CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência
doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no
âmbito do município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Determina a veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher nos shows
realizados em áreas abertas ou fechadas no Município de Natal, com público igual ou superior a 500
(quinhentas) pessoas.
Parágrafo único. As mensagens referidas no caput devem ser apresentadas nos telões e equipamentos
similares, fazendo menção ao Disque Denúncia 180.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá aplicar multa aos organizadores de eventos que descumprirem as
disposições contidas nesta Lei, conforme critérios e valores estabelecidos em regulamentação
específica.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de politicas para as Mulheres (SEMUL), Secretaria Munuicipal de
Trabalho e Assitência Social (SEMTAS), além de outras secretarias que se mostrarem pertinentes,
deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for cabível.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 26 de fevereiro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo, no âmbito do Município de Natal, veicular
mensagens de combate à violência contra a mulher nos shows realizados em áreas abertas ou fechadas,
com público igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas. A medida visa garantir maior conscientização
e sensibilização do público sobre a importância de combater a violência de gênero e doméstica,
promovendo a igualdade e o respeito, além de assegurar o direito à informação sobre os canais de
denúncia e apoio.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade urgente de promover a conscientização e o
combate à violência contra a mulher. A violência de gênero e doméstica é uma problemática séria que
afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, e a disseminação de informações e a sensibilização da
população são medidas fundamentais para o enfrentamento desse grave entrave.
Vale ressaltar ainda que, nesse contexto, a legislação brasileira tem avançado de forma significativa
para a proteção das vítimas, com destaque para a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa
coibir a violência doméstica e familiar e criar mecanismos de proteção para as mulheres em situação de
vulnerabilidade.
Nesse sentido, a promoção de campanhas educativas e informativas durante eventos públicos, como
shows, pode ser uma poderosa ferramenta de conscientização e, consequentemente, de mitigação do
imbróglio. Em Natal, por exemplo, a inclusão de mensagens de combate à violência contra a mulher
nos eventos musicais não só fortalece o papel do município na erradicação dessa problemática, mas
também assegura que a mensagem chegue a um grande público, gerando um impacto real nas atitudes
e comportamentos sociais.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
Diante a relevância do tema, é inquestionável a importância de iniciativas que visem fomentar, no
âmbito local, medidas de conscientização e combate a violência de gênero e doméstica, sobretudo pelo
que preconiza o art. 5º da Constituição Federal, lei maior que rege a nação, que afirma que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e etc.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do município legislar sobre a
matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, solicita-se
a tramitação da proposição em questão, com sua devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 26 de fevereiro de 2025.
João Batista Torres
Vereador