CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de
Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação
de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na
semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e
Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que
compreender o dia 13 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial da Cidade de
Natal.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão promovidas ações preventivas visando à
conscientização e à redução da utilização de deepfakes para a criação e disseminação
de pornografia infantil.
Art. 2º. Na Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e
Disseminação de Pornografia Infantil serão promovidas, sem excluir outras ações:
I – oficinas educativas nas escolas do município, com divulgação de materiais
informativos sobre os perigos, a legislação vigente e os canais de denúncia;
II – cursos de capacitação para profissionais e estudantes das escolas do município,
abrangendo noções sobre segurança digital, reconhecimento de deepfakes e medidas de
proteção contra crimes cibernéticos;
III – campanhas de incentivo à participação da população em denúncias para mitigação
da criação e propagação de deepfakes envolvendo pornografia infantil;
IV – incentivo à organização e à participação voluntária da comunidade, instituições de
ensino e órgãos públicos nos eventos e ações da campanha, fortalecendo a rede de
proteção contra o uso indevido de deepfakes para fins criminosos.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS), além de outras secretarias que se mostrarem pertinentes,
deverão adotar as providências necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 4º. O Município poderá firmar parcerias com entidades privadas e associações civis
para a execução do previsto nesta Lei.
Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 17 de fevereiro de 2025.
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João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário Oficial do
Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e
Disseminação de Pornografia Infantil, a ser celebrada anualmente na semana que
compreender o dia 13 de julho, data na qual, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da
Criança e Adolescente (ECA). O intuito é promover debates e conscientizar a sociedade
sobre os riscos e impactos do uso de deepfakes para crimes contra crianças e
adolescentes, além de capacitar profissionais e estudantes para a identificação, prevenção
e combate a essas práticas ilícitas.
O projeto justifica-se pela crescente incidência de crimes cibernéticos envolvendo
deepfakes de pornografia infantil, que têm afetado significativamente crianças e
adolescentes. Consoante dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
1
indicam que,
no primeiro semestre de 2022, foram registradas mais de 78 mil denúncias de crimes
sexuais contra menores em ambientes virtuais, representando um aumento de 97,6% em
relação a 2020. Além disso, pesquisa recente publicada no jornal G1
2
, revelou que 16% das
crianças e adolescentes brasileiros já receberam conteúdo sexual não solicitado pela
internet, o que torna essencial a adoção de medidas preventivas desde a infância,
fundamentadas na cooperação e na articulação entre as autoridades e os membros da
comunidade escolar.
Vale ressaltar ainda que, de acordo com o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), em seu
artigo 5º, nenhuma criança ou adolescente poderá ser alvo de qualquer forma de
negligência, incluindo exploração e violência. In verbis:
art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
2 Disponível em: 16% das crianças e adolescentes no Brasil dizem que já receberam conteúdo sexual
na internet, mostra pesquisa | Tecnologia | G1
1 Disponível em: https://jornal.usp.br/?p=653936
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Portanto, diante das evidências apresentadas, é urgente a implementação de ações que
promovam a atenuação do uso de deepfakes para fins criminosos, protegendo a integridade
de crianças e adolescentes, sobretudo pelo que dispõe a Constituição Federal,
especialmente no art. 1º, inciso III. Vejamos:
art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do Município legislar
sobre a matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o Poder Executivo
Municipal, solicita-se a tramitação da proposição em questão, com sua devida votação e
aprovação nesta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 17 de fevereiro de 2025.
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João Batista Torres
Vereador