CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
V E R E A D O R
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 247/2024
EMENTA: “Institui o Projeto Multiplica Livros, e
dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que visa
instituir o Projeto Multiplica Livros e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar.” A matéria da presente análise trata da instituição do "Projeto Multiplica Livros", com o objetivo de abrir as salas de leitura e/ou bibliotecas das escolas públicas
municipais para a comunidade. A iniciativa visa promover o incentivo à leitura, criando
um ambiente de acesso à cultura e ao conhecimento para todos. O projeto será
viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e
instituições de ensino superior, que colaborarão na organização e execução das
atividades. Com isso, espera-se fomentar o hábito da leitura e ampliar as oportunidades
educacionais para a população. O acesso da população em geral aos livros das bibliotecas das unidades de ensino
do município é fundamental para a democratização do conhecimento e a promoção da
educação continuada. Ao permitir que mais pessoas possam usufruir desse acervo, criase um ambiente de aprendizado constante, estimulando a leitura e a ampliação do
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repertório cultural. Além disso, esse acesso contribui para o desenvolvimento pessoal e
social, formando cidadãos mais críticos e preparados para os desafios do mundo atual. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2025.