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materia nº 73/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 411/2024. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO NATAL, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AO CICLISTA”; ALTERA A LEI Nº 7.219, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 68, VIII, A, DO RICMN.
native_id43959

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.860, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Análise do Projeto de Lei nº 411/2024
Autor: Aldo Clemente
Relatora: Samanda Alves
Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a 
“Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei 
nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências.
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. 
PROJETO DE LEI Nº 411/2024. INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DO NATAL, A “SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE 
ACIDENTES AO CICLISTA”; ALTERA A LEI Nº 
7.219, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 68, VIII, A, 
DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 411/2024, que visa instituir no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a "Semana de 
Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista", a ser realizada anualmente 
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na semana do dia 19 de agosto, data em que se celebra o Dia Nacional do Ciclista. 
Além disso, propõe alterações na Lei nº 7.219/2021, que trata do Dia do Ciclista 
no município.
O projeto tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância 
do respeito e da convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas, 
bem como reduzir o número de acidentes envolvendo ciclistas. Para tanto, prevê a 
realização de palestras, campanhas de conscientização, fiscalização e orientação, 
além da elaboração de materiais informativos.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A proposta apresentada encontra respaldo na Constituição Federal, que em 
seu artigo 205 estabelece a educação como um direito de todos e um dever do 
Estado e da família. Esse princípio impõe ao poder público a obrigação de 
promover ações educativas que contribuam para a formação do cidadão e a 
segurança da coletividade. A educação para o trânsito, tema central do projeto, 
alinha-se ao entendimento de que a formação cidadã deve incluir o conhecimento 
sobre direitos e deveres no uso dos espaços públicos, assegurando a proteção e a 
conscientização da população quanto à segurança viária.
O projeto também está em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Natal, que determina a competência municipal, de 
forma concorrente com a União e o Estado, para promover o ensino, a educação e 
a cultura. Considerando que a educação para o trânsito é um elemento fundamental 
para a formação cidadã e para a segurança coletiva, a proposição legislativa se 
insere no dever municipal de garantir a difusão de conhecimentos essenciais à 
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convivência social e ao respeito às normas de trânsito. Diante disso, o município 
reforça seu papel educador, contribuindo para a construção de uma cultura de 
mobilidade mais segura e sustentável.
Dessa forma, a inclusão de uma semana de conscientização sobre acidentes 
com ciclistas no calendário oficial da cidade está em sintonia com essa 
determinação, permitindo que órgãos públicos, instituições educacionais e 
entidades da sociedade civil promovam ações de informação e sensibilização sobre 
a importância do respeito aos ciclistas e da adoção de práticas seguras no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece a necessidade de 
educação permanente para o trânsito, prevendo que tal ensino deve ser inserido na 
formação escolar e nas campanhas promovidas pelo poder público. A proposta do 
projeto de lei, ao incentivar palestras, campanhas de mídia e ações de fiscalização 
orientativa, atende ao que a legislação nacional determina para a construção de um 
trânsito mais seguro e consciente.
Além disso, o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Natal traz diretrizes 
voltadas para a formação de cidadãos responsáveis no trânsito e a promoção da 
mobilidade sustentável. O projeto de lei, ao estimular a conscientização sobre a 
segurança dos ciclistas e incentivar a harmonia entre diferentes modais de 
transporte, contribui diretamente para o cumprimento desses objetivos, garantindo 
que a educação para o trânsito se traduza em medidas concretas no município de 
Natal.
Por fim, a alteração na Lei Municipal nº 7.219/2021 fortalece a iniciativa já 
existente, garantindo que as ações de conscientização não se limitem à mera 
celebração da data, mas que sejam acompanhadas por medidas concretas e 
continuadas para a proteção dos ciclistas na cidade.
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Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado com as 
diretrizes da educação para o trânsito, mobilidade urbana sustentável e segurança 
viária, sendo fundamental para a formação cidadã e a redução dos índices de 
acidentes envolvendo ciclistas no município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 411/2024 está 
devidamente fundamentado e alinhado às diretrizes constitucionais e normativas 
sobre educação, em especial para o trânsito e a cidadania. A iniciativa se mostra 
relevante para a promoção da conscientização e prevenção de acidentes 
envolvendo ciclistas no Município de Natal, contribuindo para a segurança viária 
e a formação de uma cultura de respeito e compartilhamento do espaço público.
Pelo exposto, voto FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de 
Lei nº 411/2024.
Sala das Comissões, 18 de março de 2025.
Samanda Alves 
Vereadora
Relatora

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