COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 223/2023
Autoria: Vereadora Brisa Bracchi
Relatoria: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 223/2023. Cria o Dia da Cannabis Medicinal no município de Natal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN).
Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 223/2023, de autoria da Vereadora Brisa, dispondo sobre a criação do “Dia da Cannabis Medicinal” no âmbito do Município de Natal/RN, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro. O objetivo da proposição é promover a difusão de informações, combater a desinformação e garantir suporte técnico-institucional aos pacientes e familiares que fazem uso terapêutico da Cannabis Medicinal. O projeto também prevê campanhas educativas e capacitações para profissionais da saúde, educação e segurança pública.
Análise
A competência municipal para legislar sobre o tema decorre do art. 5º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê a prerrogativa de o Município legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o art. 7º, inciso II, da mesma norma, assegura a competência municipal concorrente na promoção do ensino, educação e cultura, o que justifica a inclusão do tema no calendário oficial e sua veiculação em campanhas informativas.
A criação de um dia municipal voltado à Cannabis Medicinal também encontra respaldo na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, que, em seu art. 8º, reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, cuja efetivação deve ser promovida pelos entes federativos.
Com efeito, o presente projeto objetiva justamente ampliar o acesso à informação sobre um tema de saúde pública – conforme já regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que autoriza a fabricação e comercialização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais.
Com isso, colabora-se para desestigmatizar os medicamentos feitos à base de Cannabis a partir da educação: por meio de campanhas educativas que informem sobre o direito ao tratamento (art. 3º, I); palestras, fóruns e simpósios sobre os tratamentos desta natureza (art. 3º, II); assim como mediante capacitação dos próprios trabalhadores da saúde, da educação e da segurança do município (art. 3º, III).
Assim, a aprovação deste projeto representa um avanço na efetivação do direito à educação e à saúde, especialmente para grupos vulneráveis que dependem de terapias alternativas para o tratamento de diversas patologias. O combate à desinformação é um dos princípios da política pública de saúde, pois a falta de conhecimento sobre o tema gera preconceitos, estigmatiza usuários desses fármacos e impede o acesso de pacientes a terapias cientificamente reconhecidas e referenciadas.
Por fim, no âmbito do Legislativo municipal, a matéria encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que permite a tramitação de proposições que versem sobre a inclusão de eventos e datas comemorativas no Calendário Oficial do Município.
Voto
Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 223/2023.
É como voto.
Natal/RN, 11 de março de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)