CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 151/2024
EMENTA: “Institui a alfabetização em Braile nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Natal e
dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Francisco das Chagas Catarino, que visa instituir a alfabetização em Braille nas Escolas da rede municipal de ensino de
Natal e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa
de merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar. A matéria da presente análise visa instituir a obrigatoriedade da alfabetização
em Braille nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir a
inclusão e atender às necessidades educacionais das pessoas com deficiência visual. A
proposta busca assegurar que alunos com deficiência visual tenham acesso ao
conhecimento e às habilidades necessárias para o seu desenvolvimento pleno, respeitando seus direitos e promovendo a igualdade de oportunidades no ambiente
escolar.A implementação da medida é essencial para garantir a igualdade de
oportunidades no ambiente escolar, permitindo que alunos com deficiência visual
tenham acesso a uma educação de qualidade. Ao incorporar a alfabetização em Braille
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no currículo da rede pública municipal, o projeto de lei promove uma educação
inclusiva, respeitando a diversidade e as necessidades individuais dos estudantes. Essa
iniciativa reforça o compromisso do município com a construção de um sistema
educacional acessível, que valoriza a inclusão social e contribui para a autonomia dos
alunos com deficiência visual, preparando-os para uma participação plena e ativa na
sociedade. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos termos:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais
de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de março de 2025.