| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 0149/2024, de autoria da Vereador Chagas Catarino, que “Institui a Campanha Coração Dourado e dá outras providências.” |
| native_id | 43932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-05 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 7.935, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025 |
| 2025-08-20 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-20 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-08-13 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-08-13 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-12 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-08-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-08-05 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite. encaminhado ao legislativo para devidas providências. |
| 2025-08-05 | Parecer Aprovado | — | Parecer do relator Cleiton da policlínica foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de saúde. |
| 2025-06-09 | Aguardando análise do parecer | — | Trata-se de matéria legislativa que Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências. O Presidente da Comissão de Justiça acatou o posicionamento do Relator Vereador Cláudio Custódio na Comissão de Educação e submeteu a matéria legislativa à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social para ciência, e parecer na proposição e posterior fim de trâmite e encaminhado ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia. Diante disso, encaminho à presente proposição à Comissão de Saúde, para analisar o Parecer do Relator Vereador Cleiton da Policlínica em fls. 23/27. |
| 2025-06-09 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Trata-se de matéria legislativa que Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências. Contudo o presente projeto de lei, foi remetido ao Presidente da Comissão de Justiça para determinar sobre o declínio do Relator Vereador Cláudio Custódio, que na comissão de educação deixou de emitir parecer sobre a matéria e remeteu o projeto para comissão de saúde. Compulsando-se os autos, e em consonância com o Regimento Interno, em seu artigo 71, XX, cabe à Comissão de Justiça designar as Comissões Permanentes pelas quais a poposição deverá tramitar. Por fim, acato o posicionamento do Relator Vereador Cláudio Custódio na Comissão de Educação e submeto a matéria legislativa à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social para ciência, e parecer na proposição e posterior fim de trâmite e encaminhado ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-05-27 | Aguardando análise do parecer | — | Ao Presidente da Comissão de Justiça para providências cabíveis. |
| 2025-05-27 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-05-27 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2025-05-12 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Cláudio Custódio proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 149/2024. Por fim, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Ficamos no aguardo da referida consulta. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às comissões técnicas para deliberação que o caso requer. |
| 2025-05-09 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Cleiton da Policlínica. |
| 2025-04-14 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica |
| 2025-04-03 | Designar Relator | — | Aguardando reunião da comissão para designar relator. |
| 2025-03-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 0149/2024, de autoria da Vereador Chagas Catarino, que “Institui a Campanha Coração Dourado e dá outras providências.” I – RELATÓRIO A matéria trata do Projeto de Lei nº 0149/2024 de autoria da Vereadora chagas Catarino, que “Institui a Campanha Coração Dourado e dá outras providências.” O referido Projeto de Lei foi enviado a esta Comissão, com o intuito de que fosse expedida opinião sobre o aludido projeto. Já possuindo anterior trâmite em comissão, designada por averiguar a possível presença de ilegalidades no projeto, aferiu-se a inexistência de qualquer impedimento jurídico, tendo ao final como resultado um parecer favorável. A questão tratada no projeto tem por objetivo criar a Campanha “Coração Dourado” e designar outras providências. Com o devido trâmite do projeto no setor Legislativo da Casa não foi encontrado a existência de duplicidade no que diz respeito a matéria tratada. É o que tem relevância a se relatar. II – ANÁLISE Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, ponderar, conforme o artigo 69- A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 “Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos à educação; III – acompanhamento da ação dos conselhos de educação instalados no município; IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas educacionais, inclusive promovendo visitas às unidades de educação e ensino; V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: a) cultura; b) política cultural, envolvendo a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; c) denominação de vias e logradouros públicos; d) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; e) datas comemorativas e homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados à comunidade. VI – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos à cultura; VII – acompanhamento da ação dos conselhos de cultura instalados no município; @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas à cultura, inclusive promovendo visitas aos equipamentos culturais da cidade; IX – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação; X – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos as políticas voltadas a ciência, tecnologia e inovação.” O conteúdo da matéria em observância é o projeto de Lei de nº 0149/2024 – “Institui a Campanha Coração Dourado e dá outras providências”. Ao analisarmos o projeto de lei, não verificamos assunto relacionado às materias elencadas no dispsitivo legal acima colacionado, sendo verificado por esta comissão, que o projeto se relaciona às demandas da área da saúde, devendo tramitar na comissão específica, que tem suas atribuições elencadas no artigo 65-A do regimento interno desta Augusta Casa Legislativa. III – VOTO. Nesse entendimento, deixo de emitir opinião sobre o presente projeto, haja vista não verificar matéria afeta à presente comissão e remeto o projeto para comissão de saúde, previdência e assistência social, a fim de verificar se há relação com os assunto inerentes às matérias que devem tramitar naquela comissão. É como opino, salvo melhor juízo. Palácio Frei Miguelinho, 17 de março de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO