CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei Nº. 603/2024
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
(CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências.
Autor: Chefe do Executivo.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA
CIDADANIA, TRABALHO E DAS
MINORIAS, sobre o Projeto de Lei nº
603/2024, do Chefe do Executivo, que
institui o Conselho Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania
(CMDHC) no Município de Natal e dá
outras providências. O parecer
analisa a competência legislativa, a
constitucionalidade e legalidade da
proposta, bem como sua viabilidade
financeira e necessidade de ajustes
na redação, especialmente quanto à
adequação ao ordenamento jurídico
municipal e à previsão orçamentária.
Relatora: Vereadora Thabatta Pimenta.
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I - RELATÓRIO
O Projeto de LC Nº. 603/2024, que ora tramita nesta Casa
Legislativa por interesse do Chefe do Executivo, aportou à esta COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS, estando sob a incumbência desta Relatora, ora signatária,
para a emissão de Parecer, notadamente sob os prismas constitucional, legal,
regimental e técnico-formal.
A proposta e Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante;
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Justiça, Legislação, Justiça e
Redação Final; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização.
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e
possíveis ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica,
examinando também se a proposta legislativa atende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar
sobreposição normativa ou eventuais vícios que possam comprometer sua
aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Lei, foi devidamente apreciado pelas Comissões de Justiça,
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização desta Casa Legislativa, onde emitiram PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto em análise.
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Não houve proposição de emenda.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
ordenamento jurídico vigente.
Trata-se, portanto, de um exame estritamente opinativo e técnico, cujo
propósito é fornecer subsídios para a tomada de decisão dos agentes políticos
e administrativos envolvidos no processo de tramitação da proposta. Dessa
maneira, não há determinação legal voltada a impor a fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas neste documento.
Ressalte-se que o exame aqui empreendido se restringe aos aspectos
jurídicos do procedimento, excluídos, portanto, aqueles de natureza
eminentemente técnica, o que inclui o detalhamento do objeto em contento,
suas características, requisitos e especificações. Com relação a esses dados,
parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiará dos
conhecimentos técnicos imprescindíveis para a sua adequação às
necessidades da Administração.
Desta forma, cumpre informar que o parecer jurídico ora apresentado
tem por objetivo uma análise técnica das disposições da propositura, mormente
observando se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos agentes políticos o estudo sobre a viabilidade da proposta
no que tange ao interesse público.
Conforme é sabido, o parecer jurídico emitido em caráter consultivo
possui caráter estritamente técnico-opinativo, característica corroborada pelo
entendimento recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito do tema:
“Digo isso porque o entendimento do Supremo
Tribunal é no sentido de que, “salvo
demonstração de culpa ou erro grosseiro,
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submetida às instâncias
administrativo-disciplinares ou jurisdicionais
próprias, não cabe a responsabilização do
advogado público pelo conteúdo de seu
parecer de natureza meramente opinativa”,
sendo “lícito concluir que é abusiva a
responsabilização do parecerista à luz de uma
alargada relação de causalidade entre seu
parecer e o ato administrativo do qual tenha
resultado dano ao erário” (MS 24.631, Rel. Min.
Joaquim Barbosa). Confira-se:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO
TCU. RESPONSABILIDADE DE
PROCURADOR DE AUTARQUIA POR
EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA
DEFERIDA. I. Repercussões da natureza
jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i)
quando a consulta é facultativa, a autoridade
não se vincula ao parecer proferido, sendo que
seu poder de decisão não se altera pela
manifestação do órgão consultivo (...)
(STF - ARE: 1235427 SP
0000088-59.2012.8.26.0247, Relator:
RICARDO LEWANDOWSKI, Data de
Julgamento: 05/10/2020, Data de Publicação:
07/10/2020)
Por fim, é imperioso ressaltar que muitas das observações dispostas no
presente documento são feitas sem caráter vinculativo, apenas em prol da
segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da
margem de discricionariedade que lhe é conferida, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações.
2.2. Elementos instrutórios, procedimentais e formais.
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Inicialmente, cumpre registrar que a Técnica Legislativa é o conjunto de
procedimentos e normas redacionais e de formatação específicos, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico: a lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios
objetivos e responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas e no âmbito social, sendo voltadas a um
grau indeterminado de destinatários finais. Por isso, toda edição de conteúdo
legislativo deve ser criteriosa e cautelosamente analisada.
