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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 451/2023
Autor: Vereador Kleber Fernandes (Republicanos)
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 451/2023. ”Institui a “Semana Municipal da
Comunidade Adventista”, a ser comemorada, anualmente, na última semana de
outubro”. Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
Proposto pelo Vereador Kleber Fernandes, o projeto de lei dispõe sobre a
instituição da “Semana Municipal da Comunidade Adventista”.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ),
com parecer pela conformidade do PL à legalidade, à formalidade e à
constitucionalidade. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no
âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista não tocar em matéria de
iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida
interferência em atribuições próprias do executivo municipal.
O PL visa instituir a Semana Municipal da Comunidade Adventista, a ser
comemorada, anualmente, na última semana de outubro.
Ademais, além de homenagear a comunidade adventista, o PL objetiva criar um
momento de reflexão.
Destarte, observa-se o alcance social e educativo do Projeto de Lei 451/2024
em questão, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR
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