texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Ar Wo.
FÚLVIO
ea
É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Processo nº. 006/2025.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 093/2020,
de autoria do Vereador Dickson Nasser Júnior —
aprovado em sessão plenária - que “Institui o
programa merenda nas férias e fixa outras
providências”.
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 006/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo
“Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado,
estabelecendo, basicamente, a disponibilização de merenda escolar para os alunos em condição de vulnerabilidade
socioeconômica da rede pública municipal de ensino durante o período das férias escolares.
vo
Scanned with
E) CamScanner”;
+Fuivio
matéria financeira e orçamentária, invariavelmente, atrai sua competência privativa, na forma do art. 39, 1º da Lei
Orgânica Municipal, in verbis:
Am 39, A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
81º É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos , Il, Ill, VI, VII, IX e X, do artigo 21, desta lei
A propósito, pela leitura da matéria, é de se constatar que não foi consignada estimativa de seu
impacto orçamentário, em inobservância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:
Art 113, A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016).
Como se verifica, o Projeto em análise, embora louvável a intenção do Nobre Colega, padece de
* inconstitucionalidade material — ante o citado art 113 - e formal propriamente dita em seu aspecto subjetivo, uma
vez que presente o vício de iniciativa, maculando o princípio da separação dos poderes.
Pelas mesmas razões, no âmbito da legislação municipal, verificada sua insanável ilegalidade, razão
Natal/RN, 17 de março de 2025.
Scanned with
E) CamScanner”;
open original →