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materia nº 66/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 294/2023 de autoria do Vereador Herberth Sena. Aprovação, Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
native_id43952

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.874, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 294/2023
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 294/2023 de autoria do Vereador Herberth
Sena. Aprovação, Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Herberth Sena, que determina
a divulgação da Lei Federal nº 12.764 de 2012, em todas as escolas do sistema
municipal de ensino e privadas no Município de Natal e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar.” O Projeto de Lei em questão visa a divulgação, nas escolas municipais e privadas
de Natal, da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A medida é de extrema
relevância para promover a conscientização e garantir a inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, respeitando seus direitos e
promovendo o entendimento adequado de suas necessidades. A disseminação dessa legislação é essencial para que educadores, alunos e
familiares compreendam a importância do atendimento especializado e da adaptação do
ambiente escolar para garantir o pleno desenvolvimento das pessoas com TEA. A medida
contribuirá também para a redução do estigma e discriminação, favorecendo a
integração e a construção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais
e setoriais de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 18 de março de 2025.

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