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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2023
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
4º do Projeto de Lei nº 753, de 2023
Art. 1º O inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte
redação:
I – na divulgação das listas de espera, aplicar-se-á o conceito de
pseudonimização disposto no art. 13, § 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018."
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 18 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A redação ajustada visa garantir a conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que
estabelece regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ao
aplicar o conceito de pseudonimização na divulgação das listas de espera,
busca-se proteger a privacidade dos indivíduos, minimizando o risco de
identificação direta. Esse princípio, previsto no artigo 13, § 4º da LGPD, assegura
que os dados sejam tratados de forma a garantir a segurança e a privacidade,
atendendo aos requisitos legais.
Eribaldo Medeiros
Vereador
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