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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal.
native_id43968

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-08 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Brisa Bracchi
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Brisa Brancchi
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda pera análise do projeto e emissão do parecer
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — —
2025-06-09 retornar ao relator — Encaminho à Relatora Vereadora Camila, conforme pedido Retirada de Pauta de Vossa Excelência, a presente matéria legislativa para nova análise. Desde já a matéria legislativa retornará para pauta da próxima reunião da Comissão de Justiça, que acontecerá no dia 16 de junho do corrente ano.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Camila Araújo.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T12:07:51.136752-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-04-08T12:30:27.013701-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência 
doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no
âmbito do município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Determina a veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher nos shows 
realizados em áreas abertas ou fechadas no Município de Natal, com público igual ou superior a 500 
(quinhentas) pessoas.
Parágrafo único. As mensagens referidas no caput devem ser apresentadas nos telões e equipamentos 
similares, fazendo menção ao Disque Denúncia 180.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá aplicar multa aos organizadores de eventos que descumprirem as 
disposições contidas nesta Lei, conforme critérios e valores estabelecidos em regulamentação 
específica.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de politicas para as Mulheres (SEMUL), Secretaria Munuicipal de 
Trabalho e Assitência Social (SEMTAS), além de outras secretarias que se mostrarem pertinentes, 
deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for cabível.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 26 de fevereiro de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo, no âmbito do Município de Natal, veicular 
mensagens de combate à violência contra a mulher nos shows realizados em áreas abertas ou fechadas, 
com público igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas. A medida visa garantir maior conscientização 
e sensibilização do público sobre a importância de combater a violência de gênero e doméstica, 
promovendo a igualdade e o respeito, além de assegurar o direito à informação sobre os canais de 
denúncia e apoio.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade urgente de promover a conscientização e o 
combate à violência contra a mulher. A violência de gênero e doméstica é uma problemática séria que 
afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, e a disseminação de informações e a sensibilização da 
população são medidas fundamentais para o enfrentamento desse grave entrave.
Vale ressaltar ainda que, nesse contexto, a legislação brasileira tem avançado de forma significativa 
para a proteção das vítimas, com destaque para a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa 
coibir a violência doméstica e familiar e criar mecanismos de proteção para as mulheres em situação de 
vulnerabilidade. 
Nesse sentido, a promoção de campanhas educativas e informativas durante eventos públicos, como 
shows, pode ser uma poderosa ferramenta de conscientização e, consequentemente, de mitigação do 
imbróglio. Em Natal, por exemplo, a inclusão de mensagens de combate à violência contra a mulher 
nos eventos musicais não só fortalece o papel do município na erradicação dessa problemática, mas 
também assegura que a mensagem chegue a um grande público, gerando um impacto real nas atitudes 
e comportamentos sociais.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
Diante a relevância do tema, é inquestionável a importância de iniciativas que visem fomentar, no 
âmbito local, medidas de conscientização e combate a violência de gênero e doméstica, sobretudo pelo 
que preconiza o art. 5º da Constituição Federal, lei maior que rege a nação, que afirma que todos são 
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e etc.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do município legislar sobre a 
matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o Poder Executivo Municipal, solicita-se 
a tramitação da proposição em questão, com sua devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 26 de fevereiro de 2025.
João Batista Torres 
Vereador

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