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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 753, de 2023
native_id43974

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado o parecer da emenda substitutiva.
2026-03-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-02 Vistas — Foi solicitado vistas e APROVADA pelo presidente da comissão. Devendo retornar à pauta da reunião do dia 16.03.2026.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Brisa Bracchi
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Emissão do parecer da Vereadora Brisa
2025-04-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise da Emenda Encartada ao projeto do Ver. Eribaldo e designar outro relator
2025-04-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-04-04 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda Encartada ao projeto
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2023
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 
4º do Projeto de Lei nº 753, de 2023
Art. 1º O inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte 
redação:
I – na divulgação das listas de espera, aplicar-se-á o conceito de 
pseudonimização disposto no art. 13, § 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018."
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 18 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A redação ajustada visa garantir a conformidade com a Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que 
estabelece regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ao 
aplicar o conceito de pseudonimização na divulgação das listas de espera, 
busca-se proteger a privacidade dos indivíduos, minimizando o risco de 
identificação direta. Esse princípio, previsto no artigo 13, § 4º da LGPD, assegura 
que os dados sejam tratados de forma a garantir a segurança e a privacidade, 
atendendo aos requisitos legais.
 Eribaldo Medeiros
Vereador

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