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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação de pulseira com
identificação para pacientes com doença
de Alzheimer no âmbito do Município de
Natal dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a pulseira de identificação para os
pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer, residentes no Município
de Natal, Rio Grande do Norte.
Art. 2º – A pulseira de identificação deverá conter as seguintes
informações:
I – nome completo do paciente;
II – nome e contato do responsável legal ou familiar;
III – informação destacada sobre a condição de paciente com
Alzheimer.
Parágrafo único – A pessoa portadora de Alzheimer deverá
apresentar comprovante médico constando ter referida doença, a fim de obter
ou adquirir a pulseira.
Art. 3º – A pulseira deverá ser confeccionada em material
durável, de fácil visualização e resistente à água, garantindo que as informações
contidas nela estejam sempre legíveis.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 4º – A pulseira de identificação garantirá aos pacientes e
seus acompanhantes a prioridade no atendimento em serviços públicos e
privados, conforme disposto em legislação específica.
Art. 5º – Os órgãos de saúde e assistência social do Município
poderão promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre
a importância da pulseira de identificação para pacientes com Alzheimer e seu
significado no atendimento e cuidado do paciente.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instituição da pulseira de identificação para pacientes
diagnosticados com Alzheimer visa proporcionar maior segurança e agilidade no
atendimento dessas pessoas, que muitas vezes podem se perder ou apresentar
comportamentos inesperados devido à natureza da doença.
Ao garantir que informações essenciais sobre o paciente e seu
responsável estejam acessíveis de forma clara e visível, a medida facilita a
comunicação e o suporte em situações emergenciais, tanto em serviços públicos
quanto privados.
A pulseira também contribui para a conscientização da
sociedade sobre a doença, promovendo um atendimento mais humanizado e
eficiente.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
A exigência de um comprovante médico assegura que a
pulseira seja utilizada exclusivamente por aqueles que realmente necessitam,
reforçando sua funcionalidade e efetividade no cuidado.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem
a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 18 de março de
2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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