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Projeto De Lei nº __ /2025
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentóvels
de gestão das óguas pluvlals para flns de controle de
enchentes e alagamentos e dó outras providências.
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentóveis de
gestão das óguas pluviais para fins de controle de enchentes e
alagamentos, aplicando no Município o conceito de Cidade Esponja.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada Cidade Esponja
o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura
ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar,
armazenar, filtrar e aproveitar a água da chuva como mecanismo
sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2° Esta Lei tem como objetivos:
1 - mitigar ou atenuar os riscos de inundação ao oferecer ambientes mais
permeáveis para ancoragem e percolação adequada da água;
li - diminuir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
' Ili - garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o
reabastecimento das águas subterrâneas como consequência do
aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas; e
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IV - melhorar O qualidade do água disponivel poro fins de extração em
aquíferos em áreas urbanos e petiuroonas.
Art. 3º Para implemenfação desta lei, o Poder Executivo incentivoró o
adoção dos seguin1es mecanls•mos enquanto diretrizes paro aplicação
complemen1ar em sistemas de drenagem:
1 - pavin,entos de revestimentos permeóveis e/ou de estrutura porosa:
superfícies de drenagem que possibilitam a penetração,
armazenamento e infiltração de parte ou de toda a ógua do
escoamento em superfície em uma camada de depósito temporório no
solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
li - telhado verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura
construída, em consonância com a integridade física desta;
Ili - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação
adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter
temporariamente e absorver o escoamento da água da chuva que flui
de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas, liberando gradualmente
o volume retido para o sistema de drenagem;
IV - valas ou trincheiras de infiltração: depressões lineares em terreno
permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo do
tipo brita, pedra demão ou seixos rolados com porosidade entre trinta e
quarenta por cento, que têm por finalidade receber as águas do
escoamento superficial e armazená-las temporariamente,
proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as
vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais; e
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V - bueiros ecológicos: sistemas de captação, como rolos e bocas de
lobo, com estrutura com dimensões compatíveis poro armazenar
temporariamente o resíduo das vias, de forma o impedir o ingresso do
mesmo nas galerias pluviais subterrõneas.
Art. 4° Caberó ao Poder Executivo avaliar, em consonôncia com o Plano
Diretor da Cidade, a implementação de quaisquer dos mecanismos
previstos no art. 3°, garantindo a segurança das intervenções.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentórias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 15 de março de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora -Solldarledade
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI.
O presen1e Proje1o de Le.i Comp1ementar surge com a dor dos famílias
que perderam 1udo ou quase ,udo em razão dos conslanles enchentes
que estamos vivendo no .momenlo deste protocolo.
Nessa senda, após pesquisa oprof'undodo objetivando contribuir poro
evitar desastres semelhan1es no futuro, surge o conceito de cidodeesponja, criado pelo arquiteto e paisagista chinês Kongjian Yu e que vem
sendo aplicado com sucesso em 16 cidades da Chino, e em outros ao
redor do mundo, como Berlim, Copenhague e Nova Iorque.
Insta ressaltar que projetos similares jó foram protocolados nos estados do
Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paranó, rio Grande do Sul, ou seja, hó
pertinência do tema bem como uma mudança de olhares dos
legisladores para que enchentes como as que vem ocorrendo na cidade
de Natal não venham a se repetir.
Ademais, enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por
meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva
para rios e mares, a cidade-esponja busca absorver a chuva e diminuir o
escoamento superficial. A água absorvida pode ser armazenada, limpa
e reutilizada.
Dentre os mecanismos usualmente utilizados por cidades-esponja, alguns
são passíveis de aplicação no Município de Natal e, portanto, foram
previstos neste Projeto de Lei Complementar: (1) pavimentos de
revestimentos permeáveis ou de estrutura porosa; {li) teto verde, também
conhecido como telhado verde ou telhado ecológico; {Ili) jardins de
chuva; (IV) valas de infiltração; e (V) bueiros ecológicos.
A implementação dos mecanismos acima elencados não apenas reduz
o risco de inundação, objetivo primordial deste Projeto de Lei
Complementar, mas também melhora a qualidade da água, amplia a
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disponibilidade de água, mitiga os efeitos das ilhas de calor, contribuindo
para a regulação da temperatura, aumentando os espaços verdes
abertos e, consequentemente, a qualidade de vida.
Por conseguinte, faz-se a necessidade de pontuar que há leis, nesta
mesma toada, que surgiram com as tragédias no Estado do Rio de
Janeiro, mais especificamente nas cidades de Petrópolis e Três Rios e que
já vigoram, ou seja, já atuam em nome do futuro.
Isto posto, requeiro o apoio dos meus pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Palácio Padre Miguelinho, 15 de março de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade