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materia nº 62/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias. PR 018/2024. Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a vedação à prática de violência política de gênero, raça e orientação sexual. Parecer pela aprovação. Apto para tramitação.
native_id43939

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº. 018/2024
Assunto: Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a vedação à
prática de violência política de gênero, raça e orientação sexual.
Autor(a): Vereadora Brisa Bracchi.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA
CIDADANIA, TRABALHO E DAS
MINORIAS, sobre o Projeto de
Resolução Nº. 018/2024, da
Vereadora Brisa Bracchi, que Institui,
no âmbito da Câmara Municipal do
Natal, a vedação à prática de
violência política de gênero, raça e
orientação sexual. O parecer analisa
a competência legislativa, a
constitucionalidade e legalidade da
proposta, bem como sua viabilidade
financeira e necessidade de ajustes
na redação, especialmente quanto à
adequação ao ordenamento jurídico
municipal e à previsão orçamentária.
Relatora: Vereadora Thabatta Pimenta.
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I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução Nº. 018/2024, que ora tramita nesta Casa
Legislativa por interesse da Vereadora Brisa Bracchi, aportou à esta
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS, estando sob a incumbência desta Relatora,
ora signatária, para a emissão de Parecer, notadamente sob os prismas
constitucional, legal, regimental e técnico-formal.
A proposta propõe regulamentar a vedação à prática de violência política
de gênero, raça e orientação sexual no âmbito da Câmara Municipal do Natal,
contribuindo para o fortalecimento de um ambiente político mais justo e
representativo, garantindo a participação plena das mulheres, especialmente
das mulheres negras e de outras etnias, no exercício de seus mandatos
eletivos.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Justiça, Legislação, Justiça e
Redação Final;
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e
possíveis ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica,
examinando também se a proposta legislativa atende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar
sobreposição normativa ou eventuais vícios que possam comprometer sua
aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Resolução, foi devidamente apreciado pela Comissão de Justiça,
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Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, onde emitiu
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Não houve proposição de emenda ao Projeto de Resolução.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
ordenamento jurídico vigente.
Trata-se, portanto, de um exame estritamente opinativo e técnico, cujo
propósito é fornecer subsídios para a tomada de decisão dos agentes políticos
e administrativos envolvidos no processo de tramitação da proposta. Dessa
maneira, não há determinação legal voltada a impor a fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas neste documento.
Ressalte-se que o exame aqui empreendido se restringe aos aspectos
jurídicos do procedimento, excluídos, portanto, aqueles de natureza
eminentemente técnica, o que inclui o detalhamento do objeto em contento,
suas características, requisitos e especificações. Com relação a esses dados,
parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiará dos
conhecimentos técnicos imprescindíveis para a sua adequação às
necessidades da Administração.
Desta forma, cumpre informar que o parecer jurídico ora apresentado
tem por objetivo uma análise técnica das disposições da propositura, mormente
observando se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos agentes políticos o estudo sobre a viabilidade da proposta
no que tange ao interesse público.
Conforme é sabido, o parecer jurídico emitido em caráter consultivo
possui caráter estritamente técnico-opinativo, característica corroborada pelo
entendimento recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito do tema:
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“Digo isso porque o entendimento do Supremo
Tribunal é no sentido de que, “salvo
demonstração de culpa ou erro grosseiro,
submetida às instâncias
administrativo-disciplinares ou jurisdicionais
próprias, não cabe a responsabilização do
advogado público pelo conteúdo de seu
parecer de natureza meramente opinativa”,
sendo “lícito concluir que é abusiva a
responsabilização do parecerista à luz de uma
alargada relação de causalidade entre seu
parecer e o ato administrativo do qual tenha
resultado dano ao erário” (MS 24.631, Rel. Min.
Joaquim Barbosa). Confira-se:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO
TCU. RESPONSABILIDADE DE
PROCURADOR DE AUTARQUIA POR
EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA
DEFERIDA. I. Repercussões da natureza
jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i)
quando a consulta é facultativa, a autoridade
não se vincula ao parecer proferido, sendo que
seu poder de decisão não se altera pela
manifestação do órgão consultivo (...)
(STF - ARE: 1235427 SP
0000088-59.2012.8.26.0247, Relator:
RICARDO LEWANDOWSKI, Data de
Julgamento: 05/10/2020, Data de Publicação:
07/10/2020)
Por fim, é imperioso ressaltar que muitas das observações dispostas no
presente documento são feitas sem caráter vinculativo, apenas em prol da
segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da
margem de discricionariedade que lhe é conferida, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações.
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2.2. Elementos instrutórios, procedimentais e formais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Técnica Legislativa é o conjunto de
procedimentos e normas redacionais e de formatação específicos, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico: a lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios
objetivos e responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas e no âmbito social, sendo voltadas a um
grau indeterminado de destinatários finais. Por isso, toda edição de conteúdo
legislativo deve ser criteriosa e cautelosamente analisada.
A inadequada técnica legislativa pode comprometer a efetividade da
norma, gerando insegurança jurídica e dificuldades interpretativas. Em outras
palavras, uma lei malfeita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo
ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a
desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei precisa levar em conta o interesse coletivo, sem
privilegiar interesses particulares (esta intenção geral/impessoal deve estar
consubstanciada no texto legislativo, o qual deve demonstrar, cabalmente, a
impessoalidade do ato normativo).
Para avaliar a técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e
compatibilidade da proposta de Lei em análise com o ordenamento jurídico
pátrio de maneira geral, é necessário aferir, preliminarmente, a presença dos
elementos de validade do ato administrativo: a) competência, b) finalidade, c)
forma, d) motivo, e e) objetivo.
Nesse sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao
determinar que o sujeito capaz para a prática do ato administrativo é aquele a
quem a lei atribuiu a respectiva competência. O objeto ou conteúdo é o efeito
jurídico imediato que o ato produz. Como no Direito Privado, no regime jurídico
administrativo o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no
mundo dos fatos e do direito), e moral (em consonância com os padrões
comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). Em sentido
restrito, considera-se a forma como a exteriorização do ato (em geral é escrito).
Em sentido amplo, está relacionada às formalidades que devem ser
observadas durante o processo de formação da vontade da Administração,
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observando-se que um ato normativo somente se aperfeiçoa e vincula os
administrados após a sua publicação.
Por sua vez, a finalidade, é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato, a qual deve ser lícita e coincidir com o interesse
público, ao passo em que o motivo, é o pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato, como o
próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de
acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.
Finalmente, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 29.ed. Rev., Rio de
Janeiro: Forense, 2016. p. 245-254).
Esses são os elementos apontados pela doutrina administrativista, como
imprescindíveis à validade dos atos administrativos:
No que concerne à competência da Vereadora para proposição de
projetos de lei, chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município do Natal, e nos artigos 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na última
eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 17/2005)
(...)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
(...)
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei;
(...)
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o
processo legislativo por meio das seguintes
proposições legislativas:
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(...)
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei;
(...)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem
por finalidade regular toda matéria legislativa
de competência da Câmara Municipal sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de
lei cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por
cento) do eleitorado registrado na última
eleição e ao Prefeito, sendo privativa desta
Câmara a iniciativa dos projetos indicados no §
1º do art. 39, da Lei Orgânica do Município,
observada a regra do § 2º deste mesmo artigo.
(...)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da
Casa indica que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos
explícitos e sintéticos. (artigo 130):
Art. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
Quanto ao objeto, o conteúdo da norma
demonstrou-se lícito, possível e compatível
com a legislação vigente, garantindo sua
aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Resolução apresenta, em
linhas gerais, motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da
normatização pretendida, uma vez que visa atender ao interesse público.
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Imperioso se faz o destaque de que o Projeto de Resolução apresenta,
em linhas gerais, motivação clara e bem delineada, permitindo a compreensão
de sua finalidade normativa e do impacto que pretende alcançar.
Observa-se, efetivamente, que o projeto como se apresenta encontra-se
alinhado aos princípios constitucionais.
Para atingir à sua máxima eficiência e eficácia, é essencial que o Projeto
de Resolução estabeleça vedação à prática de violência política de gênero,
raça e orientação sexual no âmbito da Câmara Municipal do Natal, e garantindo
que a medida seja adotada no Âmbito do Município de Natal.
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da
proposta discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela
presente propositura possuem natureza jurídica, consistindo em
desdobramento normativo, em conformidade com a disposição imposta a
todos os entes federados por força do inciso III do art. 1º da CF/88.
A observância desses elementos é essencial para evitar nulidades ou
questionamentos jurídicos sobre a legalidade do pleito.
Em sentido complementar, observa-se que parágrafo único do art. 131
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência
da Câmara Municipal;
b) delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
c) tenha sido rejeitada no mesmo período,
salvo se subscrita pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal ou de autoria
do Prefeito.
Em destaque, reforçamos que a presente fundamentação está
alicerçada nas competências desta Comissão, no que explicita o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, verbis:
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Art. 66 - A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias tem as seguintes áreas de
atividade:
I - projetos relativos ao combate à violência e
defesa dos direitos humanos, em todos os
níveis;
II - iniciativas referentes aos órgãos
assistenciais do município e entidades
congêneres;
III - matérias de interesse dos grupos de defesa
dos direitos humanos e de combate à violência,
bem como das minorias estabelecidas;
IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, bem como
toda a legislação atinente à defesa dos direitos
humanos, em especial à defesa das mulheres,
dos idosos e do trabalho.
V - proposições relativas ao combate à
violência e à defesa dos direitos humanos, da
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias;
VI - medidas legislativas e campanhas
publicitárias pela conscientização contra a
violência e pela preservação dos direitos
humanos e da cidadania.
VII - atendimento de reclamações, consultas,
denúncias e sugestões apresentadas por
entidades defensoras dos direitos humanos, de
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias.
