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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
Ref. Processo nº. 001/2025.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº. 123/2024,
de autoria do Vereador Nivaldo Bacurau —
aprovado em sessão plenária — que "Dispõe sobre
a disponibilização do carnê de IPTU em Braille
para os contribuintes com deficiência visual”,
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 001/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, cujo
escopo é, basicamente, assegurar aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de
pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que a Proposição — ao criar obrigação de
emitir o carnê de IPTU em braile e disponibilizar meios eletrônicos e físicos de cadastramento dos portadores de
deficiência visual — retiraria do Poder Executivo a discricionariedade para, mediante um juízo de conveniência e
adequação, avaliar as condições de implantação do novo sistema de impressão dos boletos.
Por tal motivo, estaria eivado de vício de inconstitucionalidade — tanto formal quanto material - em
violação aos arts. 2.º e 61, 8 1.º, inciso II, alínea "b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e
39,8 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, especialmente destacada a suposta afronta ao princípio da separação
dos poderes.
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento.
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLUR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV! do Regimento Interno desta Casa.
Eis o que importa relatar.
"Art.71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (.) XV = Vetos do Prefeito.
(O (84) 99827-9616 [2 gabinetefulvioGogmail.com f Fútvio Saulo Mafaldo Qfulviosaulo
(9 Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Compulsando os autos, verifica-se que, com a máxima vênia, não assiste razão à irresignação Exmo.
Prefeito, posto que se trata da regular atuação legislativa no sentido de promover a efetiva fruição - pelos
deficientes visuais - dos direitos que lhes são garantidos pela Carta Magna e pela Lei nº. 13.146/15, nos termos do
art. 227, 81º, Ile Ant. 8º, respectivamente:
Art 227 (..) 81º. 11 - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e
a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com à eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e
à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, E]
previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e
tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Sob o aspecto material, não identificamos qualquer incompatibilidade da Proposição — seja com a
Constituição Federal, seja com a Lei Orgânica Municipal - conquanto inexiste afronta ao princípio da separação
dos poderes, ou qualquer violação a direitos e garantias fundamentais, sendo este o entendimento dos Tribunais
do país. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO
DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES PROVENIENTES
DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a
regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social
previsto na Constituição. Precedentes. 3. Ação direta julgada improcedente. ( ADI 4723,
Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020).
A propósito, pela leitura da matéria, vê-se que não há ingerência indevida na atividade
administrativa, especialmente porque a impressão do Carnê em braile será efetivada apenas em favor dos
contribuintes que assim solicitarem.
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(O (84) 99827-9616 [2] gabinetefulvioGÔgmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo Ofulviosaulo
(9 Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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No mesmo sentido, sob a ótica formal, não se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo, na forma do art. 39, 1º, Da Lei Orgânica Municipal?
A este respeito, entendemos que a Proposição não impõe a criação - tampouco inova o campo de
atribuições — de nova Secretaria, mas apenas estabelece o aproveitamento da estrutura, recursos e quadro de
pessoal da própria edilidade.
De tal sorte, e considerando a interpretação correlata do art. 30, | da Constituição Federal? com o art.
22 da Lei Orgânica do Município, outra conclusão não há, senão pela compatibilidade do Projeto de Lei, razão não
Natal/RN, 17 de março de 2025.
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