CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta »
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL — MATAR Er GABINETE DA VEREADORA
Câmera Municipal de Naval
PROJETO DE LEEN" — /2025
Institui diretrizes para o combate no racismo
religioso no Âmbito do Município de Natal/RN,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes para o combate ao racismo religioso, visando a promoção
da igualdade, do respeito e da valorização da diversidade religiosa, bem como da prevenção e
enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto
previstos na Constituição Federal, em especial as religiões de matriz africana e afro-brasileiras
e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e
lugares de culto.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso qualquer ato de discriminação,
intolerância, preconceito, violência ou exclusão contra indivíduos ou grupos em razão de sua
fé, crença, prática ou tradição religiosa, especialmente contra religiões de matriz africana e
afro-brasileiras.
Art, 3º - O combate ao racismo religioso no Município de Natal/RN terá como diretrizes:
1 — Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem
como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos,
H — Articular os diferentes órgãos públicos com competência para fazer cessar violências e
discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores;
HI - Preservar os modos de vida, usos, costumes, tradições e manifestações culturais dos
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana c Afro-Brasileiros no Município de
Natal/RN; e
IV - Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua
diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público.
Art. 4º - Compete ao Município de Natal/RN adotar as seguintes ações no combate ao
racismo religioso, dentre outras:
1 - Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos,
prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual
respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus;
II — Veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo
religioso e suas expressões mais comuns;
Digitalizado com CamScanner
o
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta ,
Gabinete Vereadora Thabatta Plmenta|PSOL NATAN GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
HI - Elaboração de estudos que identifique os registros públicos de violência em razão de sua
fé, crença, prática ou tradição religiosa, bem como em terreiros ou outros locais de culto de
religiões de matriz africana, e posterior elaboração de plano de segurança;
1V - Incentivo à criação de conselhos e fóruns municipais para o diálogo inter-religioso;
V - Promoção de eventos inter-religiosos para estimular o respeito e a convivência pacífica;
VI - Inclusão de conteúdos sobre diversidade religiosa, cultura afro-brasileira e direitos
humanos nos currículos escolares da rede pública e privada no âmbito do Município de
Natal/RN;
VII - A promoção, em parceria com os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e
afro-brasileiras, da formação e qualificação profissional dos agentes públicos, com o objetivo
de aperfeiçoar o atendimento nos órgãos públicos para evitar situações de discriminação;
VIII — Fiscalização de denúncias do cometimento de infrações tipificadas nesta Lei e
aplicação das penalidades.
Art. 5º - É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso aos
estabelecimentos de saúde e prisionais civis ou militares, de internação coletiva, inclusive as
de natureza penal e sócio-educativa, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma
forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da
Constituição da República
Art. 6º - Será assegurado o direito de vestir e usar adomos religiosos pertinentes aos povos e
comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira em todos os órgãos públicos no
âmbito do Município de Natal/RN, respeitadas as regras sanitárias e de segurança do trabalho.
Parágrafo único. O Município de Natal/RN deverá adotar providências e ações afirmativas
para o estimulo do respeito à diferença c à diversidade, com o objetivo de evitar que o uso de
vestimentas e adomos religiosos seja estimulo à prática de violência contra as pessoas de
religião de matriz africana e afro-brasileira.
Art. 7º - A inobservância das garantias expressas nesta Lei acarretará:
I — Para estabelecimentos comerciais e pessoas fisicas, o pagamento de multa de R$500,00
(quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser fixada e exasperada conforme a
gravidade e em caso de reincidência;
II — Para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa de R$20.000,00 (vinte
mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais) e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de
funcionamento;
HI — Para servidores públicos, instauração de procedimento administrativo disciplinar para
apurar responsabilidades pelo ato discriminatório ou ofensivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a denúncia de descumprimento deve ser
encaminhada para as autoridades policiais para apuração das infrações previstas no art. 140, $
3º, e art. 208 do Código Penal ou na Lei federal nº 7.437, de 1985.
