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materia nº 58/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer ao projeto de Lei nº 461/2024, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.857, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Parecer ao projeto de Lei nº 461/2024, de
autoria do vereador Eribaldo Medeiros, que
“Institui a “Semana Municipal de
Conscientização e Defesa da Promoção da
Educação Inclusiva à Pessoa Com
Deficiência”, a ser realizada anualmente,
na segunda semana do mês de abril.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 461/2024 de autoria da Vereadora Nina
Souza, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da
Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada
anualmente, na segunda semana do mês de abril.”
O Projeto foi endereçado à presente Comissão, para ser analisado e, após isso,
seja emitido parecer sobre o mesmo.
Importa salientarmos que o projeto já teve tramitação nas comissões
responsáveis por averiuar a legalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram
favoráveis.
Cumpre informarmos também que não foi verificado projeto de lei similar que
possa causar prejudicialidade ao presente projeto.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o
artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é “Instituir a “Semana Municipal de
Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com
Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.”.
Resta, portanto, evidenciada a necessidade de tramitação do projeto na presente
comissão, uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas
no dispositivo legal supra mencionado. 
Conforme já elencado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade ou
inviabilidade econômica no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
461/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 17 de março de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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