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materia nº 57/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 0149/2024, de autoria da Vereador Chagas Catarino, que “Institui a Campanha Coração Dourado e dá outras providências.”
native_id43932

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.935, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite. encaminhado ao legislativo para devidas providências.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer do relator Cleiton da policlínica foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de saúde.
2025-06-09 Aguardando análise do parecer — Trata-se de matéria legislativa que Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências. O Presidente da Comissão de Justiça acatou o posicionamento do Relator Vereador Cláudio Custódio na Comissão de Educação e submeteu a matéria legislativa à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social para ciência, e parecer na proposição e posterior fim de trâmite e encaminhado ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia. Diante disso, encaminho à presente proposição à Comissão de Saúde, para analisar o Parecer do Relator Vereador Cleiton da Policlínica em fls. 23/27.
2025-06-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Trata-se de matéria legislativa que Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências. Contudo o presente projeto de lei, foi remetido ao Presidente da Comissão de Justiça para determinar sobre o declínio do Relator Vereador Cláudio Custódio, que na comissão de educação deixou de emitir parecer sobre a matéria e remeteu o projeto para comissão de saúde. Compulsando-se os autos, e em consonância com o Regimento Interno, em seu artigo 71, XX, cabe à Comissão de Justiça designar as Comissões Permanentes pelas quais a poposição deverá tramitar. Por fim, acato o posicionamento do Relator Vereador Cláudio Custódio na Comissão de Educação e submeto a matéria legislativa à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social para ciência, e parecer na proposição e posterior fim de trâmite e encaminhado ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia.
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Ao Presidente da Comissão de Justiça para providências cabíveis.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-12 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Cláudio Custódio proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 149/2024. Por fim, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Ficamos no aguardo da referida consulta.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberação que o caso requer.
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Cleiton da Policlínica.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica
2025-04-03 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
0149/2024, de autoria da Vereador Chagas
Catarino, que “Institui a Campanha Coração
Dourado e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 0149/2024 de autoria da Vereadora chagas
Catarino, que “Institui a Campanha Coração Dourado e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei foi enviado a esta Comissão, com o intuito de que fosse
expedida opinião sobre o aludido projeto.
Já possuindo anterior trâmite em comissão, designada por averiguar a possível
presença de ilegalidades no projeto, aferiu-se a inexistência de qualquer impedimento
jurídico, tendo ao final como resultado um parecer favorável.
A questão tratada no projeto tem por objetivo criar a Campanha “Coração Dourado” e
designar outras providências.
Com o devido trâmite do projeto no setor Legislativo da Casa não foi encontrado a
existência de duplicidade no que diz respeito a matéria tratada.
É o que tem relevância a se relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, ponderar, conforme o artigo 69-
A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciên￾cia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e programas
de merenda escolar; 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos com￾petentes de denúncias relativas à ameaça e violação
dos direitos à educação;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de
educação instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo relativos às políticas educacionais,
inclusive promovendo visitas às unidades de educa￾ção e ensino;
V – opinar sobre todas as proposições e matérias re￾lativas a:
a) cultura;
b) política cultural, envolvendo a preservação da me￾mória da cidade no plano estético, paisagístico, de
seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquite￾tônico;
c) denominação de vias e logradouros públicos;
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de honra￾rias, prêmios ou homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Mu￾nicípio;
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
f) serviços, equipamentos e programas culturais volta￾dos à comunidade.
VI – recebimento e encaminhamento aos órgãos
competentes de denúncias relativas à ameaça e vio￾lação dos direitos à cultura;
VII – acompanhamento da ação dos conselhos de
cultura instalados no município;
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo relativos às políticas voltadas à cul￾tura, inclusive promovendo visitas aos equipamentos
culturais da cidade;
IX – opinar sobre todas as proposições e matérias re￾lativas à ciência, tecnologia e inovação;
X – exercer a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo relativos as políticas voltadas a ciên￾cia, tecnologia e inovação.”
O conteúdo da matéria em observância é o projeto de Lei de nº 0149/2024 – “Institui
a Campanha Coração Dourado e dá outras providências”.
Ao analisarmos o projeto de lei, não verificamos assunto relacionado às materias
elencadas no dispsitivo legal acima colacionado, sendo verificado por esta comissão, que o
projeto se relaciona às demandas da área da saúde, devendo tramitar na comissão
específica, que tem suas atribuições elencadas no artigo 65-A do regimento interno desta
Augusta Casa Legislativa.
III – VOTO.
Nesse entendimento, deixo de emitir opinião sobre o presente projeto, haja vista não
verificar matéria afeta à presente comissão e remeto o projeto para comissão de saúde,
previdência e assistência social, a fim de verificar se há relação com os assunto inerentes às
matérias que devem tramitar naquela comissão.
É como opino, salvo melhor juízo.
Palácio Frei Miguelinho, 17 de março de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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