A inadequada técnica legislativa pode comprometer a efetividade da
norma, gerando insegurança jurídica e dificuldades interpretativas. Em outras
palavras, uma lei malfeita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo
ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a
desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei precisa levar em conta o interesse coletivo, sem
privilegiar interesses particulares (esta intenção geral/impessoal deve estar
consubstanciada no texto legislativo, o qual deve demonstrar, cabalmente, a
impessoalidade do ato normativo).
Para avaliar a técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e
compatibilidade da proposta de Lei em análise com o ordenamento jurídico
pátrio de maneira geral, é necessário aferir, preliminarmente, a presença dos
elementos de validade do ato administrativo: a) competência, b) finalidade, c)
forma, d) motivo, e e) objetivo.
Nesse sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao
determinar que o sujeito capaz para a prática do ato administrativo é aquele a
quem a lei atribuiu a respectiva competência. O objeto ou conteúdo é o efeito
jurídico imediato que o ato produz. Como no Direito Privado, no regime jurídico
administrativo o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no
mundo dos fatos e do direito), e moral (em consonância com os padrões
comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). Em sentido
restrito, considera-se a forma como a exteriorização do ato (em geral é escrito).
Em sentido amplo, está relacionada às formalidades que devem ser
observadas durante o processo de formação da vontade da Administração,
observando-se que um ato normativo somente se aperfeiçoa e vincula os
administrados após a sua publicação.
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Por sua vez, a finalidade, é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato, a qual deve ser lícita e coincidir com o interesse
público, ao passo em que o motivo, é o pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato, como o
próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de
acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.
Finalmente, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 29.ed. Rev., Rio de
Janeiro: Forense, 2016. p. 245-254).
Esses são os elementos apontados pela doutrina administrativista, como
imprescindíveis à validade dos atos administrativos:
No que concerne à competência do Vereador para proposição de
projetos de lei, chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município do Natal, e nos artigos 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na última
eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 17/2005)
(...)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
(...)
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei;
(...)
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o
processo legislativo por meio das seguintes
proposições legislativas:
(...)
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei;
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(...)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem
por finalidade regular toda matéria legislativa
de competência da Câmara Municipal sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de
lei cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por
cento) do eleitorado registrado na última
eleição e ao Prefeito, sendo privativa desta
Câmara a iniciativa dos projetos indicados no §
1º do art. 39, da Lei Orgânica do Município,
observada a regra do § 2º deste mesmo artigo.
(...) (grifo nosso)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da
Casa indica que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos
explícitos e sintéticos. (artigo 130):
Art. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
Quanto ao objeto, o conteúdo da norma
demonstrou-se lícito, possível e compatível
com a legislação vigente, garantindo sua
aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Lei apresenta, em linhas
gerais, motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da
normatização pretendida, uma vez que que visa atender ao interesse público.
Imperioso se faz o destaque de que o Projeto de Lei apresenta
motivação clara e bem delineada, permitindo a compreensão de sua finalidade
normativa e do impacto que pretende alcançar.
Observa-se, efetivamente, que o projeto como se apresenta encontra-se
alinhado aos princípios constitucionais.
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Para atingir à sua máxima eficiência e eficácia, é essencial que o Projeto
de Lei estabeleça diretrizes claras para sua implementação.
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da
proposta discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela
presente propositura possuem natureza jurídica, consistindo em
desdobramento normativo, em conformidade com a disposição imposta a
todos os entes federados por força do inciso III do art. 1º da CF/88.
A observância desses elementos é essencial para evitar nulidades ou
questionamentos jurídicos sobre a legalidade do pleito.
Em sentido complementar, observa-se que parágrafo único do art. 131
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência
da Câmara Municipal;
b) delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
c) tenha sido rejeitada no mesmo período,
salvo se subscrita pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal ou de autoria
do Prefeito.
Em destaque, reforçamos que a presente fundamentação está
alicerçada nas competências desta Comissão, no que explicita o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, verbis:
Art. 66 - A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias tem as seguintes áreas de
atividade:
I - projetos relativos ao combate à violência e
defesa dos direitos humanos, em todos os
níveis;
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II - iniciativas referentes aos órgãos
assistenciais do município e entidades
congêneres;
III - matérias de interesse dos grupos de defesa
dos direitos humanos e de combate à violência,
bem como das minorias estabelecidas;
IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, bem como
toda a legislação atinente à defesa dos direitos
humanos, em especial à defesa das mulheres,
dos idosos e do trabalho.