Digitalizado com CamScanner
ETA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta ,
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL c MATAUG; OABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
Art. 8º - Para a execução das diretrizes previstas nesta Lei, podem ser celebrados
instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes
governamentais e entre estes c entes não governamentais
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário
Art. 10º - Compete ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar esta Lei.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL
Thabatta Pimenta P,
NATAL: GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O racismo religioso é uma forma de discriminação que atinge indivíduos e
comunidades com base em suas crenças e práticas religiosas. No Brasil, um país caracterizado
pela diversidade religiosa, essa intolerância tem se manifestado de maneira crescente,
resultando em violência, discriminação e violação dos direitos humanos. Comunidades de
religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, bem como povos indigenas
que seguem tradições religiosas de origem ameríndia, são algumas das mais afetadas por essa
forma de discriminação.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura que o Brasil é um Estado
laico, garantindo a liberdade de consciência e de crença, e o livre exercício dos cultos
religiosos. Além disso, assegura a proteção dos locais de culto e da liturgia religiosa, bem
como a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva.
Pesquisas indicam que o racismo religioso, especialmente contra as religiões de matriz
africana, é um problema alarmante. De acordo com o Disque 100, serviço de denúncias do
governo federal, o número de registros de intolerância religiosa aumentou significativamente
nos últimos anos.
As religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, estão entre as cinco
mais seguidas no Brasil, com mais de um milhão de adeptos. De acordo com o IBGE, os
católicos praticantes são a maioria, com cerca de 123 milhões de fiéis, seguidos pelos
evangélicos, com 113 milhões. Em 2018, foram registradas 615 denúncias de intolerância
religiosa, número que saltou para 1.418 em 2023, representando um aumento de 140,3%. Já o
número de violações passou de 624 para 2.124 no mesmo período, um aumento de 240,3%.
Entre 2022 e 2023, o aumento das denúncias foi de 64,5% e o de violações foi de 80,7%.
Dados de 2020 indicam que mais de 40% das denúncias de intolerância religiosa
envolveram práticas religiosas de origem africana, com destaque para o Candomblé e a
Umbanda, além de perseguições a comunidades indígenas por suas crenças espirituais.
Segundo o II Relatório sobre Intolerância Religiosa: Brasil, América Latina e Caribe,
publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020, o Brasil
registrou 353 casos de intolerância religiosa, distribuídos da seguinte forma: 103 casos não
definidos, 86 envolvendo religiões de matriz africana, 63 de matriz evangélica, 55 de outras
religiões, 34 de católicos e 12 sem religião. Em relação ao sexo das vítimas, 219 casos
ocorreram contra mulheres, 99 contra homens, e 35 casos não foram definidos.
A criação de um projeto de lei que combata o racismo religioso é essencial para
promover a igualdade, a justiça e o respeito à diversidade. Essa iniciativa visa garantir que
todos os cidadãos possam exercer sua liberdade religiosa sem medo de represálias ou
discriminação. Além disso, o projeto busca fomentar a convivência pacífica entre os
diferentes grupos religiosos, incentivando o diálogo e o entendimento mútuo.
Outro objetivo crucial dessa proposta é a educação e conscientização. Ao estabelecer
mecanismos legais para responsabilizar aqueles que praticam atos de discriminação religiosa,
a lei contribuiria para a criação de um ambiente mais seguro para todos. Isso é fundamental
para desestimular comportamentos intolerantes e violentos, que historicamente têm sido
Digitalizado com CamScanner
y EA
/ | ,
/ (MARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta D,
abinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL 1 NATALGs GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
/6
/
/
/
direcionados especialmente contra religiões como o Candomblé, a Umbanda e as religiões de
Á povos indígenas, que frequentemente enfrentam ataques e estigmatização
Essas medidas são essenciais para a construção de uma sociedade mais coesa e
respeitosa, onde a diversidade religiosa não seja apenas tolerada, mas efetivamente celebrada.
Combater 0 racismo religioso é um passo fundamental para a criação de uma sociedade mais
justa, igualitária e plural, onde todas as crenças possam ser vividas com liberdade e dignidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora — PSOL
Digitalizado com CamScanner