitucional de validade dos atos administrativos, vide art. 93, IX, da CF) de eventual negativa recebida por um cidadão, viabilizando o direito de recorrer da decisão administrativa.
Voto
Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 559/2023.
É como voto.
Natal/RN, 11 de março de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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