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materia nº 54/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 363/2023. ”Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.883, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Ver. Eribaldo
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Parecer sobre o PL nº 363/2023
Autor: Vereador Robson Carvalho (União Brasil) 
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 363/2023. ”Institui a campanha “Eu freio para 
animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”. Pareceres 
favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
Proposto pelo Vereador Robson Carvalho, o projeto de lei dispõe sobre a 
instituição de campanha “Eu freio para animais” e dá outras providências. 
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ), 
com parecer pela conformidade do PL à legalidade, à formalidade e à 
constitucionalidade. Parecer favorável aprovado também na Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF). Após esta tramitação, restou concluso o 
PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação. 
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista tratar de aspecto de 
interesse local do município (art. 30, I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM); não tocar em 
matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida 
interferência em atribuições próprias do executivo municipal. 
O PL visa conscientizar e, oportunamente, educar os motoristas para o cuidado 
e atenção com os animais no trânsito. A referida proposição prevê que o Poder Público 
poderá desenvolver atividades educativas de divulgação e conscientização acerca da 
importância da proteção animal no trânsito e, consequentemente, prevenção de 
acidentes.
Destarte, observa-se o alcance social e educativo do Projeto de Lei 363/2023
em questão, de autoria do Vereador Robson Carvalho.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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