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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“Dispõe sobre a criação de pulseira com identificação para pacientes com doença de Alzheimer no âmbito do Município de Natal dá outras providências."
native_id43975

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favovável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-05-29 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relatora Vereador Kleber Fernandes para apreciação do parecer jurídico e emitir o parecer
2025-05-28 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 133/2025, pelo procurador Dr. Leonardo.
2025-05-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherma.
2025-05-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha à procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-03-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-19 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-03-19 Lido no expediente — —
2025-03-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação de pulseira com 
identificação para pacientes com doença 
de Alzheimer no âmbito do Município de 
Natal dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a pulseira de identificação para os 
pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer, residentes no Município 
de Natal, Rio Grande do Norte.
Art. 2º – A pulseira de identificação deverá conter as seguintes 
informações:
I – nome completo do paciente;
II – nome e contato do responsável legal ou familiar;
III – informação destacada sobre a condição de paciente com 
Alzheimer.
Parágrafo único – A pessoa portadora de Alzheimer deverá 
apresentar comprovante médico constando ter referida doença, a fim de obter 
ou adquirir a pulseira.
Art. 3º – A pulseira deverá ser confeccionada em material 
durável, de fácil visualização e resistente à água, garantindo que as informações 
contidas nela estejam sempre legíveis.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 4º – A pulseira de identificação garantirá aos pacientes e 
seus acompanhantes a prioridade no atendimento em serviços públicos e 
privados, conforme disposto em legislação específica.
Art. 5º – Os órgãos de saúde e assistência social do Município 
poderão promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre 
a importância da pulseira de identificação para pacientes com Alzheimer e seu 
significado no atendimento e cuidado do paciente.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instituição da pulseira de identificação para pacientes 
diagnosticados com Alzheimer visa proporcionar maior segurança e agilidade no 
atendimento dessas pessoas, que muitas vezes podem se perder ou apresentar 
comportamentos inesperados devido à natureza da doença. 
Ao garantir que informações essenciais sobre o paciente e seu 
responsável estejam acessíveis de forma clara e visível, a medida facilita a 
comunicação e o suporte em situações emergenciais, tanto em serviços públicos 
quanto privados. 
A pulseira também contribui para a conscientização da 
sociedade sobre a doença, promovendo um atendimento mais humanizado e 
eficiente. 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
A exigência de um comprovante médico assegura que a 
pulseira seja utilizada exclusivamente por aqueles que realmente necessitam, 
reforçando sua funcionalidade e efetividade no cuidado.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem 
a aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 18 de março de 
2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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