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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 330/2024
Autor: Vereador Chagas Catarino (União Brasil)
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 330/2024. ”Institui a campanha municipal de
conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças,
quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais” e dá
outras providências.” Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável
(art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
Proposto pelo Vereador Chagas Catarino, o projeto de lei dispõe sobre a
instituição de campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a
importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos
comunitários, denominada “Brincando mais” e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ),
com parecer pela conformidade do PL à legalidade e à constitucionalidade. Parecer
favorável aprovado também na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização (CFOCF). Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer,
no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista tratar de aspecto de
interesse local do município (art. 30, I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM); não tocar em
matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida
interferência em atribuições próprias do executivo municipal.
A preservação de espaços públicos, bem como o incentivo ao uso desses
espaços coletivos estimula o desenvolvimento cultural e organizacional da sociedade.
Um espaço público planejado e bem conservado possibilita seu uso e estimula a
convivência entre as pessoas.
Observa-se o alcance social, democrático e educativo do Projeto de Lei
330/2024 em questão, de autoria do Vereador Chagas Catarino.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR
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