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VIII - recebimento, avaliação e investigação de
denúncias relativas à ameaça ou à violação
dos direitos da mulher, em especial as vítimas
de violência doméstica, física, psicológica e
moral e respectiva discussão e deliberação;
IX – projetos que tratem da proteção da mulher,
de sua saúde, especialmente da saúde
materno-infantil e neonatal, dos programas de
apoio a mulheres em estado puerperal. (grifo
nosso)
Levando em consideração os aspectos correlatos e de necessária
observação quanto aos elementos procedimentais e formais na vertente
propositura, não foram verificados vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
sendo a redação utilizada coerente e objetiva.
Prossegue-se, dessa forma, ao exame do caso concreto, para a
avaliação pormenorizada dos requisitos em relação à minuta do projeto em
análise.
2.3. Aspectos estritamente formais.
2.3.1 Competência Legislativa e regulamentação aplicáveis.
Quanto aos aspectos estritamente formais, para a expedição do ato
administrativo (projeto de lei) proposto, considera-se a redação do art. 30, I e
VII, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
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Registra-se, em sentido complementar, que os artigos 79, 80 e 81 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal dispõem sobre as garantias
constitucionais asseguradas ao Parlamentar em exercício, delimitando seus
direitos, prerrogativas e atribuições no desempenho de suas funções
legislativas:
Art.79 - O Vereador é inviolável por suas
opiniões, palavras e votos, nos termos da
Constituição de República.
Art. 80 - O Vereador deve comparecer às
sessões plenárias e às reuniões das
Comissões da Convocação, só se escusando
de tal dever em caso de licença, enfermidade,
luto, missão autorizada ou investidura em cargo
público, autorizada pela Lei Orgânica do
Município.
Art. 81- Ao Vereador compete:
I - oferecer proposições, discutir as matérias,
votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa Diretora,
pedidos de informações às autoridades
municipais sobre fatos relativos ao serviço
público ou úteis à elaboração legislativa;
III - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as Comissões;
V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde
que seja para fins relacionados com suas
funções;
VI - promover, perante quaisquer autoridades,
entidades ou órgãos municipais, os interesses
ou reivindicações coletivas;
VII - realizar outros cometimentos inerentes ao
exercício do mandato popular e atender a
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deveres políticos e partidários decorrentes da
representação.
Deve-se observar, ainda, conforme já mencionado anteriormente, as
determinações constantes nos arts. 130, 131, 135 e 138 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que regem sobre a proposição e deliberação do
projeto.
Aplicam-se, também, as disposições presentes nos arts. 21, 36 e ao já
mencionado art. 39 da Lei Orgânica Municipal do Natal/RN, que estabelecem
as competências, normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento dos Projetos de Lei no âmbito da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991) I -
sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos,
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
operações de crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
IV - políticas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
V - criação, organização e supressão de
Distrito;
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII - organização da Procuradoria Geral do
Município;
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VIII - criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública,
inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
XI - normas gerais sobre a exploração de
serviço público e de utilidade pública;
XII - Plano Diretor de uso do solo,
compreendendo Zoneamento urbano,
regulamentação de regulamento do solo,
normas edifíciais e de preservação do
patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
XIII - aprovação de ato de concessão ou
permissão de serviço público, inclusive de
transporte coletivo e de cemitério particular.
(...)
Art.. 36 - O processo legislativo compreende a
elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares
III - Leis Ordinárias;
IV - Decreto Legislativos;
V - Resoluções. (grifo nosso)
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa
os aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo
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arcabouço normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às
normas regimentais e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o
processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Resolução
demonstra consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa,
assegurando sua regularidade jurídica no que tange à forma, competência e
trâmite legislativo adequado. Assim, desde que respeitados os demais
aspectos técnicos e materiais inerentes ao tema, não se verifica, sob o prisma
estritamente formal, óbices à sua admissibilidade e continuidade no processo
legislativo.
2.4. Constitucionalidade e Legalidade.
O projeto de Resolução encontra-se em consonância com a Constituição
Federal.
O projeto em contento, não apenas são compatíveis com a Constituição,
como explicitam orientações normativas que já podiam ser inferidas da nossa
Lei Fundamental, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana,
da igualdade e da proibição de discriminações.
O projeto de Resolução, como mencionado, corrobora com os princípios
da Constituição e do Pacto de San Jose da Costa Rica, como também na clara
posição dos seus principais intérpretes institucionais – respectivamente, o STF
e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que têm firme jurisprudência
banindo discriminações contra pessoas em razão da sua orientação sexual e
identidade ou expressão de gênero.
2.5. Viabilidade e Aspectos Financeiros.
O projeto de Resolução visa institui, no âmbito da Câmara Municipal do
Natal, a vedação à prática de violência política de gênero, raça e orientação
sexual.
Cotejando a minuta do Projeto de Lei resolução, bem como, os
documentos que auxiliaram na construção final da Resolução, verifica-se que o
proposto não irá onerar o Município.
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III - ANÁLISE TÉCNICA DA MINUTA
Em relação à minuta do Projeto de Resolução n. 018/2024, verifica-se
que foi elaborada em conformidade com as normas vigentes, razão pela qual
nada temos a ponderar.
IV - CONCLUSÃO
A minuta do Projeto de Lei Complementar nº 018/2024 é juridicamente
viável e constitucional, e, no mérito, também deve ser acolhido, razão pela qual
esta relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Natal, 17 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL

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