CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei Nº. 759/2023
Assunto: Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas
LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares de qualquer gênero, independente de
pauta identitária, que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Camila Rouse de Araújo Cabral.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA
CIDADANIA, TRABALHO E DAS
MINORIAS, sobre o Projeto de Lei nº
759/2023, da Vereadora Camila
Araújo, que dispõe sobre a proibição
da participação de crianças em
paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos
similares de qualquer gênero,
independente de pauta identitária, que
exponham à criança a ambiente de
erotização precoce no Município de
Natal/RN, e dá outras providências. O
parecer analisa a competência
legislativa, a constitucionalidade e
legalidade da proposta, bem como
sua viabilidade financeira e
necessidade de ajustes na redação,
especialmente quanto à adequação
ao ordenamento jurídico municipal e à
previsão orçamentária.
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Relatora: Vereadora Thabatta Pimenta.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº. 759/2023, que ora tramita nesta Casa
Legislativa por interesse do Chefe do Executivo, aportou à esta COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS, estando sob a incumbência desta Relatora, ora signatária,
para a emissão de Parecer, notadamente sob os prismas constitucional, legal,
regimental e técnico-formal.
A proposta dispõe sobre a proibição da participação de crianças em
paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares de qualquer gênero,
independente de pauta identitária, que exponham à criança a ambiente de
erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização.
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e
possíveis ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica,
examinando também se a proposta legislativa atende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar
sobreposição normativa ou eventuais vícios que possam comprometer sua
aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Lei, foi devidamente apreciado pela Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização desta Casa Legislativa, onde emitiu
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
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É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
ordenamento jurídico vigente.
Trata-se, portanto, de um exame estritamente opinativo e técnico, cujo
propósito é fornecer subsídios para a tomada de decisão dos agentes políticos
e administrativos envolvidos no processo de tramitação da proposta. Dessa
maneira, não há determinação legal voltada a impor a fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas neste documento.
Ressalte-se que o exame aqui empreendido se restringe aos aspectos
jurídicos do procedimento, excluídos, portanto, aqueles de natureza
eminentemente técnica, o que inclui o detalhamento do objeto em contento,
suas características, requisitos e especificações. Com relação a esses dados,
parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiará dos
conhecimentos técnicos imprescindíveis para a sua adequação às
necessidades da Administração.
Desta forma, cumpre informar que o parecer jurídico ora apresentado
tem por objetivo uma análise técnica das disposições da propositura, mormente
observando se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos agentes políticos o estudo sobre a viabilidade da proposta
no que tange ao interesse público.
Conforme é sabido, o parecer jurídico emitido em caráter consultivo
possui caráter estritamente técnico-opinativo, característica corroborada pelo
entendimento recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito do tema:
“Digo isso porque o entendimento do Supremo
Tribunal é no sentido de que, “salvo
demonstração de culpa ou erro grosseiro,
submetida às instâncias
administrativo-disciplinares ou jurisdicionais
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próprias, não cabe a responsabilização do
advogado público pelo conteúdo de seu
parecer de natureza meramente opinativa”,
sendo “lícito concluir que é abusiva a
responsabilização do parecerista à luz de uma
alargada relação de causalidade entre seu
parecer e o ato administrativo do qual tenha
resultado dano ao erário” (MS 24.631, Rel. Min.
Joaquim Barbosa). Confira-se:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO
TCU. RESPONSABILIDADE DE
PROCURADOR DE AUTARQUIA POR
EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA
DEFERIDA. I. Repercussões da natureza
jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i)
quando a consulta é facultativa, a autoridade
não se vincula ao parecer proferido, sendo que
seu poder de decisão não se altera pela
manifestação do órgão consultivo (...)
(STF - ARE: 1235427 SP
0000088-59.2012.8.26.0247, Relator:
RICARDO LEWANDOWSKI, Data de
Julgamento: 05/10/2020, Data de Publicação:
07/10/2020)
Por fim, é imperioso ressaltar que muitas das observações dispostas no
presente documento são feitas sem caráter vinculativo, apenas em prol da
segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da
margem de discricionariedade que lhe é conferida, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações.
2.2. Constitucionalidade e Legalidade.
2.2.1. Inconstitucionalidade formal.
O Projeto de Lei 759/2023 invade a competência legislativa da União ao
estabelecer restrições sobre a participação de crianças e adolescentes em
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eventos públicos, o que já é disciplinado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) e normativas federais correlatas.
Cumpre ressaltar que a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 7585 já firmou entendimento de que normas estaduais ou municipais que
tratem do tema sem observar as diretrizes federais extrapolam a competência
legislativa local. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, reconheceu que
legislar sobre proteção à infância e à juventude é uma competência
concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal,
sendo que normas estaduais ou municipais devem apenas suplementar a
legislação federal, sem contrariá-la.
2.2.2. Inconstitucionalidade material.
O projeto também fere princípios fundamentais da Constituição Federal ao
presumir que paradas LGBTQIAPN+ promovem a erotização infantil,
estabelecendo uma restrição discriminatória e arbitrária. A ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 1115 reforça que a
proibição de participação de crianças em eventos LGBTQIAPN+ constitui
discriminação inconstitucional, violando:
● O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF);
● O direito à igualdade e à não discriminação (art. 5º, caput, XLI e XLII,
CF);
● A liberdade de expressão e de reunião (art. 5º, XVI, CF);
● O direito da criança e do adolescente à convivência comunitária e ao
lazer (art. 227, CF).
Ademais, o projeto não estabelece critérios objetivos para definir o que
caracteriza "erotização infantil", podendo levar a interpretações subjetivas e
discriminatórias contra manifestações de expressão e identidade de gênero.
2.3. Desproporcionalidade das sanções.
O projeto prevê penalidades severas para organizadores de eventos e
pais de crianças presentes, incluindo multas elevadas. No entanto, a ADPF
1115 já reconheceu que penalidades excessivas baseadas em critérios
subjetivos violam o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez
que tais medidas restringem direitos sem uma justificativa lógica e objetiva.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, recomenda-se a rejeição do projeto por manifesta
inconstitucionalidade, seguindo os precedentes do STF.
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Natal, 17 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL