| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº. 120/2024, de autoria do Vereador Anderson Lopes – aprovado em sessão plenária – que “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Prevenção e Combate às doenças Renais Crônicas (DRC)”. |
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2, + 4 VERENDOR Ds ÚLVIO Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa p VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº. 120/2024, de autoria do Vereador Anderson Lopes — aprovado em sessão plenária - que “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Prevenção e Combate às doenças Renais Crônicas (DRC)”. 1. RELATÓRIO, Se trata Processo decorrente da Mensagem nº, 002/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, cujo escopo é, basicamente, promover estratégias para prevenção, o diagnóstico e tratamento das doenças renais crônicas, desenvolver um sistema de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que no Município tenham diagnóstico do problema e organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da saúde. Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que, cominando ao Município a responsabilidade de implementar, organizar e gerenciar referido Programa, a Proposição acaba por interferir — indevidamente — na organização administrativa, ante a necessidade de utilização de seus recursos, quadro de - pessoal e estrutura, entre outros. à Ato contínuo, a organização administrativa constitui matéria reservada ao Poder Executivo, razão pela qual o Projeto de Lei estaria eivado de vício de inconstitucionalidade — tanto formal quanto material — em aos arts. 2º e 61, 5 1.º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e todos da Lei Orgânica do Município. E de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento. utras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CUR - COMISSÃO DE FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer Scanned with E) CamScanner”; > a w o aPRPA A “FÚLVIO [e] HE Eis o que importa relatar 2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Compulsando os autos, verifica-se que, com a máxima vênia, não assiste razão à irresignação Exmo. Prefeito, posto de tratar da instituição de Programa que se revela matéria de competência concorrente, por força do art 22, IV da Lei Orgânica Municipal - não alcançada pelas exceções do art 39, 81º - como se verifica adiante: An 22 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art 22, Inciso Ill, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (..) IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento; Art 39 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento t do eleitorado registrado na última eleição $1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos |, Il, Hl, VI, VIIL, IX e X, do artigo 21, desta lei A este respeito, entendemos que a Proposição não impõe a criação - tampouco inova o campo de atribuições - de nova Secretaria, mas apenas estabelece o aproveitamento da estrutura, recursos e quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no seu âmbito de competência, conforme disposto no art 27 da Lei * Complementar nº. 141/2014. Art 27 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMS |- promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Natal, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; Hll- promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos, V- promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população, Vi- implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública; xill- proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, o controle e a prestação de contas dos cursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder e +FÚivio Art 140. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e económicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e recuperação. Art 141. As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde. 51º. Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegura: 1 - acesso da população a todas as informações de interesse para a saúde; HI - dignidade e qualidade de atendimento Ra Es Art. 143. É dever do Município, dentro de sua integração no sistema unificado de saúde, promover. III - atividades de estudo, de pesquisa e de avaliação ao da demanda do atendimento médico; IV - campanhas educacionais e informavas, visando a preservação e à melhoria da saúde da população; De tal sorte, e considerando a interpretação correlata do art. 30, | da Constituição Federal? com o art. 22 da Lei Orgânica do Município, outra conclusão não há, senão pela compatibilidade do Projeto de Lei, razão não * se justifica seu Veto. 3. CONCLUSÃO. À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do de Lei nº. 120/2024, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo no VIII, 'b' do Regimento Interno? desta Câmara Municipal. Natal/RN, 17 de março de 2025. FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA