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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Análise do Projeto de Lei nº 411/2024
Autor: Aldo Clemente
Relatora: Samanda Alves
Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a
“Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei
nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências.
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 411/2024. INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DO NATAL, A “SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES AO CICLISTA”; ALTERA A LEI Nº
7.219, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 68, VIII, A,
DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 411/2024, que visa instituir no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a "Semana de
Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista", a ser realizada anualmente
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na semana do dia 19 de agosto, data em que se celebra o Dia Nacional do Ciclista.
Além disso, propõe alterações na Lei nº 7.219/2021, que trata do Dia do Ciclista
no município.
O projeto tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância
do respeito e da convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas,
bem como reduzir o número de acidentes envolvendo ciclistas. Para tanto, prevê a
realização de palestras, campanhas de conscientização, fiscalização e orientação,
além da elaboração de materiais informativos.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A proposta apresentada encontra respaldo na Constituição Federal, que em
seu artigo 205 estabelece a educação como um direito de todos e um dever do
Estado e da família. Esse princípio impõe ao poder público a obrigação de
promover ações educativas que contribuam para a formação do cidadão e a
segurança da coletividade. A educação para o trânsito, tema central do projeto,
alinha-se ao entendimento de que a formação cidadã deve incluir o conhecimento
sobre direitos e deveres no uso dos espaços públicos, assegurando a proteção e a
conscientização da população quanto à segurança viária.
O projeto também está em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Natal, que determina a competência municipal, de
forma concorrente com a União e o Estado, para promover o ensino, a educação e
a cultura. Considerando que a educação para o trânsito é um elemento fundamental
para a formação cidadã e para a segurança coletiva, a proposição legislativa se
insere no dever municipal de garantir a difusão de conhecimentos essenciais à
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convivência social e ao respeito às normas de trânsito. Diante disso, o município
reforça seu papel educador, contribuindo para a construção de uma cultura de
mobilidade mais segura e sustentável.
Dessa forma, a inclusão de uma semana de conscientização sobre acidentes
com ciclistas no calendário oficial da cidade está em sintonia com essa
determinação, permitindo que órgãos públicos, instituições educacionais e
entidades da sociedade civil promovam ações de informação e sensibilização sobre
a importância do respeito aos ciclistas e da adoção de práticas seguras no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece a necessidade de
educação permanente para o trânsito, prevendo que tal ensino deve ser inserido na
formação escolar e nas campanhas promovidas pelo poder público. A proposta do
projeto de lei, ao incentivar palestras, campanhas de mídia e ações de fiscalização
orientativa, atende ao que a legislação nacional determina para a construção de um
trânsito mais seguro e consciente.
Além disso, o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Natal traz diretrizes
voltadas para a formação de cidadãos responsáveis no trânsito e a promoção da
mobilidade sustentável. O projeto de lei, ao estimular a conscientização sobre a
segurança dos ciclistas e incentivar a harmonia entre diferentes modais de
transporte, contribui diretamente para o cumprimento desses objetivos, garantindo
que a educação para o trânsito se traduza em medidas concretas no município de
Natal.
Por fim, a alteração na Lei Municipal nº 7.219/2021 fortalece a iniciativa já
existente, garantindo que as ações de conscientização não se limitem à mera
celebração da data, mas que sejam acompanhadas por medidas concretas e
continuadas para a proteção dos ciclistas na cidade.
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Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado com as
diretrizes da educação para o trânsito, mobilidade urbana sustentável e segurança
viária, sendo fundamental para a formação cidadã e a redução dos índices de
acidentes envolvendo ciclistas no município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 411/2024 está
devidamente fundamentado e alinhado às diretrizes constitucionais e normativas
sobre educação, em especial para o trânsito e a cidadania. A iniciativa se mostra
relevante para a promoção da conscientização e prevenção de acidentes
envolvendo ciclistas no Município de Natal, contribuindo para a segurança viária
e a formação de uma cultura de respeito e compartilhamento do espaço público.
Pelo exposto, voto FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 411/2024.
Sala das Comissões, 18 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora