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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 463/2024
Autor: Vereador Herberth Sena (PV)
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 463/2024. ”Institui o Dia da Capelania Cristã em
hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal/RN”.
Pareceres favoráveis das demais comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do
RICMN).
Relatório
Proposto pelo Vereador Herberth Sena, o projeto de lei dispõe sobre a
instituição do “Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no
âmbito do Município de Natal/RN.”
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJ),
com parecer pela admissibilidade legal do presente Projeto de Lei. A Comissão de
Finanças, Controle e Fiscalização também concedeu parecer favorável ao PL, no que
concerne aos aspectos financeiros e orçamentários. Após esta tramitação, restou
concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
O referido PL é formalmente apto, tendo em vista não tocar em matéria de
iniciativa privativa do chefe do poder executivo; e nem configurar indevida
interferência em atribuições próprias do executivo municipal.
Destarte, o objetivo do Projeto de Lei em questão é instituir o Dia da Capelania
Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional, no âmbito da cidade do Natal/RN,
onde serão promovidas ações de conscientização sobre a importância de tais serviços.
Portanto, observa-se o alcance social e educativo do Projeto de Lei 463/2024
em questão, de autoria do Vereador Herberth Sena.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR
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