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materia nº 69/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaANÁLISE DO PROJETO DE LEI 181/2024, QUE INSTITUI O DIA 7 DE JUNHO COMO O "DIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE TOURETTE", COM SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 81, I, - R.I
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.887, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — —
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio.
2025-04-29 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas, conforme despacho do Procurador Legislativo em fls. 21.
2025-04-29 Encaminhado ao gabinete da Presidência — Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Daniell Rendall proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Logo, o Parecer foi submetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que rejeito e submeteu ao plenário como fim de trâmite. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 181/2024. Contudo, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Por fim, consultados o Procurador Legislativo para saber se a tramitação volta para Comissão de Educação para emissão de parecer ou se será fim de trâmite indo para o Departamento Legislativo, tudo isso visando otimizar a tramitação da matéria. Ficamos no aguardo da referida consulta.
2025-04-23 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça decidiu por rejeitar o Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall na Comissão de Educação que encaminhou a matéria legislativa para Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e determinou matéria a ser deliberada no plenário.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Trata-se do Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o dia 7 de junho como o Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette. A Procuradoria Legislativa emitiu despacho determinando a tramitação do projeto nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) e Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) (fl. 04). Após a análise e aprovação dos pareceres pelas Comissões de Justiça e Finanças, o parecer aprovado na Comissão de Educação determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. No entanto, em consulta posterior à Procuradoria Legislativa, foi apontado que a Comissão de Educação não possui prerrogativa regimental para determinar o encaminhamento do projeto a outras comissões. Diante disso, foi sugerido que o Projeto de Lei seja encaminhado à Comissão de Justiça, para análise do parecer aprovado na Comissão de Educação. Assim, considerando a necessidade de observância às disposições regimentais e em conformidade com a orientação da Procuradoria Legislativa, remeto o projeto à Comissão de Justiça, conforme prerrogativa constante no art. 71, inciso XX, do Regimento Interno.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 181/2024
EMENTA: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
181/2024, QUE INSTITUI O DIA 7 DE JUNHO
COMO O "DIA DA PESSOA COM SÍNDROME
DE TOURETTE", COM SUGESTÃO DE
ENCAMINHAMENTO PARA A COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NOS
TERMOS DO ART. 81, I, - R.I
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio Tinôco, que visa
instituir o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Considerando o conteúdo do projeto, que visa estabelecer uma data
comemorativa e de conscientização voltada especificamente para as pessoas com
síndrome de Tourette, entende-se que a proposta envolve questões relacionadas à defesa
dos direitos dessa população, no âmbito da inclusão e da igualdade de oportunidades. Diante disso, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, por sua natureza e atribuições, não é a mais indicada para o exame detalhado da
matéria, uma vez que a proposta se relaciona diretamente com os direitos das pessoas
com deficiência. A competência para tratar de questões envolvendo a promoção e defesa dos
direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida recai sobre a Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que possui a
expertise necessária para avaliar o mérito do projeto, considerando a legislação vigente
e as políticas públicas direcionadas a essa população. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
Câmara Municipal do Natal: “Art. 81. AComissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida tem as seguintes atribuições
e áreas de atividades:
I- Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à
educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;
VIII - propor medidas legislativas e campanhas
publicitárias que tenham como objetivo a conscientização pública sobre os
direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reducida.” 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, sugiro o encaminhamento do Projeto de Lei para apreciação da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 18 de março de 2025.

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