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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
011/2023, de autoria da Vereadora Nina
Souza, que “Revoga a Lei de nº 0252/2007
– Torna obrigatória a avaliação anual de
saúde nos alunos matriculados nas
escolas públicas municipais e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria da Vereadora Nina
Souza, que “Revoga a Lei de nº 0252/2007 – Torna obrigatória a avaliação anual de
saúde nos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e dá outras
providências.”
O aludido Projeto foi remetido a esta Comissão, com o fim de que fosse emanada
apreciação sobre o referido projeto de lei.
Ocorreu anteriormente expediente de tramitação em comissões incumbidas por
analisar a legalidade do projeto, tendo como resultado um parecer favorável.
A matéria tratada no projeto busca revogar a Lei Ordinária nº 0252/2007, que
torna obrigatória a avaliação anual de saúde nos alunos matriculados nas escolas
públicas municipais e dá outras providências.
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi atestado a existência de
similaridade.
É o que de relevante importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Cabe a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, ponderar, conforme o artigo
69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;
(...)”
O desígnio da matéria em analise é revogar a Lei de nº 0252/2007 – Torna
obrigatória a avaliação anual de saúde nos alunos matriculados nas escolas públicas
municipais e dá outras providências
Concluindo-se portanto, a necessidade de processamento na presente comissão,
uma vez que trata de matéria especializada e alusiva às atribuições relacionadas no
instituto legal acima transcrito.
De acordo com o relatório supracitado, não foi encontrada matéria análoga em
trâmite nesta casa legislativa, bem como não foi identificada qualquer ilegalidade no
referido projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
011/2023.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 17 de março de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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