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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 363/2023
Autor: Vereador Robson Carvalho (União Brasil)
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 363/2023. ”Institui a campanha “Eu freio para
animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”. Pareceres
favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
Proposto pelo Vereador Robson Carvalho, o projeto de lei dispõe sobre a
instituição de campanha “Eu freio para animais” e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ),
com parecer pela conformidade do PL à legalidade, à formalidade e à
constitucionalidade. Parecer favorável aprovado também na Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF). Após esta tramitação, restou concluso o
PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação.
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista tratar de aspecto de
interesse local do município (art. 30, I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM); não tocar em
matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida
interferência em atribuições próprias do executivo municipal.
O PL visa conscientizar e, oportunamente, educar os motoristas para o cuidado
e atenção com os animais no trânsito. A referida proposição prevê que o Poder Público
poderá desenvolver atividades educativas de divulgação e conscientização acerca da
importância da proteção animal no trânsito e, consequentemente, prevenção de
acidentes.
Destarte, observa-se o alcance social e educativo do Projeto de Lei 363/2023
em questão, de autoria do Vereador Robson Carvalho.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR
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