br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 53/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 330/2024. ”Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais” e dá outras providências.” Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
native_id43922

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.967, de 07 de outubro de 2025, publicada no DOM em 08/10/2025
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Parecer sobre o PL nº 330/2024 
Autor: Vereador Chagas Catarino (União Brasil) 
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 330/2024. ”Institui a campanha municipal de 
conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, 
quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais” e dá 
outras providências.” Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável 
(art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
Proposto pelo Vereador Chagas Catarino, o projeto de lei dispõe sobre a 
instituição de campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a 
importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos 
comunitários, denominada “Brincando mais” e dá outras providências. 
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ), 
com parecer pela conformidade do PL à legalidade e à constitucionalidade. Parecer 
favorável aprovado também na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização (CFOCF). Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, 
no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista tratar de aspecto de 
interesse local do município (art. 30, I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM); não tocar em 
matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida 
interferência em atribuições próprias do executivo municipal. 
A preservação de espaços públicos, bem como o incentivo ao uso desses 
espaços coletivos estimula o desenvolvimento cultural e organizacional da sociedade. 
Um espaço público planejado e bem conservado possibilita seu uso e estimula a 
convivência entre as pessoas.
Observa-se o alcance social, democrático e educativo do Projeto de Lei 
330/2024 em questão, de autoria do Vereador Chagas Catarino.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

open original →