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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° XXXX/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CURSO BÁSICO DE PRIMEIROS
SOCORROS PARA A EQUIPE
EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E CMEIS
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros
para toda a equipe educacional das unidades públicas de ensino do Município de
Natal/RN será cumprida por meio da instituição do Programa Municipal de Primeiros
Socorros, com o objetivo de assegurar que todos saibam proceder de forma adequada
em situações de emergência envolvendo alunos e/ou funcionários. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como equipe educacional os seguintes
profissionais:
I. Professores efetivos;
II. Professores temporários;
III. Gestores pedagógicos e administrativo-financeiros;
IV. Coordenadores escolares;
V. Inspetores;
VI. Estagiários; e
VII. Profissionais de apoio escolar. Art. 3º O Programa Municipal de Primeiros Socorros será desenvolvido de forma
contínua e gratuita, com a oferta de cursos, palestras e materiais educativos, abordando
os seguintes conteúdos, no mínimo:
I - Técnicas de atendimento em casos de parada cardiorrespiratória (PCR);
II - Manejo adequado de ferimentos, fraturas e queimaduras;
III - Reconhecimento e primeiros cuidados em casos de desmaios e convulsões;
IV - Procedimentos em situações de engasgamento;
V - Cuidados em situações de emergência pediátrica. Art. 4º O Programa será coordenado pelas Secretarias Municipais de Educação (SME) e
de Saúde (SMS), que garantirão a capacitação dos profissionais da educação, com a
participação de profissionais devidamente qualificados da área da saúde. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde poderá, ainda, fornecer materiais e
equipamentos adequados, como kits de primeiros socorros, para cada unidade escolar, a
fim de garantir a efetividade das ações de atendimento emergencial. Art. 5º A carga horária mínima dos cursos de capacitação será de 12 (doze) horas.
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Art. 6º As unidades escolares que não puderem realizar o treinamento integralmente no
período regular de suas atividades poderão adaptar o cronograma de capacitação, em
conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será feito anualmente e ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Educação de Natal/RN, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, que poderá estabelecer mecanismos de acompanhamento e
verificação do programa, bem como garantir a implementação de ações educativas de
prevenção. Art. 8º As Secretarias Municipais de Educação (SME) e Saúde (SMS) deverão assegurar
que o Programa Municipal de Primeiros Socorros seja oferecido de forma contínua e
acessível a todos os profissionais das unidades escolares e CMEIs do Município de
Natal/RN, com o objetivo de garantir a capacitação permanente e a atualização dos
mesmos em situações de emergência. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Natal, 17 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° XXXX/2025
A presente proposta visa garantir que as equipes educacionais das Escolas e
CMEIs do Município de Natal/RN possuam a preparação necessária para agir de
maneira rápida e eficaz em situações de emergência que envolvam alunos, professores e
demais membros da comunidade escolar. A implementação de um curso básico de
primeiros socorros nas instituições de ensino é de fundamental importância, pois
oferece aos profissionais da educação o conhecimento imprescindível para lidar com
eventos inesperados e potencialmente graves, como acidentes, doenças súbitas ou
emergências de saúde dentro do ambiente escolar. Em muitos casos, o tempo de resposta imediato a um incidente pode ser
determinante para evitar agravamentos e salvar vidas. A presença de profissionais da
educação capacitados em primeiros socorros no local da ocorrência é essencial, uma vez
que eles são frequentemente os primeiros a atender a vítima antes da chegada dos
serviços médicos de emergência. Esse preparo não só reduz os riscos de complicações, como também proporciona um ambiente escolar mais seguro e protegido. Além disso, a capacitação dos profissionais em primeiros socorros contribui para
a criação de uma cultura de cuidado e responsabilidade dentro das escolas, promovendo
um ambiente de aprendizagem mais seguro e saudável para todos. Em um cenário onde
a segurança e o bem-estar dos alunos e da comunidade escolar devem ser prioridade, o
conhecimento adequado sobre como agir em situações de emergência se torna uma
competência fundamental para todos os educadores. Dessa forma, a implementação desta medida reflete um compromisso do
Município de Natal/RN com a qualidade da educação, a proteção da saúde e a
segurança dos envolvidos no processo educacional, assegurando que os profissionais
estejam devidamente preparados para responder com eficiência a situações adversas e
contribuir para a integridade física e emocional de todos os membros da comunidade
escolar.
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