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materia nº 64/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 463/2024. ”Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal/RN”. Pareceres favoráveis das demais comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição com veto total — —
2025-04-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-03-18 Designar Relator — Designar outro relator, pois o atual está sem mandato.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Parecer sobre o PL nº 463/2024
Autor: Vereador Herberth Sena (PV) 
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 463/2024. ”Institui o Dia da Capelania Cristã em 
hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal/RN”. 
Pareceres favoráveis das demais comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do 
RICMN). 
Relatório
Proposto pelo Vereador Herberth Sena, o projeto de lei dispõe sobre a 
instituição do “Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no 
âmbito do Município de Natal/RN.”
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ), 
com parecer pela admissibilidade legal do presente Projeto de Lei. A Comissão de 
Finanças, Controle e Fiscalização também concedeu parecer favorável ao PL, no que 
concerne aos aspectos financeiros e orçamentários. Após esta tramitação, restou 
concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação. 
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista não tocar em matéria de 
iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida 
interferência em atribuições próprias do executivo municipal. 
Destarte, o objetivo do Projeto de Lei em questão é instituir o Dia da Capelania 
Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional, no âmbito da cidade do Natal/RN, 
onde serão promovidas ações de conscientização sobre a importância de tais serviços.
Portanto, observa-se o alcance social e educativo do Projeto de Lei 463/2024 
em questão, de autoria do Vereador Herberth Sena.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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