V - proposições relativas ao combate à
violência e à defesa dos direitos humanos, da
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias;
VI - medidas legislativas e campanhas
publicitárias pela conscientização contra a
violência e pela preservação dos direitos
humanos e da cidadania.
VII - atendimento de reclamações, consultas,
denúncias e sugestões apresentadas por
entidades defensoras dos direitos humanos, de
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias.
VIII - recebimento, avaliação e investigação de
denúncias relativas à ameaça ou à violação
dos direitos da mulher, em especial as vítimas
de violência doméstica, física, psicológica e
moral e respectiva discussão e deliberação;
IX – projetos que tratem da proteção da mulher,
de sua saúde, especialmente da saúde
materno-infantil e neonatal, dos programas de
apoio a mulheres em estado puerperal.
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Levando em consideração os aspectos correlatos e de necessária
observação quanto aos elementos procedimentais e formais na vertente
propositura, não foram verificados vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
sendo a redação utilizada coerente e objetiva.
Prossegue-se, dessa forma, ao exame do caso concreto, para a
avaliação pormenorizada dos requisitos em relação à minuta do projeto em
análise.
2.3. Aspectos estritamente formais.
2.3.1 Competência Legislativa e regulamentação aplicáveis.
Quanto aos aspectos estritamente formais, para a expedição do ato
administrativo (projeto de lei) proposto, considera-se a redação do art. 30, I e
VII, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Deve-se observar, ainda, conforme já mencionado anteriormente, as
determinações constantes nos arts. 130, 131, 135 e 138 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que regem sobre a proposição e deliberação do
projeto.
Aplicam-se, também, as disposições presentes nos arts. 21, 36 e ao já
mencionado art. 39 da Lei Orgânica Municipal do Natal/RN, que estabelecem
as competências, normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento dos Projetos de Lei no âmbito da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
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especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991) I -
sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos,
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
operações de crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
IV - políticas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
V - criação, organização e supressão de
Distrito;
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII - organização da Procuradoria Geral do
Município;
VIII - criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública,
inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
XI - normas gerais sobre a exploração de
serviço público e de utilidade pública;
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XII - Plano Diretor de uso do solo,
compreendendo Zoneamento urbano,
regulamentação de regulamento do solo,
normas edifíciais e de preservação do
patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
XIII - aprovação de ato de concessão ou
permissão de serviço público, inclusive de
transporte coletivo e de cemitério particular.
(...)
Art.. 36 - O processo legislativo compreende a
elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares
III - Leis Ordinárias;
IV - Decreto Legislativos;
V - Resoluções.
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa
os aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo
arcabouço normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às
normas regimentais e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o
processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Lei demonstra
consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa, assegurando
sua regularidade jurídica no que tange à forma, competência e trâmite
legislativo adequado. Assim, desde que respeitados os demais aspectos
técnicos e materiais inerentes ao tema, não se verifica, sob o prisma
estritamente formal, óbices à sua admissibilidade e continuidade no processo
legislativo.
2.4. Constitucionalidade e Legalidade.
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A Lei nº 603/2024 respeita os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e razoabilidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ademais, reforça mais uma vez, a conformidade com o art. 30, I e VII, da
Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local.
2.5. Viabilidade e Aspectos Financeiros.
O projeto visa instituir o Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências.
Cotejando a minuta do Projeto de Lei, bem como, os documentos que
auxiliaram na construção final da Lei, verifica-se o Parecer favorável da
Comissão de Finanças desta Casa Legislativa.
III - ANÁLISE TÉCNICA DA MINUTA
Em relação à minuta do Projeto de Lei n. 603/2024, verifica-se que foi
elaborada em conformidade com as normas vigentes, razão pela qual nada
temos a ponderar.
IV - CONCLUSÃO
A minuta do Projeto de Lei Complementar nº 603/2024 é juridicamente
viável e constitucional, e, no mérito, também deve ser acolhido, razão pela qual
esta relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Natal, 17 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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