br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 68/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 740/2023 de autoria do Vereador EribaldoMedeiros. Aprovação, Art. 68, incisoVIII, alínea “a”, R.I.
native_id43954

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Daniell Rendall.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 740/2023
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 740/2023 de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros. Aprovação, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe
sobre a inclusão da temática de educação ambiental no programa de ensino das escolas
da rede pública do Município e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar.” O projeto de lei propõe a inclusão da temática de educação ambiental no
programa de ensino das escolas públicas de Natal/RN. A medida visa integrar o tema de
forma transversal ao currículo, com o objetivo de promover a conscientização
ambiental entre os estudantes. Ao abordar questões como a preservação dos recursos naturais, a
sustentabilidade e os impactos ambientais, o projeto busca fomentar valores sociais, conhecimentos, habilidades e competências essenciais para formar cidadãos mais
conscientes e responsáveis. A iniciativa pretende, assim, criar uma comunidade escolar
engajada na busca por soluções para os desafios ambientais, contribuindo para a
formação de um futuro mais sustentável.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
A aprovação desse projeto de lei é crucial para proporcionar aos alunos o
entendimento sobre questões ambientais, preparando-os para os desafios futuros. Isso
ajudará a formar uma geração mais consciente e ativa na busca por soluções
sustentáveis e na preservação do meio ambiente. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 18 de março de 2025.

